COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2012

 

Às dez horas e quinze minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Cabo Juliano Rabelo, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Cesar Colnago, Cida Borghetti, Efraim Filho, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Dado, João Magalhães, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Otoniel Lima, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel e Sérgio Moraes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Fábio Ramalho, Jerônimo Goergen, José Mentor, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paulo Maluf, Roberto Freire e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou aos Deputados sobre a apresentação do Relatório de Atividades da CCJC a ser realizado nesta data, às 17 hs, no café do Salão Verde, ressaltada a importância da divulgação dos trabalhos da Comissão.  O Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião ordinária realizada em vinte e sete de março. O Deputado Evandro Milhomen requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e nove, cento e oitenta e cinco, oitenta e cinco, cento e setenta e cinco, oitenta e quatro, oitenta e dois, cento e oitenta e quatro e oitenta e um.  Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens 1 a 65 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 66 a 76 da pauta. Terceiro bloco: acordos internacionais, item 77 da pauta e, quarto bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens 86 a 166 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.752/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1311/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Serrana Comunitária - ASERCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.935/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1447/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Social e de Radiodifusão Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Ausentes, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.938/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1470/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.257/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1774/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.389/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1563/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana Pimentel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana Pimentel, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.407/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1445/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.535/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2084/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bonsucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pombal, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.690/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2227/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Rosa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.774/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2141/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.804/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2316/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.851/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2155/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.965/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2509/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.968/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2516/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Exclusiva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.990/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2582/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sorali - Sociedade de Radiodifusão Litorânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Entre Rios, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.026/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2580/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Real de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.041/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1359/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município São Caetano do Sul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.082/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2486/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Quadrangular para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.086/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2513/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada a O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2245/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2640/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2682/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Forquilha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2692/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2717/2011) - que "aprova o ato que autoriza à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Secretaria de Educação para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2834/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Manancial das Águas Quentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2877/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade, originalmente outorgada à Rádio Doce Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2910/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi - Plan Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2794/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Afuá - ASCOA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afuá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2845/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2879/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2882/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2946/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão da Ultra Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2638/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2948/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lagoa Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1645/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canápolis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2718/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritirama, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2741/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2607/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2618/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2720/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2721/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Canguçu de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2724/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Palmital FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmital, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2727/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2734/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2735/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2738/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abadiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2743/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Estudios Reunidos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2751/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quixelô FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quixelô, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2752/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2755/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2758/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2760/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Centroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2763/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angical, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2764/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aiquara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2766/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à T.L. Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aramari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2767/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Chapada Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Andaraí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2771/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2773/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2788/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xangri-lá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2701/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Lins Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lins, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2920/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Subaé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2553/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Camargo e Vassali - Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2742/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2795/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Famense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2806/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM - ACECRAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2556/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Andrenei Carneiro de Araújo e Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santaluz, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.149/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho - que "dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular".  RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 805/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 838/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica".  RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.651/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.672/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.096/09 - da Sra. Alice Portugal - que "altera o nome do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Dois de Julho". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.316/09 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.336/09 - do Sr. Vicentinho - que "institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.412/10 - do Sr. José Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.  O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 506/2010) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 311/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 938/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Sambê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.302/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 932/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação União das Mulheres Florianenses - AUMF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1016/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à STAR FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bocaína, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1199/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Martinho Canuto de Melo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coivaras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.849/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1472/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.879/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1425/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.947/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1499/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Vidigal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cianorte - Vila Vidigal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.003/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1576/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.016/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1808/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Guaibense de Apoio Cultural e Comunitário - AGACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.081/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1801/2009) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.108/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1657/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.251/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1754/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.362/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1660/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Portal Comunicações, Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.453/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1783/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.455/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1699/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.495/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1080/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.506/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1974/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.515/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2028/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.520/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2049/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.524/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2059/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.526/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2062/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.554/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2109/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.599/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1989/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cordeirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.617/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2236/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.621/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2142/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 