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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2017 (09:00)
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Item 1: PDC 1292/2013
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Autor:
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
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Ementa:
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Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH).
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APROVADOS:
o Projeto de Decreto Legislativo nº
1.292, de 2013.a Redação Final, assinada pelo
Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. (PDC 1.292-E/2013).
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Item 2: PDC 389/2016
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 3: PDC 424/2016
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 4: PDC 553/2016
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 5: PDC 261/2015
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), aprovado por meio de resoluções emanadas da VI Conferência Pan-Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928.
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APROVADOS:
o Projeto de Decreto Legislativo nº
261, de 2015.a Redação Final, assinada pelo
Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. (PDC 261-C/2015).
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Item 6: PDC 531/2016
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
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APROVADOS:
o Projeto de Decreto Legislativo nº
531, de 2016.a Redação Final, assinada pelo
Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. (PDC 531-B/2016).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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