CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/11/2011


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 86/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei 1.439 de 2009, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual", convidando: a CNI; CNC; Federação dos Representantes Comerciais e SIRECOM de Caxias do Sul/RS".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 87/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com a sociedade civil, para debater pontos controversos no PL nº 1.439/07 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 88/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "requer a realização de audiência pública para discutir a acusação de que a rede McDonald''s explora funcionários".
PREJUDICADO O REQUERIMENTO E FACE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MESMO TEOR.


4 -

REQUERIMENTO Nº 89/11 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater a situação do transporte público na Região Metropolitana de Brasília, incluindo a Região do Entorno"
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 90/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2011".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 67/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 152/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Eudes Xavier, em 03/08/2011.
Os Deputados Laercio Oliveira, Luiz Carlos Busato, José Otávio Germano e Manuela D'ávila apresentaram votos em separado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS LAERCIO OLIVEIRA, LUIZ CARLOS BUSATO, JOSÉ OTÁVIO GERMANO E MANUELA D'ÁVILA.


9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 513/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 261/11 - do Sr. Marçal Filho - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.386/06 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 116/2003) - que "dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências". (Apensados: PL 5965/2005, PL 1600/2007 e PL 3851/2008)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.851/08, apensado.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 06/07/2011.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 04/10/2011.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ASSIS MELO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.732/09 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 216/2007) - que "permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 31/08/2011.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 7.515/10 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 307/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso - MT".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 7.793/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 416/2007) - que "altera o inciso VII do 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1/11 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.208/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.206/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.759/04 - do Sr. Wilson Santos - que ""Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências."" (Apensado: PL 7321/2006)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7321/2006, apensado, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.966/06 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "cria a profissão de Cuidador". (Apensado: PL 2880/2008)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 2.880/08, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.249/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste , na forma do substitutivo adotado pela CVT e pela rejeição da emenda apresentada naquela Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira e Vicentinho, em 28/09/2011.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.872/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e parcialmente da emenda apresentada na Comissão, com emenda.
O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 29/04/2009.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 2.708/07 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário". (Apensados: PL 5003/2009, PL 5932/2009 e PL 1186/2011)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5003/2009, do PL 5932/2009, e do PL 1186/2011, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.711/07 - do Sr. João Magalhães - que "altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP". (Apensado: PL 2983/2008)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.983/08, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 4.924/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do parecer aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.166/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"" (Apensado: PL 121/2011)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 121/2011, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 5.709/09 - da Sra. Solange Almeida - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005". (Apensado: PL 7359/2010)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7359/2010, apensado.
Vista ao Deputado André Figueiredo, em 19/10/2011.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO POLICARPO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Flávia Morais, em 28/09/2011.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ASSIS MELO E RONALDO NOGUEIRA.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 7.954/10 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região - UNIFEJ - com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo". (Apensado: PL 883/2011)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 883/11, apensado, na forma do substitutivo anexo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 38/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 271/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição deste.
VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO ASSIS MELO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 457/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensado: PL 1790/2011)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1.790/11, apensado.
A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 27/09/2011.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 603/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias". (Apensado: PL 770/2011)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 770/11, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 668/11 - do Sr. Policarpo - que "regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias"
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 773/11 - dos Srs. Zonta e Zonta - (PL 7679/2010) - que "altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 791/11 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 856/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 893/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 945/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 1.004/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 1.025/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 1.041/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 1.153/11 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 31/08/2011.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 13/09/2011.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 1.279/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 1.570/11 - do Sr. Edinho Bez - que "estabelece limites de valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQ por profissionais e entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.