Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia treze de julho de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado - Presidente; José Augusto Maia - Vice-Presidente; Alberto Filho, Alessandro Molon, Dr. Carlos Alberto, João Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Perpétua Almeida e Romero Rodrigues - Titulares; Alexandre Leite, Benedita da Silva, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Edio Lopes, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Lira, Domingos Dutra, Fernando Francischini, Jair Bolsonaro, Marllos Sampaio, Nelson Pellegrino e Stepan Nercessian. Os Deputados Enio Bacci e Pastor Eurico justificaram a ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 25ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Delegado Protógenes. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento da Moção de Apelo Nº 24/2011, enviada pelo Vereador Flávio José de Ramos, da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste – SC, que sugere “a elaboração de lei específica para que o sistema prisional e penitenciário do País seja transformado em instituto de formação e recuperação dos seres humanos apenados, oportunizando a qualificação dos mesmos para o mercado de trabalho, possibilitando sua inserção na sociedade e reconhecida a verdadeira cidadania”. Em seguida, informou que havia designado o Deputado Alexandre Leite para a relatoria dos PLs n^os 7.350/10, 1.053/11 e 1.060/11. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 34/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer a realização de uma viagem em missão oficial dos membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO ao Estado de Israel com a finalidade de conhecer o sistema de monitoramento e tecnologias de informação aplicadas na área da segurança pública".  Ao ser indagado pelo Presidente, o autor esclareceu que a missão seria realizada com ônus para a Câmara dos Deputados. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão de ônus para esta Casa Legislativa.  REQUERIMENTO Nº 75/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "requer a realização de audiência pública com autoridades e representantes da sociedade civil que nomeia, para debater a programação da TV aberta no Brasil". Tendo em vista a ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 6.578/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 150/2006) - que "dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com 19 emendas. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes e Pastor Eurico, em 23/3/11. Os Deputados Delegado Waldir e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado. Com a palavra, o relator informou que havia feito algumas alterações no parecer apresentando anteriormente, em razão das sugestões encaminhadas não apenas por parlamentares, como também por órgãos do Governo. Ressaltou ainda que o novo texto representava um consenso e havia sido disponibilizado aos membros da Comissão com a devida antecedência, de forma que todos já deveriam estar aptos a discutir e votar a matéria. Solicitou, portanto, dispensa da leitura do parecer. Todavia, o Deputado Lourival Mendes ponderou sobre a necessidade de obter mais tempo para se inteirar das citadas modificações e sugeriu que o projeto fosse apreciado após o recesso parlamentar. Diante disso, o relator se propôs a realizar a leitura completa do parecer, insistindo que a matéria fosse discutida e votada ainda naquela reunião. Lembrou que a dilação de prazo já havia sido solicitada na semana anterior pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá e discordou que o argumento fosse novamente acolhido para se adiar o exame do projeto. Diante dessas colocações, o Presidente sugeriu, tendo obtido a anuência do relator, que a discussão do PL 6.578/09 fosse suspensa naquele momento e retomada ao final da reunião, para que pudesse dar seguimento aos demais itens da pauta. Na sequência, o Deputado Delegado Protógenes apresentou requerimento de preferência para o PL 410/11, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Perpétua Almeida, em 6/7/11. O Deputado Delegado Protógenes apresentou voto em separado. O relator procedeu a leitura do parecer. Logo após, o Deputado Delegado Protógenes declarou que havia apresentado voto em separado com o objetivo de aprimorar a legislação penal em vigor e também acolher sugestões encaminhadas pelas seguintes entidades: Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional do Ministério Público Militar, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Enfatizou que as vedações propostas pelo projeto podem prejudicar a atuação da defesa no processo penal e solicitou reconsideração do parecer ao relator. Este, por sua vez, informou que havia analisado a matéria com o intuito principal de impedir que criminosos tenham conhecimento sobre técnicas de investigação e fiquem alerta sobre a atuação policial. Contudo, se dispôs a examinar as sugestões apresentadas pelo Deputado Delegado Protógenes e solicitou a retirada de pauta do projeto que, em votação, foi aprovada.  