Item 1: REQ 2786/2015 =
> PL 2750/2015
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Autor:
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André Figueiredo
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Ementa:
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2750/2015.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 2: REC 234/2013 =
> PL 2633/2011
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Autor:
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Eduardo Cunha
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Ementa:
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Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: PL 10/2015
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Autor:
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Lucas Vergilio
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Ementa:
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Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
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RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.
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Item 4: PL 1057/2007
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Autor:
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Henrique Afonso
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Ementa:
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Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.
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APROVADOS:
o Requerimento dos Srs. Líderes que
solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da
votação.a Subemenda Substitutiva Global de
Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1.057 de 2007,
ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 84; abstenção:
9; total: 454.
MANTIDO:
o § 8º do artigo 54-A, constante do
artigo 1º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário,
apresentada ao Projeto de Lei nº 1.057 de 2007, objeto do
destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ
6.
SUPRIMIDO:
o § 3º do artigo 54-A, constante do
artigo 1º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário,
apresentada ao Projeto de Lei nº 1.057 de 2007, objeto do
destaque para votação em separado da bancada do PPS- DTQ
5.
RETIRADOS:
o destaque da bancada do PT para
votação em separado do artigo 5º do Projeto de Lei nº 1.057 de
2007- DTQ 3.o destaque de preferência da bancada
do DEM, para votação do texto original do Projeto de Lei nº
1.057 de 2007 - DTQ 4.o destaque da bancada do PT para
votação da expressão "inclusive com o auxílio de entidades e
associações não-governamentais", constante do § 1º do art.
54-A, constante do artigo 1º da Subemenda Substitutiva Global
de Plenário, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.057 de 2007-
DTQ 7.
PREJUDICADOS:
o Requerimento de preferência do Dep.
Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita inversão de pauta
para a apreciação da Ordem do Dia na seguinte ordem: 1) item
14: PL 8318/14; 2) item 13: PL 8317/14; 3) item 12: PL
8316/14; 4) item 11: PL 6232/13; e demais proposições
constantes da pauta.o Requerimento de preferência do Dep.
Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita inversão de pauta
para a apreciação da Ordem do Dia na seguinte ordem: PL
8170/14 como primeiro item; e demais proposições constantes da
pauta.o Requerimento de preferência do Dep.
Evandro Roman, na qualidade de Líder do PSD, que solicita
inversão de pauta para a apreciação da Ordem do Dia na
seguinte ordem: PL 8318/14 como primeiro item; e demais
proposições constantes da pauta.o Requerimento de preferência do Dep.
Walter Ihoshi, na qualidade de Líder do PSD, que solicita
inversão de pauta para a apreciação da Ordem do Dia na
seguinte ordem: PLP 366/13 como primeiro item; e demais
proposições constantes da pauta.o Requerimento de preferência do Dep.
Mauro Pereira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar
PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita inversão de pauta
para a apreciação da Ordem do Dia na seguinte ordem: 1) item
11; 2) item 12; 3) item 13; 4) item 14; e demais proposições
constantes da pauta a partir do item 1.o Requerimento de preferência do Dep.
Esperidião Amin, na qualidade de Líder do PP, que solicita
inversão de pauta para a apreciação da Ordem do Dia na
seguinte ordem: PLP 106/11 como primeiro item; e demais
proposições constantes da pauta.a proposição inicial; e o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.057 de 2007 adotado pela
Comissão de Direitos Humanos e Minorias.o destaque da bancada do PT para
votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei nº 1.057 de
2007 - DTQ 1.o destaque da bancada do PT para
votação em separado do artigo 4º do Projeto de Lei nº 1.057 de
2007 - DTQ 2.
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RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: PLP 106/2011
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Autor:
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Esperidião Amin
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Ementa:
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Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 6: PL 2384/2015
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Autor:
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Carlos Manato
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Ementa:
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Disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 7: PLP 366/2013
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Autor:
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Senado Federal - Romero Jucá
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Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 8: PL 6781/2010
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Autor:
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Marco Maia
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Ementa:
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Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 9: PL 5230/2013
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Autor:
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Ricardo Izar
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Ementa:
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 10: PL 6999/2013
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Autor:
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Afonso Hamm
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Ementa:
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Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 11: PL 8170/2014
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Autor:
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Jovair Arantes
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Ementa:
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Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 12: PDC 163/2015
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Autor:
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
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Ementa:
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Aprova o texto revisto, em português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 13: PL 6232/2013
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Autor:
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 14: PL 8316/2014
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Autor:
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Superior Tribunal de Justiça
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 15: PL 8317/2014
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Autor:
|
Superior Tribunal de Justiça
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 16: PL 8318/2014
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Autor:
|
Superior Tribunal de Justiça
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 17: PEC 471/2005
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Autor:
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João Campos
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Ementa:
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Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 18: PEC 488/2005
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Autor:
|
Maria Helena
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Ementa:
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Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 19: PEC 10/2011
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Autor:
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Luiz Fernando Machado
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Ementa:
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Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 20: PEC 209/2012
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Autor:
|
Rose de Freitas
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Ementa:
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Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 21: PRC 14/1999
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Autor:
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Marcos Afonso
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Ementa:
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Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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