CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 de abril de 2012.

A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 123/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de um Encontro de Trabalho com as Entidades Patronais". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 124/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de um Encontro de Trabalho com as Centrais Sindicais". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 125/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Seminário conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de debater a atual desindustrialização e desaceleração da economia brasileira". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 126/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização do Seminário sobre Trabalho decente no Brasil". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 127/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização do Seminário sobre Segurança no Trabalho". APROVADO. B - Requerimentos: 6 - REQUERIMENTO Nº 112/12 - da Sra. Fátima Pelaes - (PL 318/2011) - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 318/2011, de autoria do Deputado Bernardo Santana de Vasconcelos, que trata da regulamentação do exercício das atividades das cooperativas de Saúde" APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 115/12 - do Sr. Leonardo Quintão - que "requer a realização de audiência pública conjunta para discutir e propor solução emergencial a premente escassez de marítimos e fluviários para tripular embarcações de bandeira brasileira". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 116/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita a designação de Comissão de Parlamentares para acompanhar a situação das greves nas obras da usina hidrelétrica de Belo Monte". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 117/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita a constituição e instalação de Subcomissão Especial destinada a discutir o mercado de trabalho no Pré-Sal" APROVADO, COM A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO DEPUTADO SEBASTIÃO BALA ROCHA, FICANDO DENOMINADA COMO SUBCOMISSÃO PERMANENTE. 10 - REQUERIMENTO Nº 118/12 - do Sr. André Figueiredo - (PL 7279/2010) - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater acerca da regulamentação da profissão de diarista, à luz do Projeto de Lei nº 7.279, de 2010". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 119/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência Publica, com a finalidade de debater o Programa do Governo Federal Ciências sem Fronteiras". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 120/12 - do Sr. Alex Canziani - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater os procedimentos e prazo para avaliação de produtos, na ANVISA". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 121/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de um Encontro Nacional dos Secretários Estaduais de Administração e de Gestão Pública, com a participação do Conselho Federal de Administração". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 122/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Encontro Nacional dos Secretários Estaduais de Trabalho, com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego, sob a coordenação da CTASP" APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PLs nºs 6.130/05 e 296/07, apensados. Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Augusto Coutinho e Laercio Oliveira, em 14/12/2011. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 876/07 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 295/2004) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 315/2007) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do parecer adotado pela CSSF, com emenda. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.811/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 65/2003) - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1/11 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.531/06 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 914/07 - do Sr. João Bittar - que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos". (Apensados: PL 1306/2007 e PL 4950/2009) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1306/2007, e do PL 4950/2009, apensados. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 14/09/2011. A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 11/08/2011. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição deste e das Emendas nº 1/08, 2/08 e 3/08, apresentadas na Comissão. A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 17/08/2011. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.457/08 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Roberto Santiago, em 31/08/2011. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 13/09/2011. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação deste e da emenda adotada pela CEC, com substitutivo. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 03/08/2011. O Deputado Augusto Coutinho apresentou voto em separado em 31/08/2011. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.924/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.052/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a opção da suspensão temporária dos benefícios previdenciários das pessoas com deficiências, na forma que específica e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.979/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Adiada a votação por falta de "quorum", em 14/12/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.211/09 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito e Eudes Xavier, em 14/03/2012. O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 20/03/2012. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.314/09 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.320/09 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 14/03/2012. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.646/09 e 564/11, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da CAPADR. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.339/10 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 84/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação". (Apensado: PL 1392/2011) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1392/2011, apensado, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Laercio Oliveira, em 28/09/2011. Os Deputados Augusto Coutinho e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Assis Melo, em 09/11/2011. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 457/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensado: PL 1790/2011) RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 1.790/11, apensado. Vista ao Deputado Assis Melo, em 30/11/2011. A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 27/09/2011. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 569/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 668/11 - do Sr. Policarpo - que "regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias" RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 07/12/2011. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 13/12/2011. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões" RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 30/11/2011. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 893/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado André Figueiredo, em 14/12/2011. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 948/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de alterar a redação do § 2º do art. 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.382/11 - da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao art. 53, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.720/11 - do Sr. Dr. Grilo - que "altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.935/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a fixação de propaganda de produtos e marcas no uniforme do trabalhador". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, com as emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 21/03/2012. VISTA AO DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.618/11 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, José Mauro Meira Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia onze de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sebastião Bala Rocha - Presidente; Flávia Morais, Sabino Castelo Branco e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Erivelton Santana, João Bittar, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Policarpo, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha - Titulares; Alex Canziani, Amauri Teixeira, André Figueiredo, Armando Vergílio, Chico Lopes, Daniel Almeida, Dr. Grilo, Efraim Filho, Henrique Oliveira, Nelson Pellegrino, Roberto Balestra e Vilalba - Suplentes.Compareceram também os Deputados Luciana Santos, Nelson Marquezelli e Weliton Prado, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Jorge Corte Real, Paulo Pereira da Silva e Pedro Henry. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: