CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO 
realizada em 28 de março de 2012.

Às quatorze horas e quarenta minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Efraim Filho e Jair Bolsonaro. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Mendonça Prado, Alexandre Leite e Marllos Sampaio - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Enio Bacci, Fernando Francischini, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão, João Campos, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Pinto Itamaraty, Stepan Nercessian e Vanderlei Siraque - Titulares; Abelardo Lupion, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Juliano Rabelo, Erika Kokay, Guilherme Campos, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Pastor Eurico e William Dib - Suplentes. Os Deputados Delegado Protógenes, Edio Lopes, José Augusto Maia e Nazareno Fonteles apresentaram justificativa pela ausência. Registrou presença também o Deputado Ricardo Izar, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Dalva Figueiredo, Dr. Carlos Alberto e Paulo Piau. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Givaldo Carimbão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: do Deputado José Augusto Maia, justificando sua ausência no período entre 22 e 29 de março; do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência naquela reunião; do Deputado Edio Lopes, justificando sua ausência no período de 24 a 30 de março; e do Deputado Nazareno Fonteles, justificando sua ausência no período de 24 a 30 de março. Em seguida, submeteu ao Plenário proposta de procedimento a ser adotado pela Comissão quanto aos pedidos de preferência. Esclareceu, primeiramente, que tais requerimentos deverão ser encaminhados por escrito até o início da Ordem do Dia e, havendo concordância de todos os parlamentares, serão deliberados em globo. Em caso de discordância, porém, a deliberação ocorrerá separadamente. Informou ainda que, uma vez aprovados os pedidos, a pauta será alterada de acordo com o horário da apresentação de cada um deles. Por fim, propôs que, se houver requerimento de retirada de pauta para alguma das proposições objeto de preferência, a retirada será deliberada no momento da apreciação do referido item. Logo após, submeteu a proposta ao Plenário e, havendo anuência, estabeleceu que o procedimento será adotado ao longo desta Sessão Legislativa. Na sequência, o Presidente informou que havia feito as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Abelardo Lupion, o Projeto de Lei nº 1.070/11; ao Deputado Alexandre Leite, os Projetos de Lei nos 2.282/11 e 2.648/11; à Deputada Andreia Zito, o Projeto de Lei nº 2.753/11; à Deputada Dalva Figueiredo, os Projetos de Lei nos 1.046/07 e 2.735/11; ao Deputado Edio Lopes, os Projetos de Lei nos 6.971/10, 1.966/11 e 2.446/11; ao Deputado Efraim Filho, os Projetos de Lei nos 370/11, 2.233/11, 2.701/11, 2.786/11, 2.839/11 e 2.902/11; ao Deputado Enio Bacci, o Projeto de Lei nº 1.557/07; à Deputada Erika Kokay, a Indicação nº 912/11; ao Deputado Fabio Trad, o Projeto de Lei nº 2.561/11, ao Deputado Fernando Francischini, o Projeto de Lei nº 2.773/11; ao Deputado Francisco Araújo, os Projetos de Lei nos 3.624/08, 2.791/11, 2.929/11 e 3.094/12; ao Deputado Givaldo Carimbão, os Projetos de Lei nos 2.046/11 e 3.271/12; ao Deputado Guilherme Campos, o Projeto de Lei nº 2.801/11; ao Deputado Hugo Leal, o Projeto de Lei nº 2.231/11; ao Deputado José Mentor, o Projeto de Lei nº 6.601/09; ao Deputado Junji Abe, o Projeto de Lei nº 1.685/11; à Deputada Keiko Ota, o Projeto de Lei nº 3.243/12; ao Deputado Lincoln Portela, os Projetos de Lei nos 1.856/11 e 2.658/11; ao Deputado Lourival Mendes, os Projetos de Lei nos 1.359/11 e 1.450/11; ao Deputado Nazareno Fonteles, o Projeto de Lei nº 3.079/11, ao Deputado Onyx Lorenzoni, o Projeto de Lei nº 347/11; ao Deputado Pastor Eurico, o Projeto de Lei nº 669/11; ao Deputado Pinto Itamaraty, o Projeto de Lei nº 365/11; ao Deputado Stepan Nercessian, o Projeto de Lei nº 5.618/05; e ao Deputado William Dib, os Projetos de Lei nos 6.125/09, 583/11 e 1.558/11. Logo após, foi concedida a palavra ao Deputado Lincoln Portela, que informou aos presentes sua intenção de tratar de questões atinentes à segurança pública no Plenário da Câmara dos Deputados, por meio da convocação de Comissões Gerais, durante o período de uma