CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/03/2011


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/11 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre o tema "Separação dos Poderes: Legislativo X Judiciário", com a presença dos senhores Alfredo Canellas; Ives Gandra da Silva Martins, Cláudio Ari Mello, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)".
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ALTERAÇÕES.


B -

Redações Finais:


2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.531/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2079/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rio São Francisco Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.559/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2098/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.587/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2004/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Capitão Gervásio Oliveira - ACRACGEO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Gervásio Oliveira, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.625/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2121/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.637/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2007/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.651/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2150/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.685/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2205/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.728/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2147/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.784/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2193/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.789/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2216/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriflama de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Auriflama, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.332/07 - do Sr. Praciano - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DIAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL E AS DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO POR UNANIMIDADE.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.943/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.367/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.495/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de "Sommelier"". (Apensado: PL 4520/2008)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. RUBENS OTONI (PT-GO).
APRESENTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, PELO DEP. RUBENS OTONI (PT-GO).
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.605/09 - do Sr. Marcos Montes - que "acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências". (Apensado: PL 4953/2009)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL E A EMENDA DE REDAÇÃO POR UNANIMIDADE.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 5.077/09 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 5.674/09 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Carinhanha e Malhada na BR-030, no Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 5.909/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.915/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL E A EMENDA DE REDAÇÃO POR UNANIMIDADE.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 5.947/09 - do Sr. Paes Landim - que "revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

25 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/11 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "acrescenta o parágrafo 4º do art. 56 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima e Paes Landim, em 16/03/2011.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS PAES LANDIM E ESPERIDIÃO AMIN. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

26 -

PROJETO DE LEI Nº 724/03 - do Sr. Milton Monti - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Edson Silva, João Campos, Lourival Mendes, Luiz Couto, Mendonça Filho e Rubens Otoni, em 16/03/2011.
O Deputado Edson Silva apresentou voto em separado em 22/03/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR PARA REEXAME DA MATÉRIA.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 1.038/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos". (Apensados: PL 2452/2003, PL 3768/2004, PL 3799/2008 (Apensado: PL 298/2011), PL 4674/2009, PL 6203/2009 e PL 1369/2007 (Apensado: PL 2610/2007))
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2452/2003, do PL 3768/2004, do PL 1369/2007, do PL 3799/2008, do PL 4674/2009, do PL 6203/2009 e do PL 2610/2007, apensados.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.652/03 - do Sr. Luiz Alberto - que ""Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências". _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 04/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 3.388/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona". (Apensados: PL 3423/2008 e PL 3564/2008 (Apensado: PL 3816/2008))
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3564/2008 e do PL 3816/2008, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 3423/2008, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, João Campos, Lourival Mendes, Luiz Couto, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca e Vicente Candido, em 16/03/2011.
NÃO DELIBERADO.