CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/5/12

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 136/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 1.069, DE 2011 que Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTE, PROCURADOR DA REPÚBLICA; E DO JUIZ LUIS GERALDO SANTANA LANFREDI.


2 -

REQUERIMENTO Nº 137/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1.078 que altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística".
APROVADO COM A INCLUSÃO COMO CONVIDADO DO SR. RENATO ROVAI, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS E EMPREENDEDORES DA COMUNICAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FRANCISCO ARAÚJO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 138/12 - da Sra. Keiko Ota - que "requer que seja realizada Audiência Pública, para discutir crimes contra vida".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 139/12 - dos Srs. Alessandro Molon e Vanderlei Siraque - que "requer Aditamento ao Requerimento n° 118, aprovado em 28 de março de 2012".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 140/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir assuntos inerentes aos grampos ilegais feitos contra autoridades".
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


6 -

REQUERIMENTO Nº 141/12 - dos Srs. Erika Kokay e Vanderlei Siraque - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, para discutir propostas de humanização do sistema prisional voltadas para os (as) presidiários(as) nas áreas de trabalho, educação e assistência social".
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 142/12 - dos Srs. Erika Kokay e Vanderlei Siraque - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, para discutir a Política Nacional de Segurança Pública".
APROVADO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 143/12 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "requer seja ratificada por este Colegiado a indicação do Presidente e de outros dois membros para representar a CSPCCO em visita a instituições de segurança pública da cidade de Buenos Aires".
APROVADO.


9 -

REQUERIMENTO Nº 144/12 - do Sr. William Dib e outros - (PL 1819/2011) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.819/11, do Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM)".
APROVADO.


10 -

REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Efraim Filho - que "requer aditamento ao Requerimento nº 123/2011, aprovado em 28 de março de 2012".
APROVADO COM A INCLUSÃO COMO CONVIDADOS DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SINDICATOS E ENTIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA - ABSESP; E DE CARLOS ALBERTO CORDEIRO DA SILVA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO - CONTRAF.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 8.006/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PLs 732/11 (Apensado: PL 3.189/12), 1.225/11 e 3.273/12)
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 732/11, 1.225/11, 3.273/12 e 3.189/12, apensados.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 15/6/11.
A Deputada Keiko Ota apresentou voto em separado em 29/6/11.
RETIRADO DE PAUTA MEDIANTE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JUNJI ABE.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.446/11 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "altera o art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA MEDIANTE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VANDERLEI SIRAQUE, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDIO LOPES E FRANCISCO ARAÚJO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.785/11 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade".
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2012, apresentada na CSPCCO.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA MEDIANTE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.607/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1.802/11)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1802/2011, apensado.
RETIRADO DE PAUTA MEDIANTE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA KEIKO OTA.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 1.889/11 - do Sr. Washington Reis - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado". (Apensado: PL 1.904/11)
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1.904/11, apensado.
VISTA AO DEPUTADO VANDERLEI SIRAQUE.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO VANDERLEI SIRAQUE.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Nazareno Fonteles, em 18/04/2012.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 2.561/11 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.