CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/11/2011


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/11 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". (Apensado: PDC 13/2011)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 7.476/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". (Apensado: PL 4365/2008)
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição do PL 4.365/2008, aprovação do PL 7.476/200, com emenda de relator
Vista ao Deputado Otoniel Lima, em 09/11/2011.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA) E DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.566/11 - do Senado Federal - Gim Agello - (PLS 189/2009) - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 09/11/2011.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA), DEP. VILALBA (PRB-PE), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. WALTER IHOSHI (PSD-SP), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. ROBERTO SANTIAGO (PSD-SP) E DEP. ELI CORREA FILHO (DEM-SP).
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR PARA REFORMULAÇÃO DE PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 505/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor".
RELATOR: Deputado RAIMUNDÃO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 851/11 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". (Apensado: PL 1533/2011)
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1533/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 09/11/2011.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEP. RICARDO IZAR.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.036/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo". (Apensado: PL 1255/2011)
RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1255/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Severino Ninho, em 09/11/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.081/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada". (Apensados: PL 1810/2011, PL 2174/2011, PL 2209/2011 e PL 2266/2011)
RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, e do PL 2266/2011, apensados, e pela aprovação do PL 2209/2011, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEP. MARCOS MEDRADO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.096/11 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEP. ELI CORREA FILHO.