CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

 

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

 REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2011

 

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edson Ezequiel - Presidente; Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Giroto, Jaime Martins, Jânio Natal, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio Vale, Mauro Lopes, Milton Monti, Vanderlei Macris, Wellington Fagundes e Zeca Dirceu - Titulares; Fábio Ramalho, Francisco Escórcio, Francisco Floriano, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, Liliam Sá, Ricardo Izar, Ronaldo Benedet, Vitor Penido e William Dib - Suplentes. Compareceram também os Deputados Esperidião Amin e Sibá Machado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Mourão, Anderson Ferreira, Aracely de Paula, Carlos Roberto, José Chaves, Luiz Argôlo e Newton Cardoso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 18ª e 20ª reuniões de audiência pública e a 19ª reunião ordinária, realizadas, respectivamente,  nos dias 09, 17 e 10 de agosto de 2011. O Deputado Washington Reis solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou ao recinto a existência de matéria sobre a Mesa e submeteu ao Plenário a Inclusão da matéria na Ordem do Dia. A inclusão de matéria extrapauta foi aprovada unanimemente. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 74/11 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "solicita que sejam convidados o Senhor Diretor do DENATRAN, Orlando Moreira da Silva, o Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, José Mariano Benincá Beltrame, o Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto e a Senhora Secretária Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, Regina Maria Filomena de Luca Miki, para discutir e dar sugestões sobre o que propõem o Projeto de Lei 5561/2009, do Senador Magno Malta e o Projeto de Lei nº 821/2011".O Deputado Eduardo Sciarra encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Aprovado unanimemente, retificando o nº do pl para 5.651/09. B - REQUERIMENTOS: 2 - REQUERIMENTO Nº 22/11 - do Sr. Jânio Natal - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de graves irregularidades apontadas em diversos órgãos da mídia nacional na construção do metrô de Salvador-BA". O Deputado Jânio Natal encaminhou sua proposição. Discutiu a matéria, o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Aprovado, com a inclusão de um representante do Governo da Bahia. 3 - REQUERIMENTO Nº 44/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer a realização de audiência pública para discutir o crescente aumento de vítimas por acidente de trânsito". Retirado de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 50/11 - do Sr. Jaime Martins - que "requer o encaminhamento, pela Comissão de Viação e Transportes, de requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, para o envio de Indicação ao Poder Executivo, em defesa da manutenção do Plano de Saúde dos Ferroviários - PLANSFER". O Deputado Jaime Martins encaminhou sua proposição. Aprovado unanimemente. 5 - REQUERIMENTO Nº 66/11 - do Sr. William Dib - que " Solicita seja convidado o Sr. Frederico Augusto Dias, para prestar esclarecimentos, junto a esta Comissão, sobre a natureza dos serviços que presta ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT". Retirado de tramitação pelo autor. 6 - REQUERIMENTO Nº 67/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão ampla sobre o colapso total da ligação entre sul e norte do País em virtude dos grandes empreendimentos (Suzano Celulose, Aciaria de Açailândia, Hidrelétrica de Estreito, Shopping Imperial em Imperatriz na região tocantina, sobremaneira na capital do pólo de desenvolvimento, Imperatriz/MA". Retirado de pauta, de ofício. 7 - REQUERIMENTO Nº 69/11 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir as novas regras que o Governo Federal pretende implantar para a construção do Trem de Alta Velocidade". O Deputado Jaime Martins encaminhou sua proposição. Aprovado unanimemente. 8 - REQUERIMENTO Nº 71/11 - do Sr. Washington Reis - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a duplicação da serra ligando Duque de Caxias a Petrópolis, na BR-040, no Estado do Rio de Janeiro, bem como a mudança da praça do pedágio". O Deputado Washington Reis encaminhou sua proposição.  Discutiram a matéria os deputados Mauro Lopes e Vitor Penido. Aprovado unanimemente. 9 - REQUERIMENTO Nº 72/11 - do Sr. Washington Reis - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a duplicação do trecho da serra ligando Duque de Caxias a Petrópolis, na BR-040 no Estado do Rio de Janeiro, bem como a mudança da praça do pedágio". O Deputado Washington Reis encaminhou sua proposição. O Deputado Mauro Lopes discutiu a matéria. Aprovado unanimemente. 10 - REQUERIMENTO Nº 73/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "solicita à Comissão de Viação e Transportes - CVT que envie indicação a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que determine a imediata suspensão da cobrança de R$ 20,00, pela empresa TAM referente ao uso do Assento Conforto, que são as poltronas localizadas nas portas de segurança. Solicitação de audiência pública". Retirado de pauta, de ofício. 11 - REQUERIMENTO Nº 75/11 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requerem que seja convocada a Sra. Ideli Salvatti, Secretária de Relações Institucionais da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca de notícias veiculadas na imprensa nacional sobre seu envolvimento em negociações de contratos para obras rodoviárias em execução ou a serem executadas no Estado de Santa Catarina, no bojo do descontrole da execução financeira das obras sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes". O Deputado Vanderlei Macris encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Lopes, Lázaro Botelho, Devanir Ribeiro, Antonio Carlos Magalhães Neto, Jânio Natal, Washington Reis, Zeca Dirceu, Giroto e Jaime Martins. Discutiu também a matéria o Deputado Sibá Machado, não-membro. Rejeitado, contra o voto do autor. 12 - REQUERIMENTO Nº 76/11 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "solicita realização de Audiência Pública para se discutir o programa de mobilidade urbana das cidades sede da Copa do Mundo de 2014, em especial nas cidades de Salvador, Cuiabá e Manaus". O Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os Deputados Jânio Natal, Mauro Lopes, Leonardo Quintão, Geraldo Simões, Eduardo Sciarra e Washington Reis. Aprovado, com a inclusão da cidade de Belo Horizonte - MG. 13 - REQUERIMENTO Nº 77/11 - do Sr. Hugo Leal - que "requer que sejam convidados o Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça, o Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, o Sr. Diretor-geral da Polícia Federal, o Sr. Diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Sra. Diretora-Geral da Polícia Rodoviária Federal, o Sr. Presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados - FENASEG, e o Sr. Presidente da NTC&Logística para comparecerem à audiência pública desta Comissão". O Deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Aprovado unanimemente. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.017/09 - do Senado Federal - CPMI DESMANCHE - (PLS 142/2005) - que "altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular". (Apensado: PL 685/2003 (Apensados: PL 1654/2003, PL 1769/2003, PL 1791/2003, PL 4937/2005, PL 1144/2007 (Apensado: PL 3335/2008), PL 1590/2003 (Apensados: PL 3891/2004 e PL 3998/2004), PL 1433/2007, PL 3832/2008, PL 3970/2008, PL 4538/2008 e PL 7180/2010)) Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 1791/2003, 1144/2007, 1433/2007, 3832/2008, 7180/2010, 3335/2008, e 685/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1590/2003, 1654/2003, 1769/2003, 4937/2005, 3970/2008, 4538/2008, 3891/2004, e 3998/2004, apensados. Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Ronaldo Benedet, em 03/08/2011. O Deputado Camilo Cola justificou seu voto. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Hugo Leal, por dez sessões. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: Parecer Reformulado do Deputado Jaime Martins pela aprovação. O Deputado Jaime Martins procede à leitura de seu parecer.  Vista ao Deputado Hugo Leal. D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.406/11 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 66/2011) - que "denomina Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia". Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação. O Deputado Geraldo Simões procedeu à leitura do seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Jaime Martins. Aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.607/04 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária". (Apensados: PL 2698/2007 e PL 6931/2010) Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's 2698/2007 e 6931/2010, apensados. O Deputado Eduardo Sciarra procedeu a leitura do voto, como autor da proposição. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Lopes, relator, Jose Stédile, Jaime Martins e Camilo Cola. Aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.971/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência". Relator: Deputado Arnaldo Jardim. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.708/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDEIC.O Deputado Mauro Lopes procedeu a leitura do seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Jaime Martins. Aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.065/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 06/07/2011. Retirado de pauta de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.130/09 - do Sr. Ricardo Quirino - que "acrescenta parágrafo e enumera o parágrafo único ao art. 294 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela aprovação. O Deputado Camilo Cola procedeu à leitura do seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Lopes. Aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011) Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 7.355/10, 7.643/2010, 7.879/10, 500/11, 676/11 e 1.142/11, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 03/08/2011. O Deputado Vanderlei Macris procedeu à leitura do seu voto. Aprovado por unanimidade o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.648/09 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar infração relativa à condução de transporte coletivo de passageiros". (Apensado: PL 6852/2010) Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e do PL 6.852/10, apensado. O Deputado Mauro Lopes procedeu à leitura do seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Jose Stédile. Aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.006/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe o trânsito nas águas territoriais e nos portos brasileiros de embarcação que utilizem combustível com mais de mil partes por milhão de enxofre". