CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 36ª REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM 5 DE OUTUBRO DE 2011

             Às dez horas e dezoito minutos do dia cinco de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa - Presidente. Compareceram os Deputados  Augusto Coutinho – Vice-Presidente, Andreia Zito, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira e Walney Rocha - titulares; e Alexandre Roso, André Figueiredo, Edinho Bez, Efraim Filho, Henrique Oliveira, Irajá Abreu, Jaqueline Roriz, Leonardo Quintão e Sebastião Bala Rocha - suplentes. Compareceu também o Deputado Flaviano Melo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 35ª reunião que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. Feito isso, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e informou aos nobres pares que, nos termos do Art. 57, Inciso VI, do Regimento Interno, seriam dispensadas as leituras dos pareceres caso não houvesse solicitação para esse recebimento. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 77/11 - da Deputada Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública para discutir as políticas públicas ligadas à aprendizagem". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 78/11 - do Deputado Laercio Oliveira - que "solicita a realização de audiência pública para discutir o trabalho escravo promovido por empresas de confecção". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 79/11 - do Sr. André Figueiredo - que " requer seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego - MTE, Sr. Carlos Lupi, em data a ser agendada, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2011, além das perspectivas de geração de emprego e renda, projetadas pelo MTE". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 80/11 - do Sr. Vicentinho -  que "solicita que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.549/03 - que "dispõe sobre o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências"". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) - PROJETO DE LEI Nº 4.717/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/2004) - que "altera a Lei n 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.828/08). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL nº 2.828/08, apensado.  Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 6) - PROJETO DE LEI Nº 2.235/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências." (Apensados: PLs nºs 2.758/08 e 7.871/10). Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.758/08 e 7.871/10, apensados, com substitutivo. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 7) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 472/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regulamenta o 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensado: PLP 555/2010). Relatora: Deputada Manuela dÁvila. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PLP nº 555/10, apensado, com substitutivo. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 8) - PROJETO DE LEI Nº 1.642/96 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Retirado de pauta ex officio. 9) - PROJETO DE LEI Nº 7.386/06 - do Senado Federal -  (PLS 116/2003) - que "dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 5.965/05, 1.600/07 e 3.851/08). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.851/08, apensado. Concedida vista ao Deputado Daniel Almeida, em 06/07/2011. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado, em 04/10/2011. Retirado de pauta ex officio. 10) - PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 - do Senado Federal -  que "determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Laercio Oliveira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 11) - PROJETO DE LEI Nº 2.312/00 - do Sr. Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar". (Apensados: PLs nºs 2.388/00, 2.490/00, 3.165/00, 3.437/00, 3.570/00, 3.671/00, 3.760/00, 3.761/00,  4.225/01, 4.630/01, 4.657/01, 4.727/01, 4.044/01, 5.652/01, 5.992/01,6.215/02, 6.611/02,  7.114/02, 6.889/02, 6.902/02, 7.465/02, 485/03, 697/03, 825/03,1.023/03, 7.373/02, 1.465/03 e  4.948/01).. Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela rejeição deste e dos demais apensados. Concedida vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Augusto Coutinho. 12) - PROJETO DE LEI Nº 1.689/03 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as Administrações Municipais". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 13) - PROJETO DE LEI Nº 3.538/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas ". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela aprovação, com emenda.  O Deputado Assis Melo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 14) - PROJETO DE LEI Nº 7.176/06 - do Sr. Paes Landim - que "acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 15) - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". (Apensado: PL nº 2.951/08). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/07 da CTASP, e do PL nº 2.951/08, apensado. Os Deputados Eudes Xavier e André Figueiredo apresentaram requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 16) - PROJETO DE LEI Nº 606/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir que até 20% do saldo da conta vinculada do trabalhador possam ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha". (Apensado: PL nº 2.409/07). Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2.409/07, apensado. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 17) - PROJETO DE LEI Nº 914/07 - do Sr. João Bittar - que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos". (Apensados: PLs nºs 1.306/07 e 4.950/09). Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1306/07, e do PL 4950/09, apensados. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 18) - PROJETO DE LEI Nº 1.249-A/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste,  nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Viação e Transportes. Concedida vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira e Vicentinho, em 28/09/2011. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 19) - PROJETO DE LEI Nº 2.588/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui responsabilidades para as pessoas responsáveis pela realização do concurso público e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 20) - PROJETO DE LEI Nº 2.624/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Mauro Nazif. 21) - PROJETO DE LEI Nº 2.649/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento de filho ou casamento". (Apensados: PLs nºs  3.807/08 e  3.853/08). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 3.807/08, 3.853/08, apensados, com substitutivo. Os Deputados Eudes Xavier e Andre Figueiredo  apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 22) - PROJETO DE LEI Nº 2.984/08 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Os Deputados Policarpo e Laercio Oliveira  apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta.   23) - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta.  24) - PROJETO DE LEI Nº 3.416-A/08 - do Sr. Lira Maia - que "dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, o parecer do relator foi aprovado. 25) - PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensados: PLs nsº 4.356/08, º 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e dos PL nºs 4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09, apensados, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Concedida vista ao Deputado Assis Melo. 26) - PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves - que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Luciano Castro apresentou declaração de voto, em 04/10/2011. Em votação, o parecer do relator foi aprovado, contra o voto do Deputado Sílvio Costa. 27) - PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista à Deputada Flávia Morais, em 28/09/01. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 28) - PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 894/11, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa, em 28/09/2011. O Deputado Ronaldo Nogueira apresentou voto em separado em 30/08/2011. Em votação o parecer do relator foi aprovado, contra o voto do Deputado Ronaldo Nogueira. 29) - PROJETO DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer. Os Deputados Augusto Coutinho e Laércio Oliveira apresentaram votos em separado em 31/08/2011 e 04/10/11, respectivamente. Retirado de pauta ex officio. 30) - PROJETO DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Assis Melo - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações". Relatora:: Deputada GORETE PEREIRA. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 28/09/2011. Retirado de pauta ex officio. 31) -  PROJETO DE LEI Nº 1.498/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,  às onze horas e doze minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.