CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2017 (09:00)

Item 1: PLP 343/2017
Autor: Poder Executivo
Ementa: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

MANTIDOS:
  • o art. 2º constante do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9. Sim: 302; não: 98; abstenção: 2; total: 402.
  • o §1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8. Sim: 303; não: 51; abstenção: 4; total: 358.

    REJEITADO:
  • o Requerimento do Dep. Vicente Cândido (PT-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Sim: 20; não: 250; abstenção: 1; total: 271.

    RETIRADOS:
  • o destaque da bancada do PV, para a votação em separado da Emenda nº 63 - DTQ 31.
  • o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 57 - DTQ 29.
  • RESULTADO: ADIADA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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