CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUINQUAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Às quinze horas e vinte e um minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins e Rodovalho - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Edson Aparecido, George Hilton, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Jorginho Maluly, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Tadeu Filippelli, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Bonifácio de Andrada, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Francisco Tenorio, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente em exercício, Deputado Colbert Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima nona reunião ordinária realizada em quatorze de dezembro. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Zenaldo Coutinho justificando ausência na reunião do dia nove, em razão de compromisso político-partidário no Estado do Pará; 2 – Ofício do Senhor Líder do PP, Deputado João Pizzolatti, justificando a ausência do Deputado Gerson Peres, em razão de o Parlamentar ter participado do Quinto ENAI – Encontro Nacional da Indústria, no Estado do Pará; 3 – Comunicado da Presidência da Comissão de retirada da pauta do item duzentos e nove, Projeto de Lei 3.056, de 2008, em razão de referida proposição ter recebido novo despacho de distribuição; 4 – Ofício do Senhor Deputado Márcio Marinho justificando ausência na reunião do dia quatorze, em função compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Marcelo Itagiba, Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta, setenta e seis e cinquenta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão, contra o voto do Deputado Luiz Couto. 1 - PROJETO DE LEI Nº 674/07 - do Sr. Vaccarezza - que "regulamenta o art. 226 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato". (Apensados: PL 1149/2007, PL 2285/2007 (Apensados: PL 4508/2008 e PL 5266/2009), PL 3065/2008, PL 3112/2008 e PL 3780/2008) RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das subemendas nºs 1, 3, 5 a 8, 10, 11, 13 a 15, 18, 21 a 24, 27, 29 a 34, 37, 39, 40, 43 e 45, do PL 1149/2007, do PL 2285/2007, do PL 3065/2008, do PL 3112/2008, do PL 3780/2008, do PL 4508/2008 e do PL 5266/2009, apensados, e das subemendas apresentadas nesta Comissão nºs 1, 2, 4 a 8, e, parcialmente da nº 3, com substitutivo; pela rejeição das subemendas nºs 2, 12, 25, 41 e 46; pela má técnica legislativa das de nºs 4, 9, 16, 19, 20, 35, 36, 42, 44 e 47; pela inconstitucionalidade das de nºs 17 e 38; e pela injuridicidade das de nºs 26 e 28. O relator apresentou Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das subemendas nºs 1, 3, 5 a 8, 10, 11, 13 a 15, 18, 21 a 24, 27, 29 a 34, 37, 39, 40, 43 e 45, do PL 1149/2007, do PL 2285/2007, do PL 3065/2008, do PL 3112/2008, do PL 3780/2008, do PL 4508/2008 e do PL 5266/2009, apensados, e das subemendas apresentadas nesta Comissão nºs 1, 2, 4 a 8, e, parcialmente da nº 3, com substitutivo; pela rejeição das subemendas nºs 2, 12, 25, 41 e 46; pela má técnica legislativa das de nºs 4, 9, 16, 19, 20, 35, 36, 42, 44 e 47; pela inconstitucionalidade das de nºs 17 e 38; e pela injuridicidade das de nºs 26 e 28. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por o Parecer, contra os votos dos Deputados Regis de Oliveira, Luiz Couto e Paes Landim. Os Deputados Regis de Oliveira, Eduardo Cunha e João Campos apresentaram voto em separado. Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. O Senhor Presidente interrompeu a reunião às quinze horas e trinta e três minutos para a solenidade de descerramento das fotos dos Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputados: Eduardo Cunha, Tadeu Filipelli e Eliseu Padilha. A reunião foi reiniciada às quinze horas e trinta e nove minutos. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.615/09 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 218/2009) - que "altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Flávio Dino (aparte: Marcelo Itagiba), Zenaldo Coutinho, Regis de Oliveira e Luiz Couto. Retirado de pauta de ofício. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/07 - do Sr. Neilton Mulim e outros - que "dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 275/2008) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008, apensada. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Marcelo Itagiba encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba. O Presidente apresentou a estatística do ano de dois mil e dez, até esta data: proposições apreciadas: mil oitocentas e quarenta e seis; reuniões deliberativas realizadas: cinquenta e uma. Em seguida, agradeceu a todos os parlamentares e assessores pela contribuição que deram à sua gestão frente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta sessão legislativa. Cumprimentaram o Presidente pela sua gestão à frente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta Sessão Legislativa, os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Itagiba, Flávio Dino, Paes Landim, Regis de Oliveira, Luiz Couto, Zenaldo Coutinho, Colbert Martins, Jorginho Maluly. O Deputado Bispo Gê Tenuta levantou Questão de Ordem baseada no art. 95 do Regimento Interno, acerca da apreciação do item sessenta e nove da pauta, Projeto de Lei 674/07, uma vez que foi transferida para a tarde, a reunião convocada para a parte da manhã, considerando aquele quorum. Desta forma, contesta a legalidade da votação do item sessenta de nove. O Presidente respondeu que a reunião na parte da manhã não fora iniciada, tendo em vista que, naquele momento, ocorria a Ordem do Dia do Plenário. Desta forma, na ocasião, ele comunicou que a reunião seria transferida para as quatorze horas. Sendo assim, nenhuma irregularidade ocorreu na apreciação da matéria citada. Mas orientou o Deputado que, se discordasse da decisão da Presidência da Comissão, poderia recorrer. Por tratar-se da última reunião da presente Legislatura, o Presidente submeteu à apreciação a Ata desta reunião. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.