CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 27ª REUNIÃO,
realizada em 3 de agosto de 2011.
 
 

Às quinze horas e nove minutos do dia três de agosto de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Fernando Francischini. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Fernando Francischini e Enio Bacci - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Arthur Lira, João Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Edio Lopes, Hugo Leal, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Dr. Ubiali e Hélio Santos, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Filho, Domingos Dutra, Jair Bolsonaro, José Augusto Maia e Nelson Pellegrino. Os Deputados Dr. Carlos Alberto e Mendonça Prado justificaram a ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Fernando Francischini declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 26ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Ronaldo Fonseca. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício deu conhecimento ao Plenário que foram feitas as seguintes designações de relatoria, no dia 14 de julho: ao Deputado  Delegado Protógenes, o Projeto de Lei nº 1.069/11 e a Proposta de Fiscalização e Controle nº 9/11; ao Deputado Hugo Leal, o Projeto de Lei nº 1.558/11; ao Deputado Pinto Itamaraty, o Projeto de Lei nº 1.547/11; ao Deputado Ronaldo Fonseca, o Projeto de Lei nº 7.663/10; e ao Deputado Stepan Nercessian, o Projeto de Lei nº 1.585/11. E, no dia 1º de agosto, as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Gonzaga Patriota, o Projeto de Lei nº 1.607/11; ao Deputado Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei nº 1.548/11; e ao Deputado Otoniel Lima, o Projeto de Lei nº 365/11. Informou também que esta Comissão havia recebido ofício do Deputado Pastor Eurico, justificando sua ausência nas reuniões ocorridas entre os dias 7 e 12 de julho. Por fim, reiterou o convite a todos os parlamentares para participarem do Seminário promovido pela Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública, que ocorreria no dia 5 de agosto, sexta-feira, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, na cidade de São Luís, com o objetivo de debater os investimentos na área de segurança pública nos Estados brasileiros. Antes de se iniciar a Ordem do Dia, foi concedida a palavra ao Deputado João Campos, que solicitou ao Deputado Fernando Francischini fosse mantida a ordem de apreciação das matérias previamente pautadas para aquela reunião, de forma que o PL 6.578/09 permanecesse como o terceiro item da pauta, ainda que surgissem requerimentos de preferência para outras proposições, tendo em vista a importância do referido projeto. O Presidente em exercício concordou com a manifestação do Deputado João Campos, anunciando, então, a ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 58/11 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer Audiência Pública com o Diretor-Geral de Polícia Federal, Dr. Leandro Daiello Coimbra, sobre os indeferimentos para a concessão e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo que estão sendo realizados pela Polícia Federal". Com a palavra, o autor defendeu seu requerimento e informou que, em contato com o Diretor da Polícia Federal, este se mostrou disposto a prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto. Na sequência, o Deputado Alessandro Molon afirmou que a Subcomissão Especial de Controle de Armas e Munições, da qual é Presidente, também poderia contribuir com a realização da audiência. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 75/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "requer a realização de audiência pública com autoridades e representantes da sociedade civil que nomeia, para debater a programação da TV aberta no Brasil". Ao falar sobre a proposta, o autor reiterou sua preocupação com o conteúdo da programação exibida pela TV aberta no Brasil, principalmente no que se refere ao estímulo à violência. Sugeriu ainda a inclusão do Senhor João Carlos Saad, Diretor da Rede Bandeirantes de Televisão e Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA, como convidado para participar da audiência. Após votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão proposta pelo Deputado Ronaldo Fonseca. PROJETO DE LEI Nº 6.578/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 150/06) - que "dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com 19 emendas. