COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                     ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2011.

 

Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às dez horas e vinte e nove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto Santiago – Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes; Chico Lopes, Deley, Eli Correa Filho, Gean Loureiro, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Lauriete, Nelson Marquezelli, Otoniel Lima e Reguffe – titulares; Augusto Coutinho, Carlinhos Almeida, Dr. Carlos Alberto, Nilda Gondim, Valadares Filho, Vilalba e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Iracema Portella, Raimundão e Walter Ihoshi. Os Deputados Carlos Sampaio e Ana Arraes encaminharam escusas pela ausência à reunião. Compareceram, ainda, os Deputados Ivan Valente e Sibá Machado, não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da vigésima quinta reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Instado a participar dos debates que ocorriam na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado César Halum, 1º Vice-Presidente. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 57/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de reunião de audiência pública conjunta para discutir a participação do BNDES na Eletropaulo". O Requerimento não foi deliberado; 2) Requerimento nº 62/11 - do Sr. Valadares Filho - que "requer a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública que debaterá a qualidade do atendimento aos usuários de planos de saúde". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Valadares Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 63/11 - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir a situação do Instituto do Coração de São Paulo (INCOR)/Fundação Zerbini". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Weliton Prado. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 65/11 - do Sr. José Carlos Araújo - que " Requer a realização de audiência pública para discutir a atuação da empresa de informações de crédito Serasa Experian, o comportamento do consumidor diante da expansão do mercado de crédito e seus reflexos, sendo convidados para tal fim o presidente da empresa, a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e representante do Ministério da Fazenda". Encaminharam a votação da matéria os Deputados José Carlos Araújo – autor, Nelson Marquezelli e Gean Loureiro. Os Deputados César Halum e Ivan Valente subscreveram o Requerimento. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 5) Requerimento nº 66/11 - do Srs. Reguffe e Ivan Valente - que "requer a convocação do Ministro de Estado do Ministério do Turismo, Sr. Pedro Novais Lima, para prestar esclarecimentos ao Plenário desta Comissão sobre irregularidades constatadas em convênios de qualificação, no âmbito do Ministério do Turismo". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Reguffe – autor, Nelson Marquezelli e Sibá Machado. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com alteração, passando de convocação para convite e, ainda, na dependência de aprovação de requerimento de mesmo teor na Comissão de Turismo, caso em que a audiência pública seria conjunta com aquela Comissão; 6) Requerimento nº 67/11 - do Sr. Eli Correa Filho - (Req. 36/2011) - que "solicita a inclusão de convidado para Participar da Audiência Pública para tratar do esclarecimento sobre o sistema de televisão por assinatura e suas tecnologias no Brasil". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Eli Correa Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 7) Projeto de Lei nº 6.547/09 - do Senado Federal - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 8) Projeto de Lei nº 7.982/10 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço". Relatora: Deputada Lauriete. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 9) Projeto de Lei nº 693/99 - do Sr. João Henrique - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona". Apensados os Projetos de Lei nºs. 726/99 – apensado a este o Projeto de Lei nº 4.866/01 -, 2.074/99, 2.304/00, 2.390/00, 3.355/00, 3.438/00 e 4.459/01. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 726/99, 2.304/00, 2.390/00, 3.355/00, 3.438/00 e 4.866/01, apensados; e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 2.074/99 e 4.459/01, apensados, com Substitutivo. Vista concedida, em oito de junho de dois mil e onze, ao Deputado Eli Correa Filho, que apresentou Voto em Separado em quinze de junho de dois mil e onze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 10) Projeto de Lei nº 4.383/01 - do Sr. Abelardo Lupion - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto". Apensado o Projeto de Lei nº 5.398/01. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 5.398/01, apensado. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 11) Projeto de Lei nº 2.385/07 - da Sra. Ana Arraes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da autora; 12) Projeto de Lei nº 4.394/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos produtos que especifica". Relator: Deputado Antônio Roberto. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 13) Projeto de Lei nº 5.470/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em oito de junho de dois mil e onze, ao Deputado Eli Correa Filho, que apresentou Votos em Separado em vinte e oito de junho de dois mil e onze. O Projeto de Lei não foi deliberado; 14) Projeto de Lei nº 7.409/10 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente". Relator: Deputado Valadares Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em três de agosto de dois mil e onze. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Wolney Queiroz e Valadares Filho. Foi a matéria retirada de pauta para complementação do Parecer do Relator; 15) Projeto de Lei nº 7.473/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências". Relator: Deputado Gean Loureiro. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Eli Correa Filho; e 16) Projeto de Lei nº 7.899/10 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Gean Loureiro. Sob a presidência do Deputado Ricardo Izar, 2º Vice-Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi deliberado o Seguinte Projeto de Lei: 17) Projeto de Lei nº 111/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/11, da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado César Halum. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Foram, ainda, apreciados as seguintes Proposições: 18) Projeto de Lei nº 141/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica". Apensado o Projeto de Lei nº 966/11. Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11, da Comissão de Defesa do Consumidor, e do Projeto de Lei nº 966/11, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Chico Lopes em três de junho de dois mil e onze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 19) Projeto de Lei nº 221/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/11 e 2/11, com Substitutivo; e pela rejeição da Emenda nº 3/11. O Projeto de Lei não foi deliberado; 20) Projeto de Lei nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". Apensado o Projeto de Lei nº 967/11. Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do PL 967/2011, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em oito de junho de dois mil e onze. O Projeto de Lei não foi deliberado; 21) Projeto de Lei nº 569/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 22) Projeto de Lei nº 649/11 - do Sr. Neilton Mulim - que "torna-se obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos genéricos". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Gean Loureiro e Vilalba; 23) Projeto de Lei nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".

Relatora: Deputada Lauriete. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Nelson Marquezelli; 24) Projeto de Lei nº 779/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Relator: Deputado Gean Loureiro. Parecer: pela aprovação. Procedeu à apresentação do Parecer o Relator, Deputado Gean Loureiro. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 25) Projeto de Lei nº 1.018/11 - do Sr. Reguffe - que "acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais". Relator: Deputado Gean Loureiro. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda nº 1/11, da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado César Halum; 26) Projeto de Lei nº 1.081/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada". Relator: Deputado Marcos Medrado. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Eli Correa Filho; e 27) Projeto de Lei nº 1.257/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Vilalba. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Wolney Queiroz. Nada mais havendo a tratar, o Presidente  encerrou  os  trabalhos às onze horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião de audiência pública para "tratar das questões relativas a cobranças indevidas de tarifas bancárias por parte das instituições financeiras", a realizar-se dia dezesseis de agosto, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário onze do Anexo II. O  inteiro  teor   da   reunião   foi   gravado,   passando   o   arquivo   de   áudio   a   integrar  o    seu acervo   documental.   E,   para  constar, eu,...................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado Roberto Santiago, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.