CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2011.

 

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia três de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Júnior Coimbra, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis Carvalho, Carmen Zanotto, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rui Costa, Rui Palmeira e Valmir Assunção (Titulares); André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Jairo Ataíde, Jose Stédile, Maurício Quintella Lessa, Mauro Nazif, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Solange Almeida, Vilson Covatti e Zeca Dirceu (Suplentes). Compareceram também os Deputados Guilherme Campos e Leonardo Quintão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Audifax, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho e Vaz de Lima. Justificaram ausência os Deputados Andre Vargas, por motivo de tratamento de saúde e João Dado, em razão de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e saudou a presença dos servidores do Poder Judiciário, lembrando acerca da criação do Grupo de Trabalho, coordenado pelo Deputado Rui Costa, para debater questões associadas ao Plano de Carreira do Judiciário/MPU, informando ainda que o acordo é fazer a audiência pública no dia 17 de agosto e após votar a matéria até o mês de setembro de 2011. A seguir, colocou em apreciação a ata da 20ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 13 de julho de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Jean Wyllys, foi dispensada a leitura da ata, e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 20ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores deputados o recebimento das seguintes correspondências: a) Ofício da Câmara Municipal de Santa Isabel, no Estado de São Paulo, de 8 de junho de 2011, que solicita providências para a criação de instrumentos de compensação financeira para os municípios que tenham parte do seu território integrando unidades de conservação ambiental ou de proteção aos mananciais; b) Ofício da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, de 11 de julho de 2011, manifestando apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 591/10, de autoria do Sr. Vignatti, que ďaltera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providênciasĒ. A proposição tramita em regime de urgência e aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania; c) Correspondência do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS, convidando os membros da CFT a participarem, como convidados especiais, do Seminário sobre a Previdência Complementar proposta pelo Projeto de Lei nº 1.992/07, que ďinstitui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada fundação de previdência complementar do servidor público federal - FUNPRESP, e dá outras providênciasĒ. O evento acontecerá das 10 às 18h30 do próximo dia 9 de agosto, no Auditório Ministro Pereira Lira, no edifício sede do TCU. O inteiro teor das correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão onde os deputados interessados poderão solicitar cópia. O Presidente informou ainda, que conforme acordado com os senhores deputados coordenadores dos partidos na Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ocorrida anteriormente, na Sala da Presidência da CFT, serão votados primeiro os itens consensuais e os demais itens serão retirados do bloco para apreciação em separado, seguindo a ordem da pauta. ORDEM DO DIA: A seguir, iniciou-se a apreciação da pauta. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 02) PROJETO DE LEI Nº 7.219-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 220/03) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares - PSHP". (Apensados: PLís nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e 1.044/11). Explicação da Ementa: pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.721-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 716/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Conceição do Coité, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 21) PROJETO DE LEI Nº 6.284-B/09 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. Em votação o parecer do item 10, foi aprovado, unanimemente, o parecer. O Presidente informou que o item 02 foi retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. O item 21 foi retirado do bloco para discussão em separado. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do inciso I do ß 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação da Ementa: possibilita a realização de operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação da receita, destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 09) PROJETO DE LEI Nº 2.932-B/08 - do Senado Federal (PLS nº 300/07) - que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave. RELATOR: Deputado JUNIOR COIMBRA. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PLís nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.  13)  PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PLís nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.530-B/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".  RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 16)  PROJETO DE LEI Nº 1.322-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.060/09 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos". (Apensados: PLís nºs 5.946/09 e 852/11). RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.  18) PROJETO DE LEI Nº 848-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensado: PL nº 4.602/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.539-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Em votação o parecer do item 14, foi aprovado, unanimemente, o parecer.  Os demais itens foram retirados do bloco para discussão em separado. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.863/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 209/10) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal (PLS nº 412/03) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. Em votação o parecer do item 01, aprovado, unanimemente, o parecer. O item 07 foi retirado do bloco para discussão em separado. Encerradas as votações em bloco, o Presidente anunciou que os itens 03, 04, 05, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, remanescentes na pauta serão apreciados na ordem sequencial. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.302/09 - do Senado Federal (PDS nº 931/09) - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas". RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Presidente concedeu a palavra ao relator da proposição, para leitura do parecer. Em seguida, o Deputado Pauderney Avelino solicitou vista da matéria, o que foi concedido. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do inciso I do ß 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação da Ementa: possibilita a realização de operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação da receita, destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta a pedido do relator, com o compromisso de se votar a matéria na próxima reunião deliberativa. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação da Ementa: preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a pedido do relator, com o compromisso de se votar a matéria na próxima reunião deliberativa. Nos termos regimentais o Presidente passou a Presidência ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que anunciou a apreciação do item 06. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação da Ementa: altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Cláudio Puty. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Júlio Cesar, Carmen Zanotto, Pauderney Avelino, Rui Costa, Alfredo Kaefer e Assis Carvalho. O Deputado Pepe Vargas solicitou aparte ao Deputado Assis Carvalho. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Cláudio Puty que solicitou a retirada de pauta da proposição. O Deputado Cláudio Puty sugeriu a realização de uma reunião informal, antes do início da reunião Ordinária Deliberativa da próxima semana, para debater especificamente essa matéria, convidando o Deputado licenciado Luiz Carlos Hauly para debater o tema, conforme sugerido pelo Deputado Alfredo Kaefer. Retirado de pauta a pedido do relator. Nos termos regimentais, o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame devolveu a Presidência ao Presidente, Deputado Cláudio Puty. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal (PLS nº 412/03) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDEIC. Retirado de pauta a pedido do relator. 08) PROJETO DE LEI Nº 950-A/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação da Ementa: impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na CFT, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 09) PROJETO DE LEI Nº 2.932-B/08 - do Senado Federal (PLS nº 300/07) - que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave. RELATOR: Deputado JUNIOR COIMBRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que solicitou a retirada de pauta pelo prazo de sessenta dias. O Presidente informou que não há possibilidade de retirada de pauta pelo prazo de sessenta dias e sugeriu a abertura de um canal de diálogo com o relator para que a matéria seja apreciada na próxima reunião. O Deputado José Priante solicitou pela ordem esclarecimentos acerca da quantidade de vezes que uma matéria pode ser retirada de pauta. Enfatizou que é preciso que haja um critério, no sentido de encontrar um caminho para regulamentar a prática da retirada de pauta de proposições na CFT. O Presidente informou que a questão é relevante e por isso é preciso que se estabeleça um padrão mínimo de produtividade legislativa. O Deputado Jean Wyllys manifestou-se acerca da falta de argumentos para retirada de pauta de proposições. O Presidente sugeriu seja feita uma Questão de Ordem ao Presidente da Casa sobre a limitação da retirada de pauta de proposições.  O Deputado Rui Costa também manifestou-se sobre o tema em questão. Na sequência, a Deputada Carmen Zanotto sugeriu que na reunião dos líderes de partidos, que antecede a Reunião Ordinária Deliberativa, seja informado o número de projetos que estão aguardando relatoria, os que estão aguardando parecer e quantos já estariam com parecer pronto para a pauta. O Presidente informou que todas as informações solicitadas estão na Intranet, mas as mesmas serão providenciadas para a reunião da próxima semana. Pela ordem, o Deputado Júlio Cesar usou da palavra para informar acerca da arrecadação do REFIS. Logo após, o Presidente anunciou a apreciação do item 11. Em seguida, o Deputado Rui Costa informou que houve um acordo de procedimento para retirada de pauta de todos os itens remanescentes da pauta. O Presidente colocou em votação a retirada de pauta dos itens remanescentes da pauta. Em votação, aprovado o acordo. 11) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PLís nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.938/01 e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PLís nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.636/03 e dos PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.322-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.060/09 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos". (Apensados: PLís nºs 5.946/09 e 852/11). RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.060/09 e dos PL's nºs 5.946/09 e 852/11, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 18) PROJETO DE LEI Nº 848-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensado: PL nº 4.602/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e do PL nº 4.602/04, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.539-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 21) PROJETO DE LEI Nº 6.284-B/09 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos, antes, porém, convocando para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia 10 de agosto, quarta-feira, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -x