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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015 (14:00)
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Item 1: PEC 171/1993
(VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO)
Autor:
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BENEDITO DOMINGOS
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Ementa:
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Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
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RETIRADOS:
o Requerimento do Dep. Darcísio
Perondi, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP,
PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a retirada de pauta desta
Proposta de Emenda à Constituição.o Destaque da bancada do PT, para
votação em separado da expressão "crimes hediondos" constante
do art. 228 da Constituição Federal, contida no art. 1º da
redação do segundo turno da PEC nº 171/1993 - DTQ 1.o Destaque da bancada do PT, para
votação em separado da expressão "lesão corporal seguida de
morte" constante do art. 228 da Constituição Federal, contida
no art. 1º da redação do segundo turno da PEC nº 171/1993
- DTQ 2.
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RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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