CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2016 (19:00)

Item 1: REC 136/2016
Autor: Jovair Arantes
Ementa: Recurso ao Plenário contra decisão da Presidência da Câmara que anulou a autorização da Câmara dos Deputados para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Roussef, concedida nos termos do art. 51, I da CF/88

 

RESULTADO: PREJUDICADO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 164 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O RECURSO Nº 136/2016, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, EM 9 DE MAIO DE 2016, POR MEIO DA QUAL FORAM ANULADAS AS SESSÕES DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OCORRIDAS NOS DIAS 15, 16 E 17 DE ABRIL DE 2016, NAS QUAIS SE DELIBEROU SOBRE A DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE Nº 1/2015.


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