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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 11/04/2012
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 112/12 - da Sra. Fátima Pelaes - (PL 318/2011) - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 318/2011, de autoria do Deputado Bernardo Santana de Vasconcelos, que trata da regulamentação do exercício das atividades das cooperativas de Saúde" |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 115/12 - do Sr. Leonardo Quintão - que "requer a realização de audiência pública conjunta para discutir e propor solução emergencial a premente escassez de marítimos e fluviários para tripular embarcações de bandeira brasileira". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 116/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita a designação de Comissão de Parlamentares para acompanhar a situação das greves nas obras da usina hidrelétrica de Belo Monte". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 117/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita a constituição e instalação de Subcomissão Especial destinada a discutir o mercado de trabalho no Pré-Sal" |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 118/12 - do Sr. André Figueiredo - (PL 7279/2010) - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater acerca da regulamentação da profissão de diarista, à luz do Projeto de Lei nº 7.279, de 2010". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 119/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que " Requer a realização de Audiência Publica, com a finalidade de debater o Programa do Governo Federal Ciências sem Fronteiras". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 120/12 - do Sr. Alex Canziani - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater os procedimentos e prazo para avaliação de produtos, na ANVISA". |
8 - |
REQUERIMENTO Nº 121/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de um Encontro Nacional dos Secretários Estaduais de Administração e de Gestão Pública, com a participação do Conselho Federal de Administração". |
9 - |
REQUERIMENTO Nº 122/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Encontro Nacional dos Secretários Estaduais de Trabalho, com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego, sob a coordenação da CTASP" |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.746/05
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 876/07
- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 295/2004) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.685/09
- do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 315/2007) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.811/10
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 65/2003) - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1/11
- dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.531/06
- do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 914/07
- do Sr. João Bittar - que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos". (Apensados: PL 1306/2007 e PL 4950/2009)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.446/07
- do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.150/08
- da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.796/08
- da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.457/08
- do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.475/08
- do Sr. Cândido Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.924/09
- do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.052/09
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a opção da suspensão temporária dos benefícios previdenciários das pessoas com deficiências, na forma que específica e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.979/09
- do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.211/09
- do Sr. João Dado - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.279/09
- do Sr. Carlos Zarattini - que "autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo, e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.314/09
- do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.320/09
- do Sr. Maurício Rands - que "altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.558/09
- do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.940/10
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.139/10
- do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.339/10
- do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 84/11
- do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação". (Apensado: PL 1392/2011)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 120/11
- do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 281/11
- do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 457/11
- do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensado: PL 1790/2011)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 569/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 668/11
- do Sr. Policarpo - que "regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias"
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 816/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 893/11
- do Sr. Lourival Mendes - que "altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 948/11
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de alterar a redação do § 2º do art. 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.211/11
- do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.382/11
- da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao art. 53, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.720/11
- do Sr. Dr. Grilo - que "altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.935/11
- do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a fixação de propaganda de produtos e marcas no uniforme do trabalhador".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.214/11
- do Sr. Valtenir Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.618/11
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002".
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