104 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.640/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1749/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.649/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2312/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatiguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.654/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2327/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedra Lavrada - ACRPL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.658/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1761/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.664/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2130/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.668/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2144/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colombo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 110 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.694/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2242/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 111 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.712/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2289/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Amazonas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 112 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.723/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2094/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 113 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.732/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2169/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 114 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.738/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2196/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 115 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.739/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2197/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 116 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.740/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2202/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Piripiri, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 117 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.749/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2264/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., originalmente Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 118 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.751/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2271/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 119 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.772/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2119/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 120 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.775/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2143/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 121 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.785/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2195/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 122 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.800/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2291/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Portal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Clevelândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 123 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.910/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2585/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 124 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.938/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2430/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 125 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.959/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2493/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Província FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 126 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.972/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2528/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 127 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.021/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2544/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM de Pedro II Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro II, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 128 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.076/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2468/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Alto Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 129 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.077/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2469/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Miguel Pereira - ARCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 130 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.095/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2531/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 131 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2396/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiaçu - Rádio Cidade de Ipiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 132 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2455/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Dionísio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 133 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2462/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Alto Piquiri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 134 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2812/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cristã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 135 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2814/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Natalândia (ACESNA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 136 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2815/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Moita Bonita/Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moita Bonita, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 137 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2673/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Rádio Deus é Amor Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 138 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2698/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 139 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2793/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Bem Estar Sócio Econômico e Cultural Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 140 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2918/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à S.P.S. Rádio e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 141 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2929/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa São Sebastião para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 142 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2921/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 143 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2662/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., originariamente Petrópolis Rádio Difusora S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 144 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2917/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Rádio Estéreo Show Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 145 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 342/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2613/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Urbano Thiesen para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 146 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2886/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 147 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2605/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Liderbrasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 148 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2606/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à Topsports Ventures S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 149 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 378/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2716/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 150 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2731/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urânia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 151 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2736/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 152 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2757/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mercom Brasília Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaraci, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 153 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2765/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Sintonia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brotas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 154 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 428/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2778/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Rubi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Medianeira, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 155 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2572/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Baião, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 156 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2912/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA - Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parati, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 157 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2915/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 158 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 519/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2609/2011) - que "aprova o ato constante no Decreto de 27 de julho de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Sinop, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. 159 - PROJETO DE LEI Nº 1.597/11 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Rebecca Garcia, Roberto Freire e Sandro Alex, em 14/12/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 160 - PROJETO DE LEI Nº 3.210/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "acrescenta os 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anthony Garotinho. O Deputado Anthony Garotinho solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. O Deputado Anthony Garotinho retirou o pedido de verificação de votação. Aprovado o Parecer. 161 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado João Campos, em 25/10/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 162 - PROJETO DE LEI Nº 1.875/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 163 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/11 - do Sr. Reinaldo Azambuja - que "acrescenta 5º ao art. 159 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 148/2012) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Reinaldo Azambuja encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Luiz Couto, Bruna Furlan, Ronaldo Fonseca, Vieira da Cunha e Pastor Marco Feliciano. Votaram não os Deputados Alceu Moreira, Eliseu Padilha, Fábio Trad, Leonardo Picciani, Jorginho Mello, Jutahy Júnior, Zenaldo Coutinho, Esperidião Amin, Henrique Oliveira, Cabo Juliano Rabelo, Dr. Ubiali, Félix Mendonça Junior, João Campos, Armando Vergílio, José Nunes, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Marçal Filho, César Colnago, Reinaldo Azambuja, Marcos Rogério e Lourival Mendes. O PT declarou-se em obstrução. O Deputado Eliseu Padilha levantou Questão de Ordem baseada no art. 82, 6º do Regimento Interno, sobre a contagem dos votos anteriores à declaração da obstrução.. O Presidente respondeu que os Deputados podem alterar seus votos antes de encerrada a votação e, por este motivo, não contaria os votos do partido que entrou em obstrução. Usaram da palavra os Deputados Leonardo Picciani, Luiz Couto e Eliseu Padilha. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e sete votos, sendo cinco favoráveis e vinte e dois contrários. O Presidente registrou que, mesmo com a contagem dos votos dos membros presentes do partido eu entrou em obstrução, o quórum , ainda assim, não seria alcançado. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e seis minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, vinte e nove de março, às dez horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada, e itens remanescentes das pautas de terça e quarta-feira. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.