CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2011.

 

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia treze de julho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Júnior Coimbra, 1º Vice-Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Pedro Eugênio, Pepe Vargas e Rui Costa (Titulares); André Figueiredo, Jose Stédile, Lelo Coimbra, Policarpo e Reinhold Stephanes (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, José Priante, Lucio Vieira Lima, Márcio Reinaldo Moreira, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima. O Deputado Cláudio Puty justificou ausência nos dias 07 de junho, 05 e 12 de julho de 2011. O Deputado Maurício Trindade justificou ausência nos dias 12 e 13 de julho de 2011, por motivo de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 18ª Reunião Ordinária Deliberativa e 19ª Reunião de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 06 e 12 de julho de 2011. Em seguida, por solicitação da Deputada Carmen Zanotto, foi dispensada a leitura das atas, e, não havendo quem quisesse discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 18ª Reunião Ordinária Deliberativa e 19ª Reunião de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros as designações efetuadas Em 06 de julho: ao Deputado Alexandre Leite, o PL nº 1.978/07; ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, o PL nº 1.828/07 e o PL nº 5.988/09; à Deputada Carmen Zanotto, o PL nº 7.421/10; ao Deputado Cláudio Puty, o PL nº 2.561/92, o PL nº 1.252/07 e o PL nº 637/11; ao Deputado Genecias Noronha, o PL nº 6.388/02; ao Deputado Jairo Ataíde, o PL nº 574/07; ao Deputado Jerônimo Goergen, o PL nº 4.635/01 e o PL nº 5.348/05; Deputado Júnior Coimbra, o PL nº 7.676/10; ao Deputado Pauderney Avelino, o PL nº 4.715/09 e o PL nº 7.435/10; Deputado Pepe Vargas, o PL nº 3.576/08 e o PL nº 436/11; e ao Deputado Rui Costa, o PL nº 1.204/03 e o PL nº 1.412/03. Em 07 de julho: ao Deputado Audifax, o PL nº 5.773/09 e o PLP nº 61/11; ao Deputado Cláudio Puty, o PL nº 5.911/09 e o PL nº 6.768/10; ao Deputado Genecias Noronha, o PL nº 2.966/08; ao Deputado Jean Wyllys, o PLP nº 70/11; ao Deputado João Dado, o PL nº 7.291/10; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 3.235/08 e o PL nº 7.077/10; e ao Deputado Pepe Vargas, o PLP nº 65/11. A seguir, o Presidente informou que conforme acordado com os senhores deputados coordenadores dos partidos na Comissão de Finanças e Tributação em reunião ocorrida anteriormente, na Sala da Presidência da CFT, serão votados somente os itens consensuais. Informou ainda, que em debate na reunião passada, acerca das questões associadas ao Plano de Carreira do Judiciário/MPU, foi criado um Grupo de Trabalho, do qual participarão os senhores membros: Deputados João Dado, pelo PDT; Carmen Zanotto, pelo PPS; Rui Costa, pelo PT; Edmar Arruda, pelo PSC; Pauderney Avelino, pelo DEM; Jorge Corte Real, pelo PTB; Fernando Coelho Filho, pelo PSB; Jean Wyllys, pelo PSOL e Aguinaldo Ribeiro, pelo PP; faltando ainda a indicação dos seguintes partidos: PHS, PMDB e PSDB. Comunicou ainda, que já foi solicitada uma Audiência Pública com a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o dia dois de agosto de 2011. ORDEM DO DIA: Logo após, passou-se a apreciação do requerimento de Audiência Pública. 01) REQUERIMENTO Nº 54/11 - dos Srs. Cláudio Puty e Rui Costa - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF-CUT), do Banco Central do Brasil e o autor do PDC nº 214/11, Deputado Ricardo Berzoini, a fim de debater o referido Projeto de Decreto Legislativo, que ďsusta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução nº 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN)Ē. O Presidente passou a palavra ao Deputado Rui Costa, um dos autores do requerimento, para leitura da matéria. Discutiu a proposição o Deputado Jean Wyllys, que sugeriu seja acrescentado como convidados representantes da FEBRABAN e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Em votação, foi aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. Alterações: para que sejam incluídos como convidados representantes da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - DPDC/SDE/MJ. Logo após, passou-se a apreciação dos blocos. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 03) PROJETO DE LEI Nº 7.219-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 220/03) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares - PSHP". (Apensados: PLís nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e 1.044/11). Explicação da Ementa: pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 05) PROJETO DE LEI Nº 4.103-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 575/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Naval do Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação da Ementa: altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. O Presidente informou que o item 03 foi retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. Em votação os pareceres dos itens 05 e 08, foram aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do inciso I do ß 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação da Ementa: possibilita a realização de operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação da receita, destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.932-B/08 - do Senado Federal (PLS nº 300/07) - que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave. RELATOR: Deputado JUNIOR COIMBRA. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PLís nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.  14)  PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PLís nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 15) PROJETO DE LEI Nº 7.530-B/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".  RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 17)  PROJETO DE LEI Nº 1.322-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.060/09 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos". (Apensados: PLís nºs 5.946/09 e 852/11). RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.  19) PROJETO DE LEI Nº 848-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensado: PL nº 4.602/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.539-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. Conforme acordo dos Srs. Líderes, todos os itens foram retirados de pauta. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, o Presidente anunciou que os itens 02, 04, 07, 09, 10 e 12, remanescentes na pauta, foram retirados por acordo dos Srs. Líderes. 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.863/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSG nº 209/10) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.302/09 - do Senado Federal (PDS nº 931/09) - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas". RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação da Ementa: preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/07 - do Sr. Betinho Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 10) PROJETO DE LEI Nº 950-A/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação da Ementa: impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na CFT, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 12) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta minutos, antes, porém, convocando para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia 03 de agosto, quarta-feira, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Substituto, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x -