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes e Pastor Eurico, em 23/3/11. Os Deputados Delegado Waldir, Arnaldo Faria de Sá e Delegado Protógenes apresentaram votos em separado. O relator fez suas considerações sobre o parecer, ressaltando que o texto final, acompanhado de dezenove emendas, representava um entendimento firmado com diversos operadores do sistema de segurança pública, entre eles a Polícia Federal, a Polícia Civil nos Estados, o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil. Registrou ainda que, inicialmente, sua intenção era manter a redação oriunda do Senado Federal, para que a matéria fosse logo à sanção presidencial e, assim, preencher uma lacuna na legislação penal brasileira. Contudo, diante das diversas manifestações de membros desta Comissão, no sentido de aperfeiçoar o projeto, decidiu acolher aquelas que demonstravam consenso, o que resultou na apresentação das emendas citadas. Esclareceu também que naquele momento iria acolher duas das sugestões propostas pelo voto em separado do Deputado Delegado Protógenes. A primeira, com o objetivo de alterar o artigo 2º do projeto, de forma que ao inciso I do § 1º fossem incluídas três alíneas com a seguinte redação: “(...) d) solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional; e) Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem; e f) oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”. A segunda, para acrescentar o inciso VII ao artigo 3º, nos seguintes termos: “(...) VII - Cooperação entre órgãos federais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal”. Ainda no intuito de alcançar um entendimento e manter conformidade com o Código de Processo Penal, o Deputado João Campos acatou sugestão do Ministério Público Federal, acrescentando a expressão “ouvido o Ministério Público nas duas últimas hipóteses”, ao final do § 1º do artigo 30. No entanto, informou que não havia incluído a alteração proposta pelo Deputado Delegado Protógenes no que diz respeito ao aumento da pena prevista no artigo 2º, por entender que a cominação de 4 a 12 anos de reclusão, sugerida no voto em separado, não estaria em consonância com o princípio da proporcionalidade. Para tanto, alegou que o crime que mais se assemelha à associação por organização criminosa é o de formação de quadrilha ou bando, cuja pena é de reclusão de um a três anos, conforme previsto no artigo 288, do Código Penal. Logo, nas hipóteses de organização criminosa, o mais razoável seria manter a pena de reclusão de três a oito anos, conforme exposto na emenda nº 2, de sua autoria. Por fim, o Deputado João Campos enfatizou que se tratava de uma matéria de grande importância não apenas para esta Casa Legislativa, mas para toda a sociedade brasileira, e pediu apoio dos parlamentares para que a matéria fosse aprovada com as alterações citadas. Em discussão, o Deputado Delegado Protógenes afirmou que o projeto representava um marco na história do Direito Penal brasileiro e cumprimentou o Deputado João Campos por ter ouvido e procurado um acordo entre as diversas entidades da área. Contudo, reforçou sua posição quanto ao aumento da pena prevista para a composição de organização criminosa, discordando da comparação com o crime de formação de quadrilha ou bando, suscitada pelo relator. Nesse sentido, afirmou que a imposição de pena mais severa se justificaria pela gravidade dos crimes que, além de cometidos pela associação de indivíduos, muitas vezes envolvem a utilização de dinheiro público. Citou como exemplo o crime de evasão de divisas e outros conhecidos como crimes do “colarinho branco”, que, em sua opinião, devem ser repreendidos com pena mais rigorosa, para se coibir a impunidade. O Deputado Lourival Mendes elogiou o trabalho desempenhado pelo relator, apesar de concordar com a dosagem da pena recomendada pelo Deputado Delegado Protógenes. Da mesma forma, manifestou-se o Deputado Otoniel Lima, por entender que o agravamento da pena poderá reduzir os casos de impunidade. Na sequência, o Deputado Hugo cumprimentou o relator, especialmente pela busca de um consenso entre os diversos órgãos do Governo Federal. No entanto, sugeriu que o parecer fosse logo submetido a votação, devendo os pontos divergentes ser apreciados por meio de destaques. Logo após, o Deputado Arnaldo Faria de Sá recomendou que o Deputado Delegado Protógenes apresentasse destaque para alteração do artigo 2º, já que o aumento da pena por ele sugerido fora rejeitado pelo relator. Informou ainda que apresentaria destaque supressivo em relação ao artigo 16, § 2º, pois não concordava com a dispensa de autorização judicial para a obtenção de dados cadastrais no curso da investigação policial. Diante dessas colocações, o Deputado João Campos, sugeriu manter a pena indicada no texto original do artigo 2º do projeto, ou seja, reclusão de três a dez anos. Dessa forma, haveria um equilíbrio entre a pena máxima prevista na emenda de sua autoria (8 anos) e aquela proposta pelo Deputado Delegado Protógenes (12 anos). A ideia contou com o apoio do Deputado Alessandro Molon, que levantou a possibilidade de novas alterações ao projeto, no momento de sua apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa Legislativa. Não obstante, o Deputado Delegado Protógenes insistiu em manter a previsão de pena de quatro a doze anos, conforme exposto no voto em separado, pois sua proposta representava um acordo construído com diversos operadores do sistema penal, no intuito de combater a corrupção e proteger o patrimônio público. O Deputado João Campos cogitou, então, elevar-se o mínimo