CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/06/2011


A -

Consulta:


1 -

CONSULTA Nº 16/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por essa participação".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela: I) possibilidade de Deputado Federal, no exercício do cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de entidades em que o Estado seja o principal acionista (empresas públicas e sociedades de economia mista), haja vista que essa função decorre do referido cargo; II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para ocupar o cargo de Secretário de Estado perceber retribuição pecuniária (jeton) pela participação em tais conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Deputado Federal nessas condições nas vedações do art. 54, I, "b" e II, "b" da Constituição Federal.
Vista ao Deputado Fabio Trad, em 01/06/2011.
O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado em 08/06/2011.
Discutiram a matéria os Deps. Vicente Arruda, Espiridião Amin, Delegado Protógenes, Danilo Fortes, Fabio Trad, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa. Mantidas as incrições dos Deps. Francisco Escórcio, Bonifácio de Andrada e Gabriel Guimarães, em 01/06/2011.
NÃO DELIBERADO.


B -

Redações Finais:


2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1129/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São Félix do Piauí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Félix do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.416/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1069/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.488/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1044/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Ecológica de Cajueiro da Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.507/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1107/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.985/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1491/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mensagem de Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.987/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1523/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Penedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penedo, Estado da Alagoas".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.045/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1639/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.058/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1527/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Estância Turística de Itu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.060/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1488/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.097/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1725/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herculândia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.458/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1436/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.492/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2008) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1982/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Manancial FM de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.527/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2065/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.627/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2117/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.630/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2099/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.704/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2274/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema FM de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.706/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2276/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.714/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2308/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rolador - ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolador, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.727/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2140/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.859/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2260/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlantida FM de Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.873/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2067/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macapá, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.881/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2337/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Manaus, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.882/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2339/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.899/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2416/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Grande Associação Comunitária Lutamos pela Nossa Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.909/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2579/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.928/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2400/2010) - que "aprova o ato que autoriza a UMECC - União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.953/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2482/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Tartarugalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.975/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2534/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


31 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.977/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2542/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda., originariamente Rádio Manchete Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


32 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.993/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2598/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educadora São José para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


33 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.000/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2395/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catarina, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


34 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.053/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2338/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à CV - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


35 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.105/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2573/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


36 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.109/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2595/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


37 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2449/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária do Riacho Fundo II - Candango FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Riacho Fundo II, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 942/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui a data de 28 de julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à Independência do Brasil".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 1.266/07 - da Sra. Sueli Vidigal - que "altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 6.289/09 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná - IFPR (Campus Jacarezinho)".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

41 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 645/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


42 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 155/2010) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


43 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 157/2010) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009"
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
APROVADO O PARECER.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
NÃO DELIBERADO.


PRIORIDADE

45 -

PROJETO DE LEI Nº 7.374/06 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 314/2003) - que "dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da Comissão de Minas e Energia; pela injuridicidade das Emendas 2 e 3 e pela inconstitucionalidade da Emenda 4, todas da Comissão de Minas e Energia.
Vista conjunta aos Deputados Evandro Milhomen e Moreira Mendes, em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

46 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 258/04 - do Sr. Carlos Souza e outros - que "dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Vilson Covatti, em 08/06/2011.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 14/06/2011.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 475/10 - do Sr. Fábio Faria - que "torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Maurício Quintella Lessa e Vicente Arruda, em 25/05/2011.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

48 -

PROJETO DE LEI Nº 3.220/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Vista ao Deputado Vilson Covatti, em 08/06/2011.
Discutiu a matéria o Dep. Luiz Couto, em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 4.225/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 6794/2006)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6794/2006, apensado.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 1.874/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 1889/2007)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

51 -

PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 - do Senado Federal - Ideli Salvati - (PLS 180/2004) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
APROVADO O PARECER.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota e Moreira Mendes, em 07/06/2011.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 14/06/2011.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 7.245/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 437/2009) - que "inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA AO DEPUTADO MENDONÇA PRADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 7.577/10 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

55 -

PROJETO DE LEI Nº 1.664/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Evandro Milhomen, em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 42/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 270/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista à Deputada Sandra Rosado, em 31/05/2011.
A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 07/06/2011.
NÃO DELIBERADO.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 02/06/2011.
NÃO DELIBERADO.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 2.491/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai e Vicente Arruda, em 01/06/2011.
O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 4.314/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Os Deputados Wolney Queiroz e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. EDSON SILVA (PSB-CE).
PARECER VENCEDOR, DEP. EDSON SILVA (PSB-CE), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. EDSON SILVA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA SANDRA ROSADO. O PARECER DO RELATOR, DEP. WOLNEY QUEIROZ, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 5.759/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/06/2011.
Durante votação do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Assis Carvalho, a reunião foi encerrada por falta de quorum, em 31/05/2011.
NÃO DELIBERADO.