CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 42ª REUNIÃO,
realizada em 19 de outubro de 2011.
 

Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado - Presidente; Fernando Francischini  - Vice-Presidente; Alberto Filho, Alessandro Molon, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Gonzaga Patriota, Otoniel Lima, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Os Deputados Hugo  Leal e Pastor Eurico apresentaram justificativas pelas ausências. Registrou presença também o Deputado Vilson Covatti, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Lira, Enio Bacci, Jair Bolsonaro, João Campos, José Augusto Maia, Keiko Ota, Nelson Pellegrino e Perpétua Almeida.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 41ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: do Deputado José Augusto Maia, justificando ausência na reunião do dia 5 de outubro; do Deputado Enio Bacci, justificando ausências nas reuniões dos dias 30 de agosto e 1º, 13, 22 e 27 de setembro; e do Deputado Hugo Leal, justificando ausência nas reuniões de 18 a 20 de outubro. Antes de iniciada a Ordem do Dia, foi dada a palavra ao Deputado Lourival Mendes, que indagou sobre as providências adotadas em relação aos Requerimentos nº 77/11 e 78/11, de sua autoria, aprovados por este Colegiado no último dia 10 de agosto, com o objetivo de ouvir o ex-Governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, e o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, acerca de supostas irregularidades ocorridas no âmbito do citado Ministério. O parlamentar solicitou também que a presidência disponibilizasse lista dos projetos que tramitam nesta Comissão, bem como seus respectivos relatores, a fim de verificar aqueles cujo prazo regimental para elaboração de parecer tenha se exaurido, sugerindo que nas hipóteses de decurso excessivo seja designada nova relatoria, para garantir maior celeridade ao processo legislativo. O Presidente informou, então, que os convites para comparecimento das autoridades mencionadas seriam desde logo expedidos, e tomaria as providências necessárias no sentido de agilizar o andamento das proposições pendentes de parecer. Na sequência, foi concedida a palavra ao Deputado Marllos Sampaio, que destacou a realização do Seminário sobre Orçamento e Financiamento da Segurança Pública nos Estados Brasileiros – Etapa Piauí, organizado pela Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública, lembrando que o evento ocorreria no próximo dia 21, na Assembleia Legislativa daquele Estado, das 9 às 13 horas, e que todos os parlamentares estavam convidados. Logo após, lamentou a falta de ação da Câmara dos Deputados em relação à PEC 300/08, que continua aguardando apreciação em segundo turno pelo Plenário desta Casa Legislativa. Em seguida, o Presidente sugeriu fosse retirado da Ordem do Dia o PL Nº 6.908/10, sob a relatoria do Deputado Marllos Sampaio, alegando que havia sido contatado por autoridades que consideraram o tema polêmico e ponderaram sobre a necessidade de discuti-lo com cautela, antes de sua apreciação pelo Colegiado. O relator acolheu a sugestão, sendo a matéria retirada de pauta, com anuência do Plenário. Por esse mesmo motivo, e diante da falta de consenso em torno do assunto, o Presidente informou ao Deputado Fernando Francischini que não havia incluído na pauta o REQUERIMENTO Nº 92/11, de sua autoria, e pediu a compreensão do parlamentar para que a questão fosse analisada em momento mais oportuno. Ato contínuo, anunciou o início da ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 91/11 - dos Srs. Fernando Francischini e Delegado Protógenes - que "requer que seja realizada nessa Comissão, Audiência Pública para apresentação do Gibi desenvolvido pela Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições - ANIAM". O Deputado Fernando Francischini destacou a importância de se alertar as famílias brasileiras quanto aos riscos do armazenamento inadequado de armas, acrescentando que essa conscientização poderá contribuir para a redução dos diversos incidentes envolvendo crianças e adolescentes. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 93/11 - do Sr. Domingos Dutra e outros - que "requerem a realização conjunta das CDHM e CSPCCO da Audiência Pública para discutir o papel da segurança privada no combate ao racismo". Com a palavra, o autor defendeu seu requerimento, que, submetido a votação foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 94/11 - dos Srs. Domingos Dutra e Mendonça Prado - que "requer a realização de Audiência Pública para a oitiva debater de forma mais aprofundada os objetivos e iniciativas propostas pelo governo federal para a política de segurança pública no âmbito do Plano Plurianual (PPA 2012 -2015) e os recursos previstos para a área contidos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012". O autor destacou a necessidade de se obter conhecimento detalhado sobre os planos do Governo para a segurança pública em âmbito nacional. No intuito de demonstrar apoio à iniciativa, o Deputado Mendonça Prado subscreveu o requerimento, que foi aprovado,  após votação. REQUERIMENTO Nº 95/11 - dos Srs. Perpétua Almeida e Domingos Dutra - que "requer a realização de Seminário Externo da Comissão de Segurança pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de Lei n° 583/11 que dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal". Apesar da ausência da autora, o requerimento foi subscrito pelo Deputado Domingos Dutra, que defendeu a proposta, reiterando a importância de se debater medidas eficazes para aliviar o sistema carcerário do País. Em votação, o requerimento foi aprovado.  