Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.501/01 - do Senado Federal - Júlio Campos - (PLS 215/1997) - que "acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário". (Apensados: PL 5433/2005 e PL 250/2007)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5433/2005 e do PL 250/2007, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.879/01 - do Senado Federal - OSMAR DIAS - (PLS 676/1999) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.765/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 132/2009) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a qualificação do fornecedor".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela injuridicidade.
VISTA AO DEPUTADO EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/03 - do Sr. José Ivo Sartori - que "veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social". (Apensados: PLP 175/2004 (Apensados: PLP 197/2004, PLP 233/2005, PLP 322/2005 (Apensado: PLP 263/2007), PLP 78/2007, PLP 135/2007 e PLP 252/2007), PLP 319/2005, PLP 45/2007, PLP 89/2007 e PLP 433/2008 (Apensado: PLP 564/2010))
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 319/2005, com emendas, do PLP 45/2007, do PLP 89/2007, do PLP 433/2008, do PLP 233/2005, com emendas, e do PLP 564/2010, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 175/2004, do PLP 197/2004, do PLP 322/2005, do PLP 78/2007, do PLP 135/2007, do PLP 252/2007 e do PLP 263/2007, apensados.
VISTA AO DEPUTADO EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 (Apensado: PL 1372/2011) e PL 5804/2009), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007 (Apensado: PL 114/2011), PL 3016/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008, PL 4761/2009, PL 386/2011, PL 1166/2011 e PL 1185/2011)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 386/2011, do PL 1166/2011, do PL 1185/2011, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008, do PL 5804/2009, do PL 114/2011 e do PL 1372/2011, apensados, com emendas, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Fabio Trad, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano, Ricardo Berzoini, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Candido, em 27/04/2011.
Os Deputados Fabio Trad, Onyx Lorenzoni, Sandra Rosado e Chico Lopes apresentaram votos em separado.
Encerrada a discussão. Durante a votação do parecer do relator a sessão foi encerrada por falta de quorum, em 04/05/2011.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. FABIO TRAD (PMDB-MS).
PARECER VENCEDOR, DEP. FABIO TRAD (PMDB-MS), PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO PL 4973/2001, DO PL 2536/2003, DO PL 2573/2003, DO PL 4304/2008, DO PL 3351/1997, DO PL 3356/1997, DO PL 3467/1997, DO PL 3552/1997, DO PL 1192/1999, DO PL 4170/2004, DO PL 5420/2005, DO PL 6921/2006, DO PL 7095/2006, DO PL 7231/2006, DO PL 352/2007, DO PL 1387/2007, DO PL 1402/2007, DO PL 1406/2007, DO PL 2621/2007, DO PL 3016/2008, DO PL 4242/2008, DO PL 4503/2008, DO PL 4761/2009, DO PL 386/2011, DO PL 5375/2005, DO PL 6061/2009, DO PL 6492/2009, DO PL 4471/2008, DO PL 5804/2009 E DO PL 114/2011, APENSADOS. DEIXARAM DE SER APRECIADOS O PL 1166/2011, O PL 1185/2011 E O PL 1372/2011 POR DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA COMISSÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. FABIO TRAD, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EVANDRO MILHOMEN, LUIZ COUTO, CHICO LOPES, JILMAR TATTO, HENRIQUE OLIVEIRA, EDSON SILVA, ALESSANDRO MOLON E PASTOR MARCO FELICIANO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS ONYX LORENZONI E SANDRA ROSADO. O PARECER DO RELATOR, DEP. CHICO LOPES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 821/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JILMAR TATTO E JOÃO PAULO LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 4.541/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 365/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EFRAIM FILHO E VIEIRA DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 435/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.392/04 - da Sra. Dra. Clair - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho". (Apensados: PL 7642/2006 (Apensados: PL 2956/2008 e PL 3496/2008), PL 1676/2007 e PL 5452/2009)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. GRILO, FABIO TRAD, FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, JOÃO PAULO LIMA, LUIZ CARLOS, PASTOR MARCO FELICIANO, HENRIQUE OLIVEIRA, NELSON MARCHEZAN JUNIOR E PAULO MALUF.

PROJETO DE LEI Nº 979/07 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores". (Apensado: PL 1176/2007)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1176/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.508/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.608/07 - do Sr. Arnon Bezerra - que "proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras". (Apensados: PL 2005/2007, PL 2282/2007 e PL 2498/2007)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda; do PL 2498/2007, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do PL 2005/2007 e do PL 2282/2007, apensados, com emendas.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.458/08 - do Sr. Chico Lopes - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno". (Apensado: PL 4906/2009)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4906/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DO PL 4906/2009, APENSADO, COM SUBEMENDA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.835/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos". (Apensados: PL 4991/2009 e PL 7122/2010)
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4991/2009 e do PL 7122/2010, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.368/09 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.