semana, nesta Sessão Legislativa. Para tanto, esclareceu que havia apresentado o Requerimento nº 4.270/12, visando não apenas o debate, mas também a efetiva apreciação de matérias relevantes nessa área. Solicitou, então, a análise de sua proposta por este Colegiado e pediu o apoio dos demais membros. Diante dessas colocações, o Presidente cumprimentou o parlamentar pela inciativa, tendo, em seguida, anunciado a ORDEM DO DIA: Conforme acordo prévio, deu conhecimento ao Plenário da apresentação de pedidos de preferência para os itens 2, 15 e 11 da pauta, os quais foram aprovados, mediante deliberação em globo. Ato contínuo, submeteu à apreciação requerimento do Deputado Fernando Francischini, solicitando a inclusão extrapauta do Requerimento nº 127/12, que “requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a Operação Monte Carlo da Polícia Federal”. Feita a chamada nominal, a inclusão foi aprovada com votos favoráveis dos Deputados Alessandro Molon, Givaldo Carimbão, Fernando Francischini, Alexandre Leite, Pinto Itamaraty, Lourival Mendes, Keiko Ota, Enio Bacci, Stepan Nercessian, Marllos Sampaio, Mendonça Prado, Junji Abe, Efraim Filho e João Campos – Titulares; e Guilherme Campos – Suplente. Aprovada a inclusão, o autor do Requerimento ressaltou tratar-se de assunto de extrema gravidade, sobre o qual a Comissão não poderia deixar de se manifestar. Com a palavra, o Deputado Enio Bacci cumprimentou o autor pela inciativa, enfatizando que a sociedade espera e cobra transparência nesse tipo de investigação. Defendeu ainda fosse instalada Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de se garantir um exame profundo sobre os fatos que deflagraram a operação. Na sequência, o Presidente sugeriu que as informações referentes à investigação fossem encaminhadas ao Colegiado em caráter sigiloso; e que eventual reunião para análise dos documentos ocorresse de forma reservada, com a presença de parlamentares somente. O autor acatou a recomendação, tendo, porém solicitado a inclusão de informações sobre a Operação Las Vegas, uma vez que esta teria dado continuidade à denominada Monte Carlo. Ao final, o Presidente procedeu à leitura do inteiro teor do Requerimento nº 127/12, tendo em vista que, por se tratar de proposição incluída extrapauta, não houvera tempo hábil para a produção de cópias. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as alterações propostas. Ato contínuo, considerando a aprovação dos mencionados pedidos de preferência, anunciou a apreciação do REQUERIMENTO Nº 118/12 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial de Controle de Armas e Munições". Com a palavra, o autor defendeu que a Subcomissão havia contribuído de forma consistente na última Sessão Legislativa, devendo, portanto, permanecer em funcionamento no âmbito deste Colegiado. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro. PROJETO DE LEI Nº 1.548/11 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2011 da CSPCCO, com substitutivo. Inicialmente, o relator procedeu à leitura do parecer. Em discussão, o autor afirmou que alteração proposta pretende sanar uma lacuna do Estatuto, pois o porte de armas pelos marcadores de Paintball, devidamente autorizados à prática do esporte, não deve ser considerado ilegal. Por fim, afirmou estar de acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, cujo parecer foi aprovado, após votação. PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Delegado Protógenes, em 21/09/2011. Embora a leitura do parecer já tivesse ocorrido na Sessão Legislativa anterior, o relator leu-o novamente, para que não restassem dúvidas sobre o texto a ser apreciado. Na sequência, o Deputado Fernando Francischini cumprimentou o relator pelo posicionamento adotado, sugerindo, no entanto, que as imagens captadas em estádios fossem encaminhadas às polícias civis estaduais, com o objetivo de serem arquivadas e utilizadas em investigações futuras. Com a palavra, o relator discordou da proposta, por entender que o prazo de sessenta dias para a preservação das imagens, previsto no substitutivo, seria suficiente para atender eventual requisição da autoridade policial competente. O Deputado Stepan Nercessian, por sua vez, defendeu o parecer da forma como apresentado pelo relator e argumentou que a sugestão do Deputado Fernando Francischini poderia extrapolar a finalidade inicial