COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2011

 

Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia dezesseis de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha - Titulares; Alexandre Leite, Assis Carvalho, Chico Lopes, Domingos Neto, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Pedro Uczai, Sandro Alex e Sandro Mabel - Suplentes.Compareceu também o Deputado Dr. Rosinha, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Edson Silva, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Henrique Oliveira, João Campos, José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da septuagésima quinta e septuagésima sexta reuniões ordinárias realizadas, respectivamente, em nove de novembro e dez de novembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Os Deputados Jutahy Junior, Gonzaga Patriota, Arthur Oliveira Maia, João Paulo Lima, Marina Santanna, e Luiz Couto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens um, dezessete, vinte e um, vinte e sete, vinte e seis e vinte e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Os Deputados Luiz Couto, Ronaldo Fonseca e Vieira da Cunha solicitaram, como relatores, a retirada de pauta dos itens 3 – PL 6.775/06, 23 – PL 7.651/10, 11 – PL 5.180/09 e 25 – PL 2.193/07. O Presidente deferiu. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.279/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Vieira da Cunha, Dr. Rosinha, Ricardo Berzoini, Arthur Oliveira Maia e Esperidião Amin. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Paes Landim solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 24 – PL 2.277/03. O Presidente deferiu. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.422/09 - do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa prevista no 3º do art. 36, se, após notificação, for retirada a propaganda irregular". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55/11 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer.pelo Deputado Dr. Grilo, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Alessandro Molon solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 6 – PL 1.335/07. O Presidente deferiu. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Domingos Neto e Arthur Oliveira Maia. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.564/09 - do Sr. Marco Maia - que "amplia a legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades e regula o respectivo processo de julgamento". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Deputado Félix Mendonça Junior, foi concedida vista ao Deputado Ricardo Berzoini. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.388/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer pelo Deputado Jilmar Tatto,, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.393/05 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pela Deputada Marina Santanna, foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.292/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007 e PL 1666/2011) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2408/2007 e do PL 1666/2011, apensados. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Domingos Neto. Em votação, foi aprovado o requerimento. Assumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia. 9 - PROJETO DE LEI Nº 396/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1224/2007, PL 4261/2008, PL 4666/2009, PL 5427/2009 e PL 6297/2009) RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1224/2007 e do PL 4666/2009, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 4261/2008, do PL 5427/2009 e do PL 6297/2009, apensados. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/08 - dos Srs. Chico Alencar e Luciana Genro - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário". (Apensado: PL 6084/2009 (Apensado: PL 481/2011)) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6084/2009 e do PL 481/2011, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Bonifácio de Andrada. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.159/08 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a vedação de antecipação ou postergação de feriados estaduais ou municipais para a sexta-feira que anteceda o domingo dia de eleição aos poderes executivos ou legislativos, ou para a segunda-feira imediatamente posterior". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Bonifácio de Andrada, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.258/08 - do Sr. Vicentinho Alves - que ""Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fixando regras para a divulgação de pesquisas". (Apensados: PL 4377/2008, PL 4477/2008 e PL 7383/2010) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 4377/2008, do PL 4477/2008 e do PL 7383/2010, apensados. Lido o Parecer pelo Deputado Pedro Uczai, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.597/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. Em votação, foi aprovado o requerimento. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.231/09 - do Sr. Betinho Rosado - que "altera a redação do 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a inclusão de mensagem sonora na urna eletrônica de votação eleitoral, indicando cada cargo a ser votado pelo eleitor". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Deputado João Paulo Lima, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.927/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os artigos 36 e 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997(Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda e a votação dos candidatos a Senador e respectivos suplentes". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Chico Lopes, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.118/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.189/09 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.302/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada. Em votação, foi aprovado o requerimento. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.486/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 564/2009) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar, nas condições que especifica, tempo do horário eleitoral gratutito no rádio e na televisão para divulgação educativa sobre as eleições pela Justiça Eleitoral". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Valtenir Pereira, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.656/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Pedro Uczai. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.873/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 214/2010) - que "altera o art. 299 do Código Eleitoral". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Chico Lopes, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.410/05 - do Sr. José Carlos Araújo - que "acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão" RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto , foi concedida vista ao Deputado Ricardo Berzoini. 23 - PROJETO DE LEI Nº 506/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Osmar Serraglio, Vieira da Cunha, Valtenir Pereira, Ricardo Berzoini. Foi concedida vista ao Deputado Osmar Serraglio. O Deputado Osmar Serraglio, relator da PEC nº 215/00 convidou o colegiado a comparecer na Comissão de Agricultura para discutir sobre Reservas Indígenas, terça-feira, dia 22 de novembro às quatorze horas, com a presença do Ministro da Justiça. O Presidente informou que terça-feira, dia 22 de novembro, haverá reunião informal às onze horas para discutir sobre sugestões de emendas ao Orçamento. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.209/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Ricardo Berzoini. Em votação, foi aprovado o Parecer. Também assumiu a Presidência o Deputado Vicente Cândido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quinze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezessete de novembro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. .