COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2011

 

Às quinze horas e dezessete minutos do dia oito de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Assis Carvalho, Chico Lopes, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Francisco Araújo, Gabriel Chalita, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, Leandro Vilela, Lourival Mendes, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra e Sandro Alex - Suplentes.Compareceu também o Deputado Flaviano Melo, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Henrique Oliveira, João Campos, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Filho, Odair Cunha, Roberto Freire e Solange Almeida. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da septuagésima segunda e da septuagésima terceira reuniões ordinárias realizadas em vinte e sete de outubro e primeiro de novembro, respectivamente. O Deputado Edson Silva requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada contra o voto do Deputado Anthony Garotinho. O Deputado Anthony Garotinho solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, Jilmar Tatto, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Osmar Serraglio, Bonifácio de Andrada, Dimas Fabiano, Esperidião Amin, Roberto Teixeira, Vilson Covatti, Onyx Lorenzoni, Vicente Arruda, Edson Silva, Valtenir Pereira, Félix Mendonça Júnior, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Dr. Grilo, João Magalhães, Francisco Araújo, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Ricardo Tripoli, Dilceu Sperafico, Pauderney Avelino, Gonzaga Patriota, Nilton Capixaba e Chico Lopes. Votou não o Deputado Anthony Garotinho. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e dois votos, sendo trinta e um favoráveis e um contrário. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Delegado Protógenes justificando ausência na reunião do dia primeiro de novembro, em razão de compromisso da Comissão Externa que fiscaliza a apreensão de lixo hospitalar no estado de Pernambuco; 2 – Ofício da Senhora Deputada Cida Borghetti justificando ausência na reunião do dia primeiro de novembro, em razão de licença para tratamento da saúde; 3 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Teixeira justificando ausência na reunião do dia vinte e sete de outubro, em razão de compromisso político no Estado do Paraná; 4 – Ofício do Senhor Líder do PT, Deputado Paulo Teixeira, indicando a Deputada Marina Sant’anna para integrar a Comissão, na condição de suplente; 5 – Ofício do Senhor Deputado Alfredo Sirkis justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias trinta e um de outubro e doze de novembro, em razão de missão oficial no exterior; 6 – Correspondência encaminhada pelo Advogado José Carlos Tinoco Soares, OAB/SP – nº 16.497, solicitando a adoção de projeto de lei estabelecendo o prazo de cinco anos no Código Civil para ações envolvendo o direito da propriedade intelectual e industrial. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Gonzaga Patriota, Esperidião Amin, Francisco Araújo, Osmar Serraglio e Valtenir Pereira, Edson Silva, Moreira Mendes, Vilson Covatti, Alessandro Molon, Luiz Couto, Fabio Trad, Nilton Capixaba e Décio Lima, requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, setenta e dois, quarenta, quarenta e três, quatro, trinta e nove, noventa, três, cinquenta, setenta e um, quarenta e seis e sessenta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens 6 a 31 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 32 a 34 da pauta. Terceiro bloco: acordos internacionais, itens 35 e 36 da pauta e, quarto bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens 52 a 62 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.596/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1134/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.009/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1569/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.306/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1305/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Emma, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.320/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1695/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.682/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2190/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rodeio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.799/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2290/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.822/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2233/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.876/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2188/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.903/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2457/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.906/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2496/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.918/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2262/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda., originalmente Rádio Difusão Carvalho & Martins para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajobi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.920/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2333/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.921/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2343/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.923/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2345/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.  15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.929/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2403/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros - ACCDIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.937/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2424/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.939/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2435/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Benevides FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benevides, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.940/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2436/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Rádio de Veredinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Veredinha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.945/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2448/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Educativa Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.951/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2471/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torres, Estado de Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.982/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2557/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Altamira, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.983/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2558/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tailândia , Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.984/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2559/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xinguara, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.075/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2465/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Educativa de Balneário Gaivota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2562/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vigia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2488/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.022/09 - do Poder Executivo - que "assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.464/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 819/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 505/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, assinado em Berna, em 29 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 350/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 157/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente anunciou a discussão e a votação dos Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. 32- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.235/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1570/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Sussuapara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sussuapara, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.474/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2012/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São Luiz do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luiz do Norte, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.887/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2351/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.916/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1868/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Gama, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.927/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2369/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.954/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2483/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade de Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.966/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2511/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Difusora Piumhiense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.018/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2522/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.028/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2591/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à EZR COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.067/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2426/2010) - que "aprova o ato que autoriza a AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Serro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2784/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/96 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco Feliciano, em 19/10/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.669/11 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 91/2011) - que "altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Esperidião Amin, usaram da palavra os Deputados Luiz Couto e Flaviano Melo. O Deputado Luiz Couto solicitou vista. O Deputado Eliseu Padilha usou da palavra como Relator e solicitou um prazo para que fossem feitas as alterações necessárias para deliberação do projeto. Instado pelo Presidente, o Deputado Luiz Couto desistiu temporariamente do pedido de vista. 45 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008)) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Osmar Serraglio encaminhou contrariamente. Após orientação das bancadas, em votação, foi rejeitado o requerimento. Os Deputados Luiz Couto e Onyx Lorenzoni solicitaram verificação de votação. O PT, o PSC e o PSL declararam-se em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votou sim o Deputado Luiz Couto. Votaram não os Deputados Arthur Oliveira Maia, Danilo Forte, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Osmar Serraglio, Juthay Junior, Dimas Fabiano, Esperidião Amin, Vilson Covatti, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda, Félix Mendonça Júnior, Fabio Trad, Carlos Bezerra, João Magalhães, Leandro Vilela, Francisco Araújo, Moreira Mendes, Dilceu Sperafico, Roberto Balestra e Nilton Capixaba. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e três votos, sendo um favorável e vinte e dois contrários. O Deputado Eliseu Padilha solicitou que o PL nº 1.669/11, que teve sua apreciação suspensa, fosse incluído e apreciado como primeiro item da pauta da reunião seguinte. O Presidente deferiu. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, nove de novembro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada e, ainda, o PL nº 1.669/11. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.