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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 4ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 15/04/2014
| A - |
Audiência Pública: |
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"Restrição
à Veiculação de Propaganda de Produtos Infantis", matéria objeto do PL nº
702/2011. José Elaeres Marques Teixeira, Sub-Procurador Geral da
Procuradoria Geral da República; Edney G. Narchi, Vice-Presidente Executivo Conselho
Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR; Rogério de Oliveira Silva, Conselheiro Vice-Presidente do
Conselho Federal de Psicologia; Paulo Gomes de Oliveira Filho, Consultor Jurídico
Nacional da Associação Brasileira de Agências de Publicidade -
ABAP; Rafael Sampaio, Vice-Presidente Executivo da Associação
Brasileira de Anunciantes - ABA; Luis Roberto Antonik, Diretor-Geral da Associação
Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; Pedro Affonso D. Hartung, Advogado do Instituto ALANA;
Maurício de Sousa, Presidente da Maurício de Sousa
Produções.
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