CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2015 (09:00)

Item 1: PEC 182/2007
Autor: Senado Federal - Marco Maciel
Ementa: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.
RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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