CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 151, DE 1995, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 37 E DO PARÁGRAFO 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", E APENSADA. (SEGURANÇA PÚBLICA)
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 14 do Anexo II
HORÁRIO: 14h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 18/04


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 151/95 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a redação do inciso II do artigo 37 e do parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal." (Apensados: PEC 156/1995, PEC 514/1997 e PEC 613/1998)
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA
PARECER: pela aprovação desta, da PEC-156/1995, da PEC-514/1997, e da PEC-613/1998, apensadas, e pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das emendas 1, 2, 3 e 4, com substitutivo.