COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2012

 

Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Leite, Cida Borghetti, Daniel Almeida, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Magalhães, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Liliam Sá, Lourival Mendes, Luiz Noé, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Mauro Lopes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Sandro Mabel - Suplentes. Compareceu também o Deputado Lincoln Portela, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Vergílio, Danilo Forte, Dr. Ubiali, Fábio Ramalho, Jerônimo Goergen, José Mentor, José Nunes, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Roberto Freire, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta reunião ordinária realizada em dezoito de abril. O Deputado Vicente Cândido requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Teixeira justificando ausência da reunião do dia dezoito de abril, em razão de compromisso político junto ao Ministério da Agricultura; 2 – Ofício do Senhor Líder, Deputado Arthur Lira, indicando o Deputado Assis Melo para integrar a Comissão, na condição de suplente, em substituição ao Deputado Jhonatan de Jesus; 3 – Ofício do Senhor Deputado Alessandro Molon indicando as entidades que irão participar da audiência pública referente ao Requerimento nº 71, de 2012, a ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro; DRCI – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça; COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda; e AJUFE – Associação de Juízes Federais do Brasil. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e oito, sete, quarenta e quatro e dois. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão foi realizada em bloco. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.513/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2024/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ONG - Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará - INSNEELB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barcarena, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.686/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2206/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.711/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2288/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedra D''água - ARCPD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seridó, Estado de Paraíba". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.816/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2253/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale dos Sinos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.997/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1331/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mocajuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2538/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Campina Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2648/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social, originalmente outorgada à Rádio Maguary Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2923/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2702/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2744/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2745/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2746/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itarana, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2748/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viseu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2699/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão.  Em votação, foram aprovados os Pareceres. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.359/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 253/2009) - que "regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 17/04/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/11 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 93/2011) - que "altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1820/1996 (Apensados: PL 188/1999 (Apensado: PL 4335/2008 (Apensado: PL 4487/2008 (Apensados: PL 2371/2011 e PL 2624/2011))) e PL 417/2003)) RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4335/2008, do PL 188/1999, do PL 417/2003, do PL 4487/2008, do PL 2371/2011, do PL 2624/2011 e do PL 1820/1996, apensados. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães e Romero Rodrigues, em 17/04/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Lincoln Portela usou da palavra como Líder e solicitou, como autor, a retirada de pauta do item 36 – PROJETO DE LEI Nº 804/07. O Deputado Arthur Oliveira Maia encaminhou favoravelmente. Após orientação das bancadas, em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Fabio Trad solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 37 – PROJETO DE LEI Nº 1.872/07. O Presidente deferiu. O Presidente deferiu. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.169/09 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "institui o Dia Nacional da Liberdade". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 17/04/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.288/04 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". (Apensados: PL 5223/2005 (Apensado: PL 5616/2009), PL 662/2007, PL 827/2007, PL 2164/2007, PL 2224/2007, PL 3261/2008, PL 5350/2009, PL 6907/2010, PL 7384/2010 e PL 7645/2010) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, com emenda, do PL 3261/2008, com emenda, do PL 5350/2009, com substitutivo, do PL 6907/2010, com emenda, do PL 7384/2010, do PL 7645/2010, com emenda, e do PL 5616/2009, apensados.  Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Presidente abriu novo prazo para requerimentos de inversão de pauta. Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens um, quarenta e cinco e nove. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/00 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Pedro Uczai, em 25/10/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Ronaldo Fonseca solicitou, como relator, a retirada de pauta da matéria. O Presidente deferiu. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.290/09 - do Sr. Antônio Roberto - que "institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.  Lido o Parecer pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 21 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 275/07 - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado. Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani e Maurício Quintella Lessa, em 30/11/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.292/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007 e PL 1666/2011) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2408/2007 e do PL 1666/2011, apensados. Lido o Parecer pelo Deputado Felipe Maia, foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Félix Mendonça Júnior e Roberto Teixeira. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.597/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Deputado Luiz Noé apresentou voto em separado em 27/03/2012.  Lido o Parecer pelo Deputado Roberto Teixeira, e lido o voto em separado pelo Deputado Gonzaga Patriota, discutiram a matéria os Deputados Fabio Trad e Marcos Rogério. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. O Deputado Dr. Grilo solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.922/07. O Presidente deferiu. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Alceu Moreira, discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Foi concedida vista ao Deputado Fabio Trad. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.728/11 - do Sr. Alberto Mourão - que "dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais". (Apensado: PL 2183/2011) RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2183/2011, apensado.  Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 26/10/2011. O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 08/11/2011. Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad e Takayama. Mantida inscrições dos Deputados Pastor Marco Feliciano, Nelson Marchezan Júnior, Sandro Mabel e João Campos, em 26/10/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alceu Moreira, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.821/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Foi concedida vista ao Deputado Felipe Maia. 28 - PROJETO DE LEI Nº 402/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/04/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.222/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 140/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Marcos Rogério e Vieira da Cunha, em 14/12/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos Em votação, foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.198/09 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.282/96 - LIMA NETTO - que "altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências"". (Apensados: PL 2550/1996 e PL 2361/1996) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2361/1996 e do PL 2550/1996, apensados.  Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/08/2011. Durante a verificação de votação da votação do parecer, a reunião foi encerrada por falta quorum, em 30/11/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.263/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "acrescenta alínea ao 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.  Lido o Parecer pelo Deputado Laércio Oliveira, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Luiz Couto assumiu a Presidência de acordo como o art. 40, caput, do Regimento Interno. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Domingos Neto, em 16/11/2011. O Deputado Arthur Oliveira Maia apresentou voto em separado em 30/11/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Ricardo Berzoini reassumiu a Presidência. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.  Lido o Parecer pelo Deputado Henrique Oliveira, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini. Em votação, foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". (Apensado: PL 652/2007) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 652/2007, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini, foi concedida vista ao Deputado Henrique Oliveira. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.  Lido o Parecer pelo Deputado Laércio Oliveira,  foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos da emenda apresentada nesta Comissão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.  Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/04/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão da Viação e Transportes. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Eliseu Padilha, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.634/09 - do Sr. Henrique Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  Lido o Parecer pelo Deputado Alceu Moreira, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.507/09 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto, Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 7.130/10 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui a Semana de Debates sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 46 - PROJETO DE LEI Nº 858/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e cinco de abril, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.