Em seguida, o Presidente anunciou a discussão do PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11. O projeto foi retirado de pauta, em face da aprovação de requerimento apresentado pela relatora.  PROJETO DE LEI Nº 347/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tratar dos casos de aplicação da medida de internação". (Apensado: PL 1.052/11) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1.052/11, apensado. Em seguida, o projeto foi retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento da relatora. PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/07) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Otoniel Lima, em 4/5/11. Os Deputados Otoniel Lima e Delegado Waldir apresentaram votos em separado. Tendo em vista a ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta, de ofício.  PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas". RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e João Campos, em 15/6/11. Ausente o relator, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 7.317/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal' e dá outras providências". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Constatada a ausência da relatora, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 8.018/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM". RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 6/7/11. Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado. Em discussão, o Deputado Edio Lopes registrou a existência de dois votos em separado com posicionamentos divergentes e sugeriu que houvesse mais tempo para se analisar a matéria. Indagou também qual seria o procedimento adotado na hipótese de rejeição do parecer, tendo o Presidente esclarecido que haveria nova designação de relator, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Com a palavra, o Deputado Alexandre Leite citou algumas das alterações propostas em seu voto em separado e manifestou-se pela apreciação imediata da matéria. Ato contínuo, a Deputada Dalva Figueiredo alegou que o debate deveria ocorrer com a presença do autor e sugeriu a retirada da pauta do projeto. O Deputado Alexandre Leite discordou da proposta, afirmando que o autor havia tido a oportunidade de defender sua opinião em relação ao tema, ao comparecer à reunião anterior. Na sequência, o relator enfatizou que havia se posicionado pela rejeição do projeto, no intuito de atender aos pressupostos do Estatuto do Desarmamento.  Contudo, declarou que estaria disposto a receber sugestões e aperfeiçoar seu parecer. Logo após, o projeto foi retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento da Deputada Dalva Figueiredo, contra o voto do Deputado Alexandre Leite. PROJETO DE LEI Nº 207/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 8/6/11. Diante da ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 225/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando Francischini, em 8/6/11. Com a palavra, a relatora procedeu a leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 750/11 - do Sr. William Dib - que "altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ‘dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências’". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Fernando Francischini, em 15/6/11. O Deputado William Dib apresentou voto em separado em 5/7/11. O projeto foi retirado de pauta, uma vez aprovado requerimento do Deputado Alexandre Leite. Em razão do acordo firmado anteriormente, foi retomada a discussão do PL 6.578/09, tendo o Presidente anunciado a apresentação de requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Lourival Mendes, que reiterou a necessidade de tempo para analisar o assunto e oferecer sua contribuição ao projeto. A Deputada Benedita da Silva discordou do requerimento, alegando que a matéria já havia sido bastante discutida. Na sequência, a Deputada Dalva Figueiredo concordou que o projeto fosse logo apreciado, destacando a importância do tema. O Deputado Delegado Protógenes, por outro lado, apoiou a retirada de pauta, demonstrando sua posição divergente sobre algumas das alterações propostas pelo relator. Nesse mesmo sentido, manifestou-se o Deputado Edio Lopes, que considerou imprescindível o aprofundamento do debate, por se tratar de questão relativa a direitos do cidadão. A Deputada Benedita da Silva sugeriu, então, que, caso acolhida a retirada de pauta, fosse o projeto incluído na pauta da primeira reunião deste Colegiado após o recesso parlamentar, tendo o relator apoiado a proposta. Após votação e aprovação do requerimento do Deputado Lourival Mendes, o projeto foi retirado de pauta, tendo sido acolhida a sugestão da Deputada Benedita da Silva. Por fim, o Presidente informou, após consulta ao Plenário, que no decorrer do segundo semestre seria mantido o procedimento de retirada de pauta, de ofício, dos projetos cujo relator estivesse ausente no momento da apreciação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e treze minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia 3 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.