Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Abelardo Lupion, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 21/2010. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: Titulares: Abelardo Lupion – Presidente; Vitor Penido, Beto Faro e Silas Brasileiro – Vice-Presidentes; Antônio Andrade, Assis do Couto, Benedito de Lira, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Eduardo Sciarra, Fábio Souto, Flávio Bezerra, Giovanni Queiroz, Homero Pereira, Jairo Ataide, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Valdir Colatto e Zonta; - Suplentes: Afonso Hamm, Alfredo Kaefer, Armando Abílio, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto, Carlos Melles, Davi Alcolumbre, Geraldo Simões, Lázaro Botelho, Luiz Alberto, Márcio Marinho, Marcos Montes, Paulo Piau e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo de Jesus, Beto Faro, Cezar Silvestri, Eduardo Amorim, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Nazareno Fonteles, Ronaldo Caiