COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2011

 

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia quinze de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, José Nunes, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Marina Santanna, Maurício Trindade, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Sandro Alex, Sandro Mabel, Sarney Filho, Sérgio Barradas Carneiro, Vitor Paulo e Wolney Queiroz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Cunha, Henrique Oliveira, Paes Landim e Roberto Freire. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima reunião ordinária realizada em quatorze de junho. O Deputado Jilmar Tatto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício da Senhora Deputada Gorete Pereira justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias treze e dezessete de junho, em razão de participação em missão oficial no exterior; 2 – Ofício da Câmara Municipal de Cerquilho, no Paraná, encaminhado a Indicação, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Borges de Marques, sugerindo que a Câmara adote projeto de lei responsabilizando as instituições financeiras pela emissão de cheques sem fundos de seus clientes; 3 – Ofício da Câmara Municipal de Guarujá, São Paulo, encaminhando duas indicações, de autoria do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, sugerindo a criação do “Sistema Nacional para Regularização de Armas de Fogo” e que as armas de fogo e munições apreendidas sejam derretidas e o produto da venda aplicado na recuperação de vítimas. ORDEM DO DIA: Os Deputados Anthony Garotinho e Jilmar Tatto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens três e onze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 579/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Deputado Anthony Garotinho apresentou voto em separado. Durante a discussão, o Deputado Danilo Forte usou da palavra como relator, e anunciou que aceitaria as emendas sugeridas pelo Deputado Anthony Garotinho em seu voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Jilmar Tatto, Vicente Arruda (aparte: Deputado Esperidião Amin), Luiz Couto (aparte: Deputados Anthony Garotinho, Esperidião Amin e Vicente Arruda, ), Vicente Candido, Arthur Oliveira Maia (aparte: Deputado Vicente Arruda e  Anthony Garotinho), Ronaldo Fonseca, Nelson Pellegrino, Pedro Uczai, Delegado Protógenes, Bonifácio de Andrada, Odair Cunha (aparte: Deputado Anthony Garotinho), Dr. Grilo ( aparte: Deputados Anthony Garotinho e Bonifácio de Andrada), Esperidião Amin (aparte: Deputados Anthony Garotinho, Bonifácio de Andrada, Delegado Protógenes e Odair Cunha). Os Deputados Fábio Trad e Felipe Maia usaram da palavra para encaminhar a votação. Orientaram as bancadas os Deputados Delegado Protógenes, pelo PC do B; Bonifácio de Andrada, pelo PSDB; Francisco Escórcio, pelo PMDB e Luiz Couto, pelo PT. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Presidente registrou a presença em plenário do Integrante do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, (APNC) e Vice-Presidente da Comissão de Lei da APNC, ex-Conselheiro Político da Marinha e Almirante de Esquadra, Senhor Hu Yanlin, e delegação: Sr. Zhou Yutao, Membro do Comitê Permanente da APNC, titular da Comissão de Lei da APNC; Sra. Mo Wwnxiu, titular da Comissão de Lei da APNC; Sr. Wang Aili, Sub-Diretor do Gabinete da Comissão de Lei; Sr. Zhang Yong, Pesquisador do Gabinete da Comissão de Lei; Sr. Hu Jian, Funcionário da Divisão de Pesquisa da Comissão de Lei; Sr. Li Jiangqi, Secretário do Sr. Hu Yanlin; Sr. Shu Jianping – Conselheiro da Embaixada da China em Brasília e Sr. Li Xiaodi, Intérprete. Cumprimentaram e agradeceram a presença do Comitê os Deputados Esperidião Amin, Nelson Pellegrino, Anthony Garotinho, Vieira da Cunha, Jilmar Tatto, Fábio Ramalho e João Paulo Lima. Usou da palavra o convidado, Senhor Hu Yanlin, agradecendo e enfatizando a importância da cooperação e da aprendizagem recíprocas entre os Parlamentos. O Presidente agradeceu a presença da Comitiva. Assumiu a Presidência o Deputado Vicente Candido. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.894/09 - do Poder Executivo - que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemendas apresentadas na mesma Comissão. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Cesar Colnago. Também assumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezesseis de junho, às dez horas, para apreciar itens remanescentes da pauta e, ainda, os PDC nº 47/11, PDC nº 51/11, PDC nº 57/11, PL nº 5.759/09, PL nº 7.245/10, PL nº 7.577/10, PL nº 3.776/08, e Redações Finais de PL e de PDC. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.