REQUERIMENTO Nº 96/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir acerca a violência de que são vítimas os jovens negros". O autor observou a relevância do tema, citando dados apresentados pelo “Mapa da Violência 2011”, que analisa a questão de mortes violentas envolvendo jovens brasileiros. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 97/11 - do Sr. João Campos e outros - que "requer que seja ouvido o Sr. Luiz Frias, presidente do UOL, para prestar esclarecimento sobre a disponibilização de conteúdo adulto, de forma aberta, sem indicação de faixa etária e advertência quanto ao conteúdo, no sítio da UOL". O Deputado Fernando Francischini, co-autor da proposta, reafirmou a necessidade de discussão o assunto, por se tratar de sítio da Internet bastante acessado por crianças e adolescentes. Considerou ainda que a audiência seria uma oportunidade para abordar temas relacionados à pedofilia e outros crimes praticados pela rede. Na sequência, o Deputado Ronaldo Fonseca subscreveu o requerimento e cumprimentou os autores pela iniciativa, deixando registrada sua opinião contrária à divulgação de conteúdo inadequado para menores sem a devida advertência na página inicial do site. Informou ainda que havia levado o caso ao conhecimento do Ministério Público, e apresentado projeto de lei visando alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que sítios da Internet com conteúdo impróprio para menores seja visto e acessado apenas com senha de usuário maior de 18 anos. Ao final, o requerimento foi submetido a votação, sendo aprovado.  REQUERIMENTO Nº 98/11 - do Sr. Alexandre Leite - (PEC 300/2008) - que "solicita realização de Audiência Pública, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de debater-se a imprescindibilidade de aprovação da PEC nº 300, de 2008, bem como de suas apensadas, com a presença do Coronel e ex-Deputado Federal Jairo Paes de Lira, do Major e ex-Deputado Federal Fábio Rodrigues de Oliveira, e do Cabo da Polícia Militar Edison Burkert". O autor solicitou a retirada de pauta, que foi aprovada. Na sequência, anunciou que o Deputado Gonzaga Patriota havia apresentado requerimento de preferência para o PL nº 964/11, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 964/11 - do Sr. Edinho Araújo - que "destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal". (Apensado: PL 1576/2011) RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.576/11, apensado, com substitutivo. Com a palavra, o relator procedeu à leitura do parecer. Em discussão, o Deputado Fernando Franceschini demonstrou sua preocupação com o repasse das verbas ao FUNAD, e sugeriu alteração ao caput do artigo 2º, de forma que, ao final do dispositivo, constasse a expressão “vedado seu contingenciamento”. Uma vez acatada pelo relator, a sugestão foi incluída no parecer, que, submetido a votação, foi aprovado, com complementação de voto. Ato contínuo, o Presidente deu prosseguimento aos trabalhos, anunciando o PROJETO DE LEI Nº 1.341/07 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3027/2008) RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3027/2008, apensado. Tendo em vista a ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 08/06/2011. O projeto foi retirado de pauta, após aprovação de requerimento do Deputado Lourival Mendes. PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010) RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/08/2011. O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/08/2011. Constatada a ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.901/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre os horários de funcionamento das delegacias de Polícia especializadas em atendimento à mulher". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Diante da ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 364/11 - do Sr. William Dib - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, em face da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 891/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em razão da ausência momentânea do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. A relatora procedeu à leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.548/11 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2011, apresentada na CSPCCO, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, após aprovação de requerimento apresentado pelo autor.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e sete minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 25 de outubro, terça-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para debater sobre “medidas eficazes de combate à corrupção e, mais especialmente, ao crime de 'lavagem de dinheiro' disciplinado pela Lei nº 9.613, de 1998”. Reiterou ainda o convite para participação no Seminário sobre Orçamento e Financiamento da Segurança Pública nos Estados Brasileiros – Etapa Piauí, no próximo dia 21 de outubro, conforme anteriormente registrado pelo Deputado Marllos Sampaio. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.