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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 4ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 02/09/2014
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Audiência Pública: |
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"Discutir
as alterações submetidas à apreciação pelo PLP 366/13 e apensos, no
tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de
Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das
parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados
e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos
Municípios" MANOEL PROCÓPIO JÚNIOR, Diretor de Programa da Secretaria
Executiva do Ministério da Fazenda; MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO, Secretário da Fazenda do Estado
de Alagoas, representando o Conselho Nacional de Política Fazendária; WESLEY ROCHA, da Área Técnica de Finanças da Confederação
Nacional dos Municípios; MARCOS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e
Desenvolvimento Econômico da prefeitura de São Paulo, representando a
Frente Nacional de Prefeitos; GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER, Presidente da
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais. |
| LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 20h |