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Newton Cardoso, em 06/07/2011. Retirado de pauta de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.402/10 - do Sr. Paulo Pimenta - que "denomina Reitor Gilberto Aquino Benetti, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.669/10 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação do art.11 da Lei nº 11.482, de 31de maio de 2007, para prorrogar o prazo de isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM". Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 08/06/2011. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 29/06/2011. O Deputado Geraldo Simões procedeu à leitura do seu voto. Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Hugo Leal. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.768/10 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios". RELATOR: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 03/08/2011. Retirado de pauta de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.981/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, Porto Humberto de Campos, no Estado do Maranhão". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jaime Martins procedeu à leitura do seu voto. Aprovado por unanimidade o parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 97/11 - do Sr. Walter Tosta - que "institui o programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, através da adoção de uma linguagem universal no transporte público". RELATOR: Deputado William Dib. Parecer: Parecer Reformulado, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Mauro Lopes, em 03/08/2011. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 10/08/2011. Retirado de pauta pelo relator. 30 - PROJETO DE LEI Nº 677/11 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 03/08/2011. O Deputado Jose Stédile procedeu à leitura do seu voto. Aprovado por unanimidade o parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 678/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a instituição do direito de socorro emergencial "24 horas" aos usuários das rodovias federais". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 746/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "modifica as Leis nº 8.987, de 1995, e nº 10.233, de 2001, para permitir que o comportamento da demanda seja tomado como critério para a diferenciação de tarifa". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 769/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "denomina de Boa Luz, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe". Relator: Deputado Jânio Natal. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 34 - PROJETO DE LEI Nº 999/11 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jaime Martins procedeu à leitura do seu voto. Aprovado por unanimidade o parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.023/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio". Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 03/08/2011. O Deputado Edinho Araújo procedeu à leitura do seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Jaime Martins. O Deputado Espiridião Amin, autor da proposição, defendeu o seu projeto. Aprovado por unanimidade o parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "denomina Rodovia José Alencar o trecho da rodovia BR-381 Norte, entre as cidades de Belo Horizonte a Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Zé Silva. Parecer: pela aprovação.  O Deputado Jaime Martins leu o voto, a pedido do relator, Deputado Zé Silva. Aprovado por unanimidade o parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.179/11 - do Sr. Renato Molling - que "altera a redação do inciso I do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Jaime Martins procedeu à leitura do seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Jose Stédile. Aprovado por unanimidade o parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.202/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro". Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.243/11 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina Viaduto Ma Shou Tao o viaduto localizado no km 198 da BR-050 (Rodovia Francisco Cândido Xavier) no entroncamento com a BR-464, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado João Bittar. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.341/11 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "o inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação". Relator: Deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.410/11 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais". (Apensado: PL 1473/2011) Relator: Deputado Anderson Ferreira. Parecer: pela rejeição deste e do PL 1.473/11, apensado. Retirado de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às treze horas e onze minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública, no próximo dia 13, terça-feira, às 14 horas, em plenário a ser definido. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edson Ezequiel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.