CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017 (19:09) Item 1: MPV 747/2016 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 747 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2017, ressalvados os destaques. a Emenda de Redação n° 1. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT). MANTIDOS: o art. 2º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. o art. 3º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7. o § 3º do art. 33 da Lei n° 4.117/69, constante do art. 5º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6. Sim: 274; não: 84; abstenção: 2; total: 360. o art. 7º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8. REJEITADOS: a Emenda Aglutinativa n°1. Sim: 160; não: 184; abstenção: 2; total: 346. a substituição do caput do art. 6º da Emenda n° 26, apresentada à MPV n° 747/2016, para que substitua o art. 3º do PLV nº 1/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 5. RETIRADOS: o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º, do art. 4º, da Lei n° 5.785/72, na redação dada pelo artigo 1º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 1. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 3. o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 5º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 4.   RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 747-A/2016 - PLV 1/2017). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140