do projeto. O Deputado Enio Bacci declarou que havia compreendido a intenção do Deputado Fernando Francischini; no entanto, ponderou que muitas delegacias de polícia não teriam estrutura e tecnologia adequadas para manter esse arquivo de imagens. E concordou que se fixasse um prazo dentro do qual o material pudesse ser disponibilizado para fins de investigação criminal. O relator afirmou ainda que a disponibilização dessas imagens à polícia, sem prazo determinado, poderia acarretar seu uso indevido por policiais não preparados. Ao final, o parecer foi aprovado, mediante votação. REQUERIMENTO Nº 117/12 - do Sr. Fernando Francischini e outros - que "requer seja reinstalada a Subcomissão Permanente para a Investigação de Denúncias e Acompanhamento de Operações Policiais sobre Crime Organizado, Tráfico de Drogas e Armas, Contrabando, Crimes em Fronteiras, Pirataria, Corrupção, Lavagem de Dinheiro, Violência Rural e Urbana". O autor defendeu o requerimento, que, submetido a votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 121/12 - do Sr. Pinto Itamaraty - (PL 84/99) - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir o Projeto de Lei 84/1999 que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências". O Deputado Pinto Itamaraty pediu o apoio dos demais integrantes do Colegiado, ressaltando que, na semana anterior, o Jornal da Câmara dos Deputados havia publicado artigo sobre o tema, cuja leitura seria recomendável aos que tivessem interesse em obter maiores informações, já que alguns parlamentares haviam alegado falta de conhecimento aprofundado para apreciação da matéria. Solicitou ainda que a audiência fosse agendada para uma quarta-feira, o que viabilizaria maior comparecimento por parte dos membros da Comissão. O Presidente informou que não seria possível garantir a realização da audiência em um dia de quarta-feira, tendo em vista a demanda de reuniões deste Colegiado. Contudo, se dispôs a analisar a agenda, de forma a atender o pleito do autor, ainda que a audiência pública se realizasse após uma reunião deliberativa. Em votação, o requerimento foi aprovado. Por ser autor do item seguinte, o Deputado Efraim Filho passou a presidência ao Deputado Jair Bolsonaro, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 123/12 - do Sr. Efraim Filho - que "requer a realização de audiência pública para discussão dos problemas relacionados aos furtos de caixas eletrônicos e de terminais de autoatendimento de instituições financeiras no Brasil". O autor enfatizou que, diante das crescentes ocorrências de furto de caixa eletrônico no País, a Comissão não poderia deixar de discutir o assunto. Esclareceu ainda que, após a realização do debate, iria apresentar projeto de lei para tratar dessa essa questão especificamente. O Deputado Pinto Itamaraty demonstrou seu apoio e solicitou a subscrição do requerimento. Nesse mesmo sentido, manifestou-se o Deputado Lourival Mendes. O Deputado Stepan Nercessian questionou se havia definição sobre o nome do representante da Federação Brasileira de Bancos- FEBRABAN para participar da audiência, tendo o autor esclarecido que iria deixar a critério do órgão a indicação de um técnico com conhecimento sobre o assunto. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Efraim Filho reassumiu a condução dos trabalhos, anunciando o REQUERIMENTO Nº 126/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer aditamento ao Requerimento nº 100/2011, aprovado em 16 de novembro de 2011". O autor explicou que a proposta de audiência para debater o uso de armas não letais já havia sido aprovada por este Colegiado e, naquele momento, pretendia apenas incluir alguns convidados. Aproveitando o ensejo, o Presidente recomendou a indicação do Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, tendo em vista tratar-se de assunto diretamente ligado à realização de eventos como a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016. Ressaltou, por oportuno, que a Comissão de Relações Exteriores havia aprovado requerimento para debater, em conjunto com este Colegiado, a recente morte do estudante brasileiro Roberto Laudisio, na Austrália, que teria ocorrido pela utilização de equipamento conhecido como arma de choque. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração sugerida pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 1.341/07 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3027/2008) RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.027/08, apensado. Os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota solicitaram vista conjunta, que lhes foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 08/06/2011. Em face da ausência da relatora, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.594/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator fez a leitura do parecer e recebeu o apoio do Deputado Lourival Mendes. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.785/11 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 228/2010) - que "acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying". (Apensados: PL 7457/2010 (Apensados: PL 283/2011 (Apensados: PL 350/11 e PL 1841/11), PL 908/11, PL 1.226/11, PL 1.633/11 (Apensado: PL 2.108/11), PL 1.765/11, PL 2.048/11 e PL 3.036/11) e PL 3.153/12) RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 283/11, 908/11, 1.226/11, 1.633/11, 1.765/11, 2.048/11, 3.036/11, 350/11, 1.841/11, 2.108/11, 7.457/10 e 3.153/12, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 14/12/2011. Com a palavra, o relator proferiu seu parecer. Logo após, a Deputada Keiko Ota cumprimentou-o pelo trabalho realizado, enfatizando a necessidade de medidas urgentes de combate ao “bullying”, uma vez que, de acordo com pesquisa da Universidade de São Carlos-SP, oitenta por cento das crianças brasileiras são vítimas desse tipo de ofensa em casa ou nas escolas. Os Deputados Fernando Francischini e Efraim Filho também expressaram apoio ao parecer que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.726/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular". (Apensado: PL 1180/2011) RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1180/2011, apensado. Diante da ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 750/11 - do Sr. William Dib - que "altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Fernando Francischini, em 15/06/2011. O Deputado William Dib apresentou voto em separado em 05/07/2011. Constatada a ausência justificada do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.028/11 - do Sr. João Campos - que "altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: Pela aprovação do PL 1028/11, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada na CSPCCO. Em atendimento à solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Enio Bacci e Lourival Mendes. PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1.557/11) RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.557/11, apensado. O relator procedeu à leitura do parecer. Logo após, foi concedida vista, mediante solicitação da Deputada Keiko Ota. PROJETO DE LEI Nº 1.819/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que "estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios". RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação. Os Deputados João Campos e Lourival Mendes solicitaram vista conjunta, que lhes foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 2.080/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas nºs 01/11, 2/11 e 3/11, apresentadas na Comissão. Tendo em vista o pedido dos Deputados Fernando Francischini e Lourival Mendes, foi concedida vista conjunta. Na sequência, o Presidente informou que a Comissão havia recebido convite do Governo do Estado de Pernambuco, para participar de reunião do Comitê Gestor do Pacto pela Vida, na cidade de Recife, no próximo dia 26 de abril. Lembrou a todos que o trabalho desenvolvido por esse órgão representa uma das mais bem-sucedidas políticas de segurança pública do País, especialmente no que diz respeito à redução dos índices de violência no referido Estado. Sendo assim, deixou registrado que na próxima reunião deliberativa apresentaria requerimento com a finalidade de aprovar a representação deste Colegiado no encontro do Comitê. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública, para o dia 3 de abril, às quatorze horas, no Plenário 6, para “discutir a relevância do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD)”, atendendo ao Requerimento nº 113/11, do Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB/MT). E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Efraim Filho _____________________, e pelo Deputado Jair Bolsonaro _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.