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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/5/12
A - |
Matéria Sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 152/12 - do Sr. Pastor Eurico e
outros - que "requer a realização de visita à fábrica de munições CBC e à
fábrica de armamentos Taurus". |
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO
Nº 150/12 -
dos Srs. Delegado Protógenes e Enio Bacci - que "requer a
inclusão do nome do Desembargador DR. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO
(TJ/RS) - Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB como debatedor
na Audiência Pública que discutirá o PL 1.069, DE 2011 que Altera os arts.
41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de
Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos
benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do
livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que
haja cumprido integralmente a pena". |
3 - |
REQUERIMENTO
Nº 151/12 -
do Sr. William Dib - que "requer a realização de audiência
pública". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/12 - do Sr.
Roberto Freire - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de
1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional
- FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 8.006/10 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884
(Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990,
relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave
ameaça ou violência à pessoa". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e
26 (vinte e seis) anos de idade". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio
Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11
de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.332/03 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre as atribuições e competências comuns das
Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição,
atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança
Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências".
(Apensados: PL 2.857/04 (Apensados: PL 6.665/06 e PL 4.896/09), PL
3.854/04, PL 5.959/05 (Apensado: PL 6.810/06), PL 7.284/06, PL 1.017/07,
PL 3.969/08, PL 4.821/09 e PL 7.937/10 (Apensado: PL 201/11)) |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.896/10 - da
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes
e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de
segurança do Ministério Público da União". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.786/11 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da
prisão cautelar e da medida de segurança". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/11 - do Senado Federal -
Waldemir Moka - (PLS 465/2011) - que "altera os arts. 20 e 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição
destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme
a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (Sisnad)". (Apensado: PL 3.227/12) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval
Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá
outras providências". (Apensados: PL 7.456/06 e PL 7.741/10) |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá
outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos
quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
(Apensado: PL 4.408/08) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti
- que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo
Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4
de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997; e dá outras providências". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson
Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá
outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos
integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados
e da Câmara Legislativa do Distrito Federal". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos
Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e
103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei
n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.561/11 - do Sr. Marcelo
Aguiar - que "acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do
Desarmamento". |