COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                          ATA DA TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às dez horas e vinte e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto Santiago – Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Deley, Eli Correa Filho, Gean Loureiro, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Lauriete, Nelson Marquezelli, Otoniel Lima, Raimundão, Reguffe e Walter Ihoshi – titulares; Augusto Coutinho, Aureo, Carlinhos Almeida, Dr. Carlos Alberto, Francisco Araújo, Nilda Gondim, Vilalba e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Arraes, Chico Lopes e Givaldo Carimbão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da trigésima oitava reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Em seguida, o Presidente informou aos Deputados que o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES compareceria à reunião de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, que se realizaria às quinze horas daquele dia, para a qual foram convidados os membros desta Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 80/11 - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o Senhor Marcio Seroa Coriolano (Presidente da Federação Nacional de Saúde - FenaSaúde), o Senhor Doutor Arlindo de Almeida (Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE), o Senhor Doutor Eudes de Freitas Aquino, (Presidente da Unimed do Brasil), a Senhora Denise Rodrigues Eloi de Brito, (Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS) o Doutor Fabiano de Moraes (representante do Ministério Público Federal), para prestarem esclarecimentos quanto à exclusão do tratamento dos dependentes químicos por parte dos planos de saúde". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Aureo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 81/11 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer que seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento Nº 72, de 2011, o Sr. Fernando Sérgio Piffer, Diretor da Associação Comercial e Industrial de Campinas e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campinas, para também discutir o tema do objeto do Projeto de Lei Nº 7.137, de 2002". O Requerimento não foi apreciado; 3) Requerimento nº 82/11 - do Sr. Walter Ihoshi - que "solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública para discutir o PL 7.137, de 2002 que "altera a Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", e seus apensos". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Walter Ihoshi. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 83/11 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir o presidente da empresa de telefonia móvel celular Vivo e o presidente da ANATEL, ou o diretor competente por ele designado, para fins de prestarem esclarecimentos acerca da queda de qualidade dos serviços oferecidos pela citada empresa no Brasil, em particular no Estado da Bahia". Encaminharam a votação da matéria os Deputados José Carlos Araújo – autor, Walter Ihoshi e César Halum. Em votação, foi o Requerimento aprovado, sendo que seus termos seriam incluídos na reunião de audiência pública sobre as constantes queixas de consumidores, relativas à prestação de serviços das operadoras de telecomunicação agendada para o dia vinte e dois de novembro, referente ao Requerimento nº 52/2011, dos Deputados Nelson Marchezan e Carlos Sampaio; 5) Projeto de Lei nº 1.688/11 - do Sr. Antônio Roberto - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em cinco de outubro de dois mil e onze. Lido o Parecer em reunião anterior, passou-se à discussão da matéria. Usaram da palavra os Deputados José Carlos Araújo e Iracema Portella. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado, contra o voto do Deputado José Carlos Araújo; 6) Projeto de Lei nº 7.476/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". Apensados os Projetos de Lei nºs. 850/07 e 4.365/08. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 850/07 e 4.365/08, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 7) Projeto de Lei nº 1.566/11 - do Senado Federal - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 8) Projeto de Lei nº 5.995/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.194/10, 230/11, 625/11 e 1.845/11. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 7.194/10, 230/11 e 1.845/11, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs. 1/09, 2/09 e 1/11, da Comissão de Defesa do Consumidor, e do Projeto de Lei nº 625/11, apensado. Vista concedida ao Deputado Carlinhos Almeida em cinco de outubro de dois mil e onze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº 465/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Reguffe em cinco de outubro de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Wolney Queiroz. Discutiu a matéria o Deputado Reguffe. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 10) Projeto de Lei nº 602/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Carlos Sampaio. Discutiram a matéria os Deputados Carlinhos Almeida e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; e 11) Projeto de Lei nº 641/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição. Vista concedida, em vinte e oito de setembro de dois mil e onze, à Deputada Nilda Gondim, que apresentou Voto em Separado em cinco de outubro de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Gean Loureiro. Discutiram a matéria os Deputados Nilda Gondim, Reguffe, José Carlos Araújo, Carlos Sampaio e Carlinhos Almeida. O Presidente designou o Deputado Carlos Sampaio Relator Substituto. Em razão de entendimento dos membros da Comissão, foi o Projeto de Lei retirado de pauta para reformulação do texto do Parecer do Relator Substituto. Sobre a mesa, Requerimentos, dos Deputados Dr. Ubiali e Carlinhos de Almeida, solicitando a retirada de pauta dos itens doze e treze. Em votação, foram os Requerimentos aprovados. O Presidente deu prosseguimento aos trabalhos, com a apreciação dos demais itens da pauta: 12) Projeto de Lei nº 1.036/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo". Apensado o Projeto de Lei nº 1.255/11. Relator: Deputado Carlinhos Almeida. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.255/11, apensado, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, em virtude da aprovação de Requerimento; 13) Projeto de Lei nº 1.150/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado Carlinhos Almeida em vinte e oito de setembro de dois mil e onze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, em virtude da aprovação de Requerimento; 14) Projeto de Lei nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Chico Lopes e Gean Loureiro em cinco de outubro de dois mil e onze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, por solicitação do Relator; 15) Projeto de Lei nº 1.512/11 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre o lançamento de modelos de veículos automotores produzidos por montadoras e fabricantes instalados no País". Relator: Deputado Gean Loureiro. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida, em quatorze de setembro de dois mil e onze, aos Deputados Carlos Sampaio, Walter Ihoshi e José Carlos Araújo, sendo que este Parlamentar apresentou Voto em Separado em vinte e sete de setembro de dois mil e onze. Lido o Parecer em reunião anterior, passou-se à discussão da matéria. Usaram da palavra os Deputados José Carlos Araújo e Gean Loureiro. Em decorrência da discussão da matéria, foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício; 16) Projeto de Lei nº 1.677/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o § 1º, do art. 16, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"". Relator: Deputado Gean Loureiro. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi; 17) Projeto de Lei nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido". Relatora: Deputada Nilda Gondim. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputado Nilda Gondim. Discutiu a matéria o Deputado Eli Correa Filho. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado; 18) Projeto de Lei nº 1.807/11 - do Sr. Francisco Araújo - que "acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Eli Correa Filho; e 19) Projeto de Lei nº 1.886/11 - do Sr. Décio Lima - que "obriga as salas de cinema, empresas que produzem e comercializam aparelhos de televisão, computadores e outros equipamentos que transmitam ou utilizem imagem em tecnologia 3D a alertarem sobre a possibilidade de danos à saúde pela sua utilização". Relator: Deputado Gean Loureiro. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Gean Loureiro. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Nada mais havendo a tratar, às onze horas   e   cinquenta e seis   minutos,   o   Presidente   encerrou   os  trabalhos, antes convocando reunião de audiência pública para o dia vinte e cinco de outubro, terça-feira,  às  quatorze    horas  e  trinta  minutos,  sobre  “as  questões  relativas  a  cobranças indevidas  de  tarifas  bancárias  por  parte  das  instituições  financeiras”.   O   inteiro   teor   da    reunião   foi    gravado,    passando    o    arquivo    de   áudio   a   integrar   o   seu   acervo  documental.  E,  para  constar,  eu  ....................................................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado Roberto Santiago, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.