CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2011.

 

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Júnior Coimbra, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Luiz Pitiman, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); Amauri Teixeira, André Figueiredo, Celso Maldaner, Genecias Noronha, Jairo Ataíde, João Bittar, João Maia, Lelo Coimbra, Luciano Castro, Mauro Nazif, Policarpo, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini, Rogério Carvalho, Solange Almeida, Vilson Covatti e Zeca Dirceu (Suplentes). Compareceram também os Deputados Guilherme Campos e Leonardo Quintão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Jerônimo Goergen, Márcio Reinaldo Moreira e Pedro Eugênio. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 23ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 16 de agosto, e as Atas da 24ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 25ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 17 de agosto de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Rui Costa, foi dispensada a leitura das atas, e, não havendo quem quisesse discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 23ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, da 24ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 25ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores deputados o recebimento das seguintes correspondências: a) Ofício do nobre Deputado Padre Ton, de 10 de agosto de 2011, solicitando agilidade na apreciação do Projeto de Lei nº 3.734/08, do Deputado Ribamar Alves, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. A proposição foi apreciada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e aguarda parecer desta Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; b) Ofício da Confederação Nacional de Municípios (CNM), de 11 de agosto de 2011, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 7.388/10, do Poder Executivo, que "dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF", item 16 da pauta desta reunião. O inteiro teor das correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão onde os deputados interessados poderão solicitar cópia. A seguir, o Presidente informou aos senhores membros as designações efetuadas: em 10 de agosto: ao Deputado Rogério Carvalho, o PL Nº 21/07; em 17 de agosto: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 2.978/08; ao Deputado Audifax, o PL nº 7.343/10 e o PLP nº 44/11; ao Deputado Cláudio Puty, o PL nº 1.741/07, o PL nº 7.980/10, o PL nº 962/11 e PLP nº 76/11; ao Deputado Fernando Coelho Filho, o PL nº 516/11; ao Deputado Jose Stédile, o PL nº 6.474/09; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 7.785/10; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 865/11; ao Deputado Rui Costa, o PL nº 41/11; e à Deputada Solange Almeida, o PL nº 1.726/11. ORDEM DO DIA: Em seguida, iniciou-se a apreciação da pauta. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento para inversão de pauta, do Sr. Jean Wyllys, para que seja apreciado preferencialmente o item 28, Projeto de Lei nº 7.191/10. A seguir, o Presidente propôs que fossem apreciados primeiramente os itens acordados na reunião ocorrida anteriormente com os coordenadores de bancada. Passou-se então a votação em bloco. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 05) PROJETO DE LEI Nº 5.316-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 453/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Itumbiara, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 06) PROJETO DE LEI Nº 5.647-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 197/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Piauí no Município de Valença do Piauí". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 07) PROJETO DE LEI Nº 7.291-A/10 - do Senado Federal (PLS nº 273/09) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Goianinha - RN". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.796-A/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.410-A/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. Em votação os pareceres dos itens 05, 06, 07, 11 e 31, foram aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 13) PROJETO DE LEI Nº 2.932-B/08 - do Senado Federal (PLS nº 300/07) - que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave. RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.171-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 557/99) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10). Explicação da Ementa: atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.322-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.163-A/08 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.395-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica". Explicação da Ementa: garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total. RELATOR: Deputado RUI COSTA. 33) PROJETO DE LEI Nº 4.340-A/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. O item 13 foi retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. Os itens 14, 20, 21, 22, 23 e 24 foram retirados do bloco para discussão em separado. O item 25 foi retirado de pauta a pedido do relator. O item 26 e 33 foram retirados de pauta por acordo dos Srs. Líderes. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 10) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.615-D/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou factoring de exportação e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 15) PROJETO DE LEI Nº 411-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 415/05) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado RUI COSTA. 30) PROJETO DE LEI Nº 996-A/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.825/08 - do Sr. Moreira Mendes - que "revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ‘que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências’". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga dispositivo que autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax, para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. Os itens 15 e 30 foram retirados de pauta por acordo dos Srs. Líderes. O item 29 foi retirado do bloco para discussão em separado. Em votação o parecer do item 32, foi aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 09) PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 34) PROJETO DE LEI Nº 6.266-A/09 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. O Deputado Rui Costa solicitou vista do item 09, o que foi concedido. O item 34 foi retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 16) PROJETO DE LEI Nº 7.388-A/10 - do Poder Executivo (MSC nº 244/10) - que "dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. 18) PROJETO DE LEI Nº 6.472-B/09 - do Poder Executivo (MSC nº 948/09) - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. Em votação o parecer do item 16, foi aprovado, unanimemente, o parecer. O item 18 foi retirado do bloco para discussão em separado. Logo após, o Presidente propôs votação em bloco dos requerimentos, mas o Deputado Alexandre Leite solicitou que fosse votado um a um. Não havendo acordo, passou-se a apreciação dos requerimentos. 01) REQUERIMENTO Nº 60/11 - do Sr. José Humberto - para que seja encaminhada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a Indicação que "sugere a inclusão da ‘URV FISCAL’ no debate da reforma tributária". O Presidente passou a palavra ao Deputado José Humberto, autor do requerimento. O Deputado José Guimarães propôs a votação em bloco dos itens 01 e 02. Havendo acordo, passou-se a votação. 02) REQUERIMENTO Nº 61/11 - da Subcomissão Permanente dos Assuntos Federativos - para que seja encaminhada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a Indicação que "sugere a inclusão da ‘URV FISCAL’ no debate da reforma tributária". Em discussão a matéria; não havendo quem quisesse discuti-la passou-se a votação. Em votação, foram aprovados, unanimemente, os itens 01 e 02.  03) REQUERIMENTO Nº 63/11 - do Sr. Cláudio Puty - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a fim de debater a repartição dos royalties da exploração petrolífera brasileira entre os entes da federação. Solicitaram a subscrição do requerimento os Deputados Audifax e José Guimarães. Em votação, foi aprovado, unanimemente, o item 03. Encerradas as votações em bloco e os requerimentos, o Presidente anunciou que passaria à apreciação do item 04. 04) PROJETO DE LEI Nº 1.209/11 - do Poder Executivo (MSC nº 271/09) - que "institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 1.288/11 e 1.343/11). RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER. pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.209/11, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.343/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentaria do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 11, 14, 15 e 17/11; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.209/11, com Substitutivo, pela rejeição do PL nº 1.343/11, apensado, e pela incompetência da Comissão para se pronunciar acerca das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento - do Sr. Jean Wyllys - para que seja retirado de pauta o item 04, PL nº 1.209/11, nos termos regimentais. Em seguida, concedeu a palavra ao autor do requerimento. O Deputado Rui Costa encaminhou contrariamente ao requerimento de retirada de pauta. O Presidente passou a votação do requerimento de retirada de pauta. Os Deputados Alexandre Leite, Jean Wyllys, José Guimarães e Carmen Zanotto orientaram as respectivas bancadas, favoravelmente ao requerimento. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Jean Wyllys e Carmen Zanotto. Os Deputados Alexandre Leite, Jean Wyllys e José Guimarães solicitaram verificação de votação conjunta. O Presidente anunciou a votação nominal. Procedida a votação nominal obteve-se o seguinte resultado: cinco votos favoráveis à aprovação do requerimento e dezessete votos contrários. Votaram favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta os senhores membros titulares: Alfredo Kaefer, Vaz de Lima, Alexandre Leite, Carmen Zanotto e Jean Wyllys. Votaram contrariamente à aprovação do requerimento de retirada de pauta os senhores membros titulares: Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Cláudio Puty, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Luiz Pitiman, Pepe Vargas e Rui Costa; e o senhor membro suplente: Genecias Noronha. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Carmen Zanotto, Jean Wyllys e Vaz de Lima. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de Destaque Supressivo Simples - dos Srs. Jean Wyllys e Carmen Zanotto - para que seja suprimido o art. 8º do Substitutivo ao PL nº 1.209/11, nos termos regimentais; Requerimento de Destaque Supressivo Simples - do Sr. Alexandre Leite - para que seja suprimido o art. 8º do Substitutivo do PL nº 1.209/11, nos termos regimentais; Requerimento de Destaque Supressivo Simples - do Sr. Alexandre Leite - para que seja suprimido o art. 20 do Substitutivo ao PL nº 1.209/11, nos termos regimentais; Requerimento de Destaque Simples - do Sr. João Dado - para que seja votado em separado o § 1º do art. 6º do Substitutivo ao PL nº 1.209/11, nos termos regimentais; Requerimento de Destaque Supressivo de Bancada - da Bancada do PSDB - para que seja suprimido o art. 20 do Substitutivo ao PL nº 1.209/11, nos termos regimentais; Requerimento de Destaque Supressivo de Bancada - da Bancada do DEM - para que seja suprimido o art. 20 do Substitutivo ao PL nº 1.209/11, nos termos regimentais; e Requerimento de Destaque Supressivo de Bancada - da Bancada do DEM - para que seja suprimido o art. 8º do Substitutivo do PL nº 1.209/11, nos termos regimentais. Na sequência o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de quebra de interstício - do Sr. Alexandre Leite. O Presidente passou a palavra ao Deputado Alexandre Leite para encaminhar o requerimento. Em votação, foi rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício. A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja adiada por duas sessões, a votação do parecer do PL nº 1.209/11, nos termos regimentais. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Pauderney Avelino, para encaminhar o requerimento. O Deputado José Guimarães encaminhou contrariamente ao requerimento. Em votação, foi rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. O Presidente informou que passaria à votação do parecer do PL nº 1.209/11, ressalvados os destaques. Em votação, foi aprovado o parecer ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Carmen Zanotto, Jean Wyllys, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia e Vaz de Lima. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento - do Sr. Pepe Vargas - para que os requerimentos de destaque simples sejam votados em globo, nos termos regimentais. Em votação, aprovado o requerimento de votação em globo dos destaques simples. Em seguida, passou-se a votação da admissibilidade dos destaques simples. A Deputada Carmen Zanotto encaminhou favoravelmente aos destaques. O Deputado Pepe Vargas encaminhou contrariamente aos destaques. Usaram da palavra os Deputados Pauderney Avelino, João Dado, Vaz de Lima, Jean Wyllys e José Guimarães para orientar a bancada. Em votação, rejeitada a admissibilidade dos destaques, contra os votos dos Deputados Audifax, Carmen Zanotto, Alfredo Kaefer, Vaz de Lima, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia e Jean Wyllys. Na sequência, o Presidente anunciou a votação do Destaque de Bancada do PSDB e passou a palavra ao Deputado Alfredo Kaefer, que encaminhou favoravelmente à supressão do art. 20. O Deputado Rui Costa encaminhou contrariamente à supressão do art. 20. Em votação, foi rejeitado o Destaque. Em seguida, passou-se à apreciação do Destaque da Bancada do DEM, para que seja suprimido o art. 20 do Substitutivo ao PL nº 1.209/11. O Presidente passou a palavra ao Deputado Pauderney Avelino para encaminhar a votação. Para orientar a bancada, os Deputados Jean Wyllys e Alfredo Kaefer orientaram favoravelmente ao destaque. Em votação, foi rejeitado o destaque. Os Deputados Pauderney Avelino e José Guimarães solicitaram verificação conjunta de votação. Procedida à votação nominal obteve-se o seguinte resultado: dois votos favoráveis ao destaque e dezoito votos contrários ao destaque. Votaram favoravelmente à aprovação do destaque os senhores membros titulares: Pauderney Avelino e João Dado. Votaram contrariamente à aprovação do destaque os senhores membros titulares: André Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Cláudio Puty, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júnior Coimbra, Lucio Vieira Lima, Maurício Trindade, Pepe Vargas e Rui Costa; e os senhores membros suplentes: Amauri Teixeira, Lelo Coimbra e Luciano Castro. Foi rejeitado o destaque contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e João Dado.  O Presidente anunciou a apreciação do Destaque da Bancada do DEM, para que seja suprimido o art. 8º do Substitutivo ao PL 1.209/11. O Presidente passou a palavra ao Deputado Pauderney Avelino que encaminho favoravelmente ao destaque. O Deputado Rui Costa encaminhou contrariamente ao destaque. Em votação, foi rejeitado o destaque. A seguir, o Presidente anunciou o resultado do item 04, Projeto de Lei nº 1.209/11: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Rodrigo Maia, Alfredo Kaefer, Pauderney Avelino, Jean Wyllys, Alexandre Leite, Vaz de Lima e Carmen Zanotto. O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado. Foram rejeitados os sete destaques apresentados. Por acordo dos Srs. Líderes, o Presidente retirou de pauta os itens remanescentes. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação da Ementa: altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 12) PROJETO DE LEI Nº 950-A/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação da Ementa: impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na CFT, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.171-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 557/99) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10). Explicação da Ementa: atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.171/00 e dos PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.228-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 350/05) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08). RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.228/08 e dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08, apensados, da Emenda nº 1/07 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo da CDU; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.228/08 e dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08, apensados, da Emenda nº 1/07 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.160/07 na CDU, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 18) PROJETO DE LEI Nº 6.472-B/09 - do Poder Executivo (MSC nº 948/09) - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 19) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.938/01 e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.636/03 e dos PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.322-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.  24) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.  27) PROJETO DE LEI Nº 1.716/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas". (Apensado: PL nº 1.777/07). RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela prejudicialidade do PL nº 1.716/07 e do PL nº 1.777/07, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 28) PROJETO DE LEI Nº 7.191-A/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL's nºs 7.895/10 e 611/11). RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.191/10, do PL nº 611/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.895/10, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. Logo após o Deputado André Vargas comunicou que apresentaria um requerimento para realização de audiência pública com o objetivo de debater a criação de grandes empresas nacionais para atender ao varejo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e dois minutos, antes, porém, convocando para as seguintes reuniões que acontecerão no dia 31 de agosto, quarta-feira: Reunião reservada entre os membros da Comissão e representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, a realizar-se às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação; e Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II. E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Substituto, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x