Consulta:

CONSULTA Nº 16/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por essa participação".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela: I) possibilidade de Deputado Federal, no exercício do cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de entidades em que o Estado seja o principal acionista (empresas públicas e sociedades de economia mista), haja vista que essa função decorre do referido cargo; II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para ocupar o cargo de Secretário de Estado perceber retribuição pecuniária (jeton) pela participação em tais conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Deputado Federal nessas condições nas vedações do art. 54, I, "b" e II, "b" da Constituição Federal.
Vista ao Deputado Fabio Trad, em 01/06/2011.
O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado em 08/06/2011.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO CAMPOS, FABIO TRAD, ALESSANDRO MOLON E ANTHONY GAROTINHO E COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, JOÃO PAULO LIMA E MÁRCIO MACÊDO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO FABIO TRAD.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 15/11 - do Sr. Cesar Colnago - (PL 1202/2007) - que "requer realização de audiência pública na CCJC para discutir a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/2007, do Deputado Carlos Zarattini, que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 642/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasília, em 30 de junho de 2010".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 693/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 705/2010) - que "aprova o Texto de Emendas à Convenção do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 641/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 487/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010".
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.229/02 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 219/2001) - que "anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.367/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Jilmar Tatto, em 14/06/2011.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, JOÃO PAULO LIMA E ALESSANDRO MOLON.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.723/04 - do Poder Executivo - (MSC 864/2004) - que "inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 13/07/2011.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.374/06 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 314/2003) - que "dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da Comissão de Minas e Energia; pela injuridicidade das Emendas 2 e 3 e pela inconstitucionalidade da Emenda 4, todas da Comissão de Minas e Energia.
Vista conjunta aos Deputados Evandro Milhomen e Moreira Mendes, em 08/06/2011.
O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 29/04/2008.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
PARECER VENCEDOR, DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE.
APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO RELATOR, DEP. SARNEY FILHO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 258/04 - do Sr. Carlos Souza e outros - que "dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Vilson Covatti, em 08/06/2011.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 14/06/2011.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEP. MENDONÇA FILHO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS. ALESSANDRO MOLON, DELEGADO PROTÓGENES, LUIZ COUTO, RICARDO BERZOINI, MARINA SANTANNA E MÁRCIO MACÊDO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182/07 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PEC 23/2007) - que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos". (Apensados: PEC 85/1995 (Apensados: PEC 90/1995, PEC 137/1995, PEC 251/1995, PEC 542/1997, PEC 24/1999, PEC 27/1999, PEC 143/1999 e PEC 242/2000) e PEC 124/2007)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas, com emendas.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTHONY GAROTINHO, CESAR COLNAGO, DELEGADO PROTÓGENES, LUIZ COUTO, MÁRCIO MACÊDO, MARINA SANTANNA E RICARDO BERZOINI.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Luiz Couto, em 05/07/2011.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEP. LUIZ COUTO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 35/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEP. ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 2.691/97 - do Sr. Fernando Ferro - que "veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.220/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Vista ao Deputado Vilson Covatti, em 08/06/2011.
Discutiu a matéria o Dep. Luiz Couto, em 08/06/2011.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.225/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 6794/2006)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6794/2006, apensado.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 08/06/2011.
Os Deputados Ricardo Tripoli e João Paulo Lima apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JOÃO PAULO LIMA (PT-PE).
PARECER VENCEDOR, DEP. JOÃO PAULO LIMA (PT-PE), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL 6794/2006, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. JOÃO PAULO LIMA. O PARECER DO RELATOR, DEP. RICARDO TRIPOLI, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.874/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 1889/2007)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 08/06/2011.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3124/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Portel a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portel, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.589/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 776/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.878/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1418/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maracajaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.903/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1504/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educadora de Olímpia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olímpia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1861/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Comunidade de Muriú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.377/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1795/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.470/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2033/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.648/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2303/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.663/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2129/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.761/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2328/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Alice Martins Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.807/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2330/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sucupira do Norte, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.892/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2363/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.941/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2437/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Música e Cinema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.973/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2529/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.046/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2138/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.099/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2541/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.110/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2597/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1075/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Voz do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fartura, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2633/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2636/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2637/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2823/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Pesquisa e Cultura Mipibuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2858/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Gameleiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte das Gameleiras, no Estado do Rio Grande do Norte".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2863/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rafardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rafard, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2867/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2868/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Goianinha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2887/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2939/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2666/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.812/01 - do Senado Federal - Emilia Fernandes - (PLS 264/1999) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota e Moreira Mendes, em 07/06/2011.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 14/06/2011.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS E DAS EMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 2.994/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.664/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Evandro Milhomen, em 08/06/2011.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JUTAHY JUNIOR, CESAR COLNAGO E NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 547/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas". (Apensado: PL 1051/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 1051/2003, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Dimas Fabiano, em 14/06/2011.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda à de nº 1; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jilmar Tatto, Maurício Quintella Lessa e Nazareno Fonteles, em 21/06/2011.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral". (Apensados: PL 7393/2006, PL 7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL 1868/2007 e PL 2436/2007)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007 e do PL 2436/2007, com substitutivos, e do PL 466/2007, com emenda.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO CAMPOS E NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 42/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado João Campos, em 13/07/2011.
Os Deputados Luiz Couto e Pedro Uczai apresentaram votos em separado em 13/07/2011.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 44/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 14/06/2011.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 02/06/2011.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO PROTÓGENES.

PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai e Vicente Arruda, em 01/06/2011.
O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 08/06/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.759/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.