COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

           ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA), REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às dez horas e quarenta e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz, 3º Vice-Presidente, no exercício da presidência, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Wolney Queiroz – 3º Vice-Presidente; Chico Lopes, Deley, Eli Correa Filho, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Lauriete, Raimundão, Reguffe, Roberto Santiago, Romanna Remor, Severino Ninho e Walter Ihoshi – titulares; Augusto Coutinho, Carlinhos Almeida, Carlos Eduardo Cadoca, Dimas Ramalho, Dr. Carlos Alberto, Francisco Araújo, Sílvio Costa, Vilalba e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, César Halum, Givaldo Carimbão, Iracema Portella, Nelson Marquezelli, Otoniel Lima e Ricardo Izar. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da quadragésima primeira reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 10/11 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". Apensado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/11. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/11, apensado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo e Chico Lopes. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; 2) Projeto de Lei nº 7.476/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". Apensado o Projeto de Lei nº 4.365/08. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.365/08, apensado. Vista concedida ao Deputado Otoniel Lima em nove de novembro de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer e discutiu a matéria o Relator, Deputado Dimas Ramalho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação de Voto; 3) Projeto de Lei nº 1.566/11 - do Senado Federal - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em nove de novembro de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Dimas Ramalho. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Vilalba, Dimas Ramalho, Chico Lopes, Walter Ihoshi, Severino Ninho, Roberto Santiago e Eli Correa Filho. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator para alteração do Parecer; 4) Projeto de Lei nº 505/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor". Relator: Deputado Raimundão. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 5) Projeto de Lei nº 851/11 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". Apensado o Projeto de Lei nº 1.533/11. Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.533/11, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em nove de novembro de dois mil e onze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Ricardo Izar; 6) Projeto de Lei nº 1.036/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo". Apensado o Projeto de Lei nº 1.255/11. Relator: Deputado Carlinhos Almeida. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.255/11, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Severino Ninho em nove de novembro de dois mil e onze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do autor; 7) Projeto de Lei nº 1.081/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada". Apensados os Projetos de Lei nº 1.810/11, 2.174/11, 2.209/11 e 2.266/11. Relator: Deputado Marcos Medrado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.810/11, 2.174/11 e 2.266/11, apensados; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.209/11, apensado. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do relator; e 8) Projeto de Lei nº 2.096/11 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Eli Correa Filho.  Nada   mais   havendo   a   tratar,   às   onze   horas   e trinta   minutos,    o    Presidente    encerrou    os   trabalhos,   antes   convocando  reunião   de   audiência   pública   para   o   dia   vinte   e   nove   de   novembro,   às  quatorze  horas  e  trinta minutos,  para  "debate  das  constantes  queixas  de  consumidores,  relativas  à  prestação  de serviços  das  operadoras  de  telecomunicação".   O   inteiro   teor   da    reunião   foi    gravado,    passando    o   arquivo    de   áudio    a    integrar   o  seu  acervo   documental.  E, para constar, eu  ....................................................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 3º Vice-Presidente, no exercício da presidência, ............................................... Deputado Wolney Queiroz, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.