da pena prevista no artigo 2º, de três para quatro anos, mantendo-se o máximo em dez anos de reclusão. Ponderou que o aumento da pena mínima poderia impedir a aplicação de benefícios legais, como a transação penal, prevista na Lei nº 9.099/99, o que atenderia o argumento do Deputado Delegado Protógenes de adequação da pena à gravidade do crime de organização criminosa. Tal proposta foi enfim acolhida pelo Deputado Delegado Protógenes, que concordou em retirar o destaque que apresentaria sobre aquele ponto divergente. Na sequência, o Deputado Arnaldo Faria de Sá defendeu o destaque supressivo apresentado ao § 2º do art. 16, reafirmando sua discordância em relação à dispensa de autorização judicial. Alegou que o cidadão comum ficaria bastante vulnerável, pois, no seu entendimento, a obtenção de dados cadastrais poderia também ser utilizada em investigação sobre outros delitos, já que o artigo 16 não faz menção específica ao crime de organização criminosa. O Deputado Alessandro Molon discordou do argumento exposto pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, esclarecendo que a lei proposta dispõe exclusivamente sobre organizações criminosas e que os procedimentos nela previstos não poderão incidir sobre a investigação e julgamento de outros crimes. Registrou ainda que o mencionado § 2º refere-se, tão-somente, a dados cadastrais, o que não caracteriza violação à privacidade do cidadão. O Deputado Delegado Protógenes concordou com as alegações do Deputado Alessandro Molon, destacando que em muitos casos a simples obtenção de informações cadastrais pode auxiliar na solução e até prevenção de determinados crimes. Ainda nesse sentido, o Deputado João Campos enfatizou que se trata de uma lei especial, conforme exposto na ementa, e que todo o conteúdo do texto diz respeito apenas aos crimes de organização criminosa. Todavia, por entender a preocupação do Deputado Arnaldo Faria de Sá quanto à generalidade da norma, sugeriu fosse dada nova redação ao artigo 3º, incluindo-se no caput a expressão “em se tratando de organizações criminosas”, após o termo “persecução penal”. Ato contínuo, o Deputado Edio Lopes manifestou-se favorável ao destaque do Deputado Arnaldo Faria de Sá, por discordar de regras genéricas ainda que inseridas em lei de caráter especial. Citou como exemplo a lei das escutas telefônicas, que deveria ser utilizada especificamente para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, mediante ordem do juiz competente, e sob segredo de justiça, mas nem sempre é respeitada. A Deputada Perpétua Almeida, por sua vez, afirmou ser relevante o fornecimento de dados cadastrais de indivíduos envolvidos em organizações criminosas e considerou desnecessária a alteração ao artigo 3º, sugerida pelo relator, embora entendesse sua intenção de alcançar um acordo. Logo após, o Deputado Fernando Francischini reiterou a importância de se obter esses dados em determinadas investigações, citando, inclusive, casos concretos. Por fim, ao observar que o destaque do Deputado Arnaldo Faria de Sá referia-se pontualmente ao § 2º do artigo 16, o Deputado João Campos concluiu que seria mais adequado reformular esse dispositivo, em vez de alterar o caput do artigo 3º. Sendo assim, propôs que o § 2º do artigo 16 permanecesse no texto, limitando-se a disponibilização de dados às hipóteses de organização criminosa, nestes termos: “(...) Quando se tratar de organizações criminosas, a exigência de autorização judicial não se aplica a dados de natureza cadastral, que deverão integrar o inquérito policial, os autos de peça de informação ou a denúncia”. A sugestão foi aceita pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, e, por conseguinte, incluída no parecer, que, submetido a votação, foi aprovado, com complementação de voto. PROJETO DE LEI Nº 7.977/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/10) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Incialmente, o relator destacou os principais pontos do parecer e da emenda por ele apresentados. Em seguida, o Deputado Alessandro Molon solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11. Em face da ausência da relatora, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 347/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tratar dos casos de aplicação da medida de internação". (Apensado: PL 1.052/11) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1.052/11, apensado. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/07) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Otoniel Lima, em 4/5/11. Os Deputados Otoniel Lima e Delegado Waldir apresentaram votos em separado. Constatada a ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas". RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e João Campos, em 15/6/11. Considerando a leitura do parecer em reunião anterior, passou-se à discussão, tendo o Deputado Delegado Protógenes afirmado que havia pedido vista do projeto com o objetivo de analisá-lo e apresentar sugestões; contudo, não havia tido tempo hábil para a elaboração de voto em separado. Diante disso, propôs que, naquele momento, a matéria fosse retirada da ordem do dia, ficando desde então acordada sua inclusão na pauta da próxima reunião deste Colegiado. O relator acolheu a sugestão e apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Por estar ausente o relator, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 7.317/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal' e dá outras providências". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado em 2/8/11. Antes que a relatora fizesse a leitura do parecer, o Deputado Fernando Francischini concedeu a palavra ao Deputado Alexandre Leite, que sugeriu à Deputada Perpétua Almeida retirar o projeto de pauta naquela reunião, pois, antes de defender seu voto em separado, tinha a intenção de dialogar tanto com ela como com o autor do projeto, de forma a alcançar um entendimento entre as opiniões divergentes. A relatora rechaçou a proposta, enfatizando que havia lido o voto em separado e pretendia manter seu posicionamento. Na sequência, passou à leitura do parecer e defendeu a realização de concursos públicos como forma de viabilizar a prestação de serviços de segurança pública, declarando-se definitivamente contrária à terceirização proposta pelo autor do projeto. Ato contínuo, o Deputado Alexandre Leite teceu considerações acerca de seu voto em separado. Logo após, o Deputado João Campos solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 8.018/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM". RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 6/7/11. Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado. Diante da ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 207/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 8/6/11. O relator procedeu à leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Perpétua Almeida, em 6/7/11. O Deputado Delegado Protógenes apresentou voto em separado em 13/7/11. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em face da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 750/11 - do Sr. William Dib - que "altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências'". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Fernando Francischini, em 15/6/11. O Deputado William Dib apresentou voto em separado em 5/7/11. Apesar de ter havido discussão da matéria em reunião anterior, o relator destacou os principais aspectos que o levaram a concluir pela rejeição do projeto, que inclui a realização de exame oftalmológico entre as exigências para concessão de porte de arma de fogo. Nesse sentido, ressaltou que o Estatuto do Desarmamento já impõe diversos requisitos para que o cidadão comum obtenha registro e posse de arma e que a alteração proposta certamente acarretará aumento do mercado clandestino. Para exemplificar o nível das exigências existentes, citou a necessidade de comprovação de aptidão técnica para o manuseio de arma, atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Polícia Federal. Com a palavra, o autor manteve sua posição, afirmando que o intuito do projeto é dificultar e até mesmo impedir novas concessões de porte de arma. Em seguida, a Deputada Perpétua Almeida declarou ser contrária à alteração do Estatuto, por considerar que se trata de legislação ainda recente, embora compreendesse a intenção do autor. O Deputado Alessandro Molon, por sua vez, concordou que a Lei nº 10.826/03 tem poucos anos de vigência e que seus efeitos merecem ser observados com cautela. Lamentou que diversas alterações tenham sido realizadas, tanto no sentido de agravar quanto de abrandar as regras do Estatuto e sugeriu que a Comissão estabelecesse um compromisso de não acolher novas modificações à referida lei. Contudo, naquele momento, posicionou-se a favor ao projeto, conforme apresentado pelo autor. Na sequência, o Deputado Hugo Leal refletiu sobre as consequências práticas de se exigir o laudo médico oftalmológico, ao fazer uma comparação com a obtenção de carteira nacional de habilitação, na qual se faz o registro de uso de lente corretiva, quando necessário. Afirmou ainda que a exigência pretendida pelo autor provavelmente não interferiria diretamente na concessão de porte de arma, ao contrário do que se verifica com a exigência de exame psicotécnico. Por fim, sugeriu que se aguardasse a realização da audiência pública solicitada pelo Deputado Delegado Protógenes, para tratar de indeferimentos na concessão e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, de forma a se obter maiores informações e subsídios para votação do projeto em questão. Por haver concordado com a proposta, o autor apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Fernando Francischini encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e dois minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia 10 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Fernando Francischini ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.