CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
realizada em 10 de agosto de 2011.
 

Às quinze horas do dia dez de agosto de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Fernando Francischini e Arnaldo Faria de Sá. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Fernando Francischini, Enio Bacci e José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, João Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Benedita da Silva, Delegado Protógenes, Edio Lopes, Emiliano José, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Nilson Leitão, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Bulhões, Guilherme Campos e Miguel Corrêa, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Lira, Jair Bolsonaro, Mendonça Prado e Nelson Pellegrino. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Fernando Francischini declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 27ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Otoniel Lima. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício deu conhecimento ao Plenário que foram recebidos os seguintes ofícios: do Deputado Dr. Carlos Alberto, justificando ausência nas reuniões ocorridas nos dias 2, 3, 4 e 9 de agosto de 2011; da Secretaria de Estado dos Negócios de Segurança Pública do Município de Pirassununga, indagando acerca da viabilidade de inclusão de temas relacionados à segurança pública no currículo escolar do ensino fundamental; da Câmara Municipal de Itapetininga, sugerindo mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente; e da Liderança do Partido Progressista, justificando a ausência do Deputado Jair Bolsonaro nas reuniões ocorridas entre os dias 2 a 4 de agosto. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento do Deputado Enio Bacci, solicitando preferência para apreciação do item 13, Projeto de Lei Nº 7.410/10. O autor justificou-o e, submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.410/10 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer, o Deputado Alberto Filho solicitou vista, que lhe foi concedida. Matéria sobre a mesa: Requerimento  do Deputado Emiliano José, solicitando preferência para apreciação do item 8, Projeto de Lei Nº 5.618/08. O autor justificou o requerimento em função da relevância do projeto de lei. Submetido a votação o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PLs nos 7.456/06 e 7.741/10). RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela rejeição deste, e dos PL nos 7.456/06 e 7.741/10, apensados. Após a leitura do parecer pelo relator, o Deputado Otoniel Lima congratulou-o por seu voto, por considerar que a negativa na autorização de porte de arma para vigias garante maior segurança à sociedade, porquanto muitas armas adquiridas de maneira legal acabam nas mãos da criminalidade. O Deputado Alexandre Leite também parabenizou o relator, acrescentado que, a seu ver, a quantidade de projetos acerca do tema é indicativo da necessidade de atualização da legislação. O Deputado Enio Bacci informou ter apresentado projeto de lei que estabelece critérios objetivos para concessão de porte de arma pela Polícia Federal. O Deputado Stepan Nercessian também congratulou o relator; contudo, salientou que a questão vai além do porte de arma para vigilantes. De acordo com o Deputado, há no País a chamada “indústria da vigilância” formada por empresas que desrespeitam a legislação trabalhista e defendeu a ação do Congresso Nacional para coibir tais práticas. O Deputado Gonzaga Patriota ressaltou a importância social destes profissionais. O Deputado Arnaldo Faria de Sá discordou do voto do relator, acrescentando que, no seu entender, há carência de legislação acerca da profissão de vigilante. Ademais, criticou o fato de o relator apontar em seu voto denúncia de crimes atribuídos a “vigias”, justificando tal fato como impeditivo para a regulamentação da profissão de vigilante. Na sequência, solicitou vista do projeto, no que foi acompanhado pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Foi-lhes concedida vista conjunta. REQUERIMENTO Nº 76/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PL 1.028/11) - que solicita que seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei 1.028, de 2011, que "altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia". O autor justificou o pedido de audiência pública, porquanto entende ser necessário serem recolhidos mais subsídios acerca do PL nº 1.028/11. Os Deputados Otoniel Lima e Dr. Carlos Alberto pediram para subscrever o requerimento, o que foi deferido pelo autor. O Deputado Arnaldo Faria de Sá declarou voto contrário. O Deputado Alexandre Leite questionou a inclusão de representantes da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal, pois esses órgãos não operam a lei processual. Indagou ainda o porquê da não inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil. O Deputado João Campos manifestando-se nos termos do Deputado que o precedeu, ressaltou que há incluídos no requerimento órgãos que não tratam da lei processual e, por isso, deveriam ser excluídos. Na continuidade, declarou-se favorável à realização da audiência, mas com alterações na relação de convidados. O Deputado Gonzaga Patriota discordou do posicionamento do Deputado João Campos, entendendo ser importante a participação de representantes das polícias ostensivas; no entanto, concordou com a inclusão de outras entidades. O Deputado Dr. Carlos Alberto sugeriu a inclusão de representantes da Associação dos Magistrados e da Associação dos Membros do Ministério Público. O Deputado Lourival Mendes registrou que o assunto é complexo. O Deputado Fernando Francischini sugeriu a inclusão da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e da Associação dos Delegados de Polícia Federal. O autor solicitou a retirada de pauta do requerimento para reformulação da relação dos convidados, o que foi deferido pelo Presidente. REQUERIMENTO Nº 77/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "solicita à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO o convite do ex-governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, para prestar esclarecimentos sobre informações publicadas pela Revista Istoé". Após o anúncio da matéria, o Deputado Enio Bacci formulou questão de ordem sobre a pertinência temática do requerimento com as atribuições regimentais da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Deputado Lourival Mendes defendeu haver relação com as atribuições da Comissão e no mesmo sentido manifestaram-se os Deputados Edio Lopes, João Campos e Stepan Nercessian. Este questionou o receio hoje existente entre Parlamentares de se convocar autoridades do Executivo e na sequência, ressaltou a importância da imprensa no regime democrático e, por fim, afirmou que o Congresso Nacional não está a tratar de temas relevantes para o País, porquanto fica adstrito à sucessão de crises políticas. O Deputado Alexandre Leite também manifestou posição favorável ao convite, lembrando que tal convite garante ao ex-governador o direito de contraditório. O Deputado Emiliano José, compartilhando da posição de Enio Bacci, acrescentou ter dúvidas quanto a veracidade das alegações apresentadas na reportagem e que o Colegiado não pode fazer as vezes de delegacia de polícia, chamando autoridades para prestarem esclarecimentos toda vez que a imprensa publicar uma denúncia. Acrescentou julgar que o assunto deveria ser tratado em outras Comissões da Casa cujas áreas de atuação sejam mais pertinentes ao tema tratado pela revista. Em seguida, o Presidente decidiu pela rejeição da questão de ordem, entendendo haver pertinência temática entre o tema do requerimento e as atribuições da Comissão, nos termos do artigo 32, XVI, “e” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Respondida a questão de ordem, o Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento, Deputado Lourival Mendes, que declarou já ter defendido o requerimento ao longo dos debates em torno da questão de ordem previamente formulada. Tendo de se ausentar, o Deputado Fernando Francischini convidou o Deputado Arnaldo Faria de Sá a assumir a condução dos trabalhos. Dando continuidade aos encaminhamentos, o Deputado Emiliano José afirmou não ser contra a vinda do ex-governador, mas considerou o convite prematuro. O Deputado Enio Bacci ratificou sua posição, reafirmando entender não ser da competência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o tema objeto do requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Enio Bacci e Emiliano José. Anunciado o item seguinte, o Deputado Emiliano José afirmou que teria feito menção de que pediria verificação de votação. O Presidente em exercício negou o pedido por ele não ter sido formulado no momento do anúncio do resultado da votação e passou à apreciação do REQUERIMENTO Nº 78/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "solicita à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO o convite do Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias publicadas pela Revista Istoé". O autor do requerimento pediu a aprovação da proposição. O Deputado Alexandre Leite reforçou a importância do convite. Não havendo mais quem quisesse discutir, o requerimento foi posto em votação e aprovado, contra os votos dos Deputados Enio Bacci e Emiliano José. Ato contínuo, o Presidente retirou de pauta os Projetos de Lei nºs 7.977/10, 345/11 e 347/11, tendo em vista que os respectivos relatores não se encontravam presentes no momento do anúncio da matéria. PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/07) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Otoniel Lima, em 4/5/11. Os Deputados Otoniel Lima e Delegado Waldir apresentaram votos em separado. Tendo em vista aprovação de requerimento do relator nesse sentido, a proposição foi retirada de pauta. Logo após, o Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei nº 1.557/07, em virtude da ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas". RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e João Campos, em 15/6/11. Lido o parecer em reunião anterior, o relator defendeu a aprovação da proposição, que, submetida a discussão e votação, foi aprovada. Em seguida, em virtude da ausência dos relatores, foram retirados de pauta os Projetos de Lei nos 6.908/10, 7.317/10, 1.028/11 e 1.198/11. Os Projetos de Lei nos 8.018/10, 410/11 e 891/11 foram retirados de pauta mediante aprovação de requerimento dos respectivos relatores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Arnaldo Faria de Sá encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e seis minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.041, de 2009, que “acrescenta artigo ao decreto-lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, alterando pelas Leis nos 8.930, de 6 de setembro de 1964 e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos”, para o dia 16 de agosto, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 12. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ___________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Fernando Francischini ___________________, e pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá ___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.