COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2011

 

Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia dois de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Chico Lopes, Cida Borghetti, Daniel Almeida, Fábio Faria, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, José Mentor, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Maluf, Roberto Freire, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima primeira reunião ordinária realizada em treze de julho. O Deputado Gonzaga Patriota requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Os Deputados Gonzaga Patriota, Delegado Protógenes, Cesar Colnago, Marçal Filho, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Alessandro Molon e Fabio Trad requereram inversão de pauta para apreciação dos itens nove, oito, cinquenta e oito, cinquenta e nove, cinquenta, cinquenta e cinco, quarenta e nove, e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 642/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasília, em 30 de junho de 2010". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Delegado Protógenes solicitou a retirada de pauta. O Presidente aquiesceu, nos termos do acordo firmado no início da sessão legislativa. Retirado de Pauta de ofício. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 693/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 705/2010) - que "aprova o Texto de Emendas à Convenção do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 641/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 487/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010". RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3124/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Portel a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portel, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.589/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 776/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.878/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1418/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maracajaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.903/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1504/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educadora de Olímpia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olímpia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1861/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Comunidade de Muriú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.377/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1795/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.470/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2033/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.648/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2303/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.663/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2129/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.761/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2328/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Alice Martins Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.807/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2330/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sucupira do Norte, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.892/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2363/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.941/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2437/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Música e Cinema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.973/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2529/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.046/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2138/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.099/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2541/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.110/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2597/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1075/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Voz do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fartura, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2633/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2636/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2637/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2823/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Pesquisa e Cultura Mipibuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2858/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Gameleiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte das Gameleiras, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2863/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rafardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rafard, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2867/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2868/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Goianinha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2887/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2939/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2666/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.367/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Usou da palavra o Deputado Gonzaga Patriota como Relator. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto e João Paulo Lima. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.229/02 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 219/2001) - que "anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e Delegado Protógenes, O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria. O Presidente deferiu. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Usou da palavra o Deputado Cesar Colnago. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Delegado Protógenes. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral". (Apensados: PL 7393/2006, PL 7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL 1868/2007 e PL 2436/2007) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007 e do PL 2436/2007, com substitutivos, e do PL 466/2007, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e João Campos. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.812/01 - do Senado Federal - Emilia Fernandes - (PLS 264/1999) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Márcio Macêdo, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 42 - CONSULTA Nº 16/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por essa participação". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela: I) possibilidade de Deputado Federal, no exercício do cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de entidades em que o Estado seja o principal acionista (empresas públicas e sociedades de economia mista), haja vista que essa função decorre do referido cargo; II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para ocupar o cargo de Secretário de Estado perceber retribuição pecuniária (jeton) pela participação em tais conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Deputado Federal nessas condições nas vedações do art. 54, I, "b" e II, "b" da Constituição Federal.  Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Fabio Trad, Anthony Garotinho, João Campos, Alessandro Molon. Abstiveram-se de votar os Deputados Luiz Couto, João Paulo Lima e Márcio Macêdo. O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado. 43 - REQUERIMENTO Nº 15/11 - do Sr. Cesar Colnago - (PL 1202/2007) - que "requer realização de audiência pública na CCJC para discutir a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/2007, do Deputado Carlos Zarattini, que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências". O Deputado Cesar Colnago usou da palavra como autor do Requerimento, solicitando que fossem convidados um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; a Dra. Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, advogada, profª. de Direito Constitucional; um representante da Organização não Governamental “Transparência Brasil” e um representante da Câmara Americana de Comércio (American Chamber of Commerce – AMCHAM). O Presidente sugeriu que também fosse convidado o Senador Marco Maciel - primeiro parlamentar que abordou o tema de forma legislativa no Congresso Nacional. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 44 - PROJETO DE LEI Nº 7.374/06 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 314/2003) - que "dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da Comissão de Minas e Energia; pela injuridicidade das Emendas 2 e 3 e pela inconstitucionalidade da Emenda 4, todas da Comissão de Minas e Energia. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi rejeitado o Parecer, por Maioria. O Presidente designou o Deputado Luiz Couto como relator do vencedor. PARECER DO VENCEDOR: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Em votação, foi aprovado o Parecer do Vencedor. O Parecer do relator, Deputado Sarney Filho passou a constituir Voto em Separado. 45 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 258/04 - do Sr. Carlos Souza e outros - que "dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 14/06/2011. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Mendonça Filho e Onyx Lorenzoni. O Deputado Mendonça Filho encaminhou favoravelmente. O Deputado Márcio Macêdo encaminhou contrariamente. Após orientação das bancadas, em votação, foi aprovado o requerimento contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Márcio Macêdo, Luiz Couto e Ricardo Berzoini, Marina Santanna e Delegado Protógenes. 46 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182/07 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PEC 23/2007) - que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos". (Apensados: PEC 85/1995 (Apensados: PEC 90/1995, PEC 137/1995, PEC 251/1995, PEC 542/1997, PEC 24/1999, PEC 27/1999, PEC 143/1999 e PEC 242/2000) e PEC 124/2007) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas, com emendas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Delegado Protógenes, Cesar Colnago, Ricardo Berzoini, Anthony Garotinho, Márcio Macêdo e Marina Santanna. Assumiu a Presidência o Deputado Vicente Candido. 47 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela admissibilidade. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 48 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 35/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/97 - do Sr. Fernando Ferro - que "veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Deputado Vieira da Cunha, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 50 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.220/00 - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 51 - PROJETO DE LEI Nº 4.225/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 6794/2006) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6794/2006, apensado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Lido o Voto em Separado pelo Deputado João Paulo Lima, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi rejeitado o Parecer por Maioria. O Presidente designou o Deputado João Paulo Lima como relator do vencedor. PARECER DO VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6794/2006, apensado, com substitutivo. Em votação, foi aprovado o Parecer do vencedor. O Parecer do relator, Deputado Ricardo Tripoli, passou a constituir Voto em Separado. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 1889/2007) RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.994/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer pelo Deputado Delegado Protógenes, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.664/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Nelson Marchezan Junior. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Juthay Junior, Cesar Colnago e Nelson Marchezan Junior. 55 - PROJETO DE LEI Nº 547/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas". (Apensado: PL 1051/2003) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 1051/2003, apensado, com emenda. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda à de nº 1; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 57 - PROJETO DE LEI Nº 44/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 58 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 08/06/2011. Esgotado o prazo de vista, o Deputado Luiz Couto fez a leitura do Voto em Separado do Deputado Pedro Uczai. Usou da palavra o Deputado Eduardo Cunha como autor. Retirado de pauta pelo autor, com acordo para que fosse o primeiro item da pauta da reunião de quinta-feira. 59 - PROJETO DE LEI Nº 5.759/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Assis Carvalho, não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, três de agosto, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada, sobre Política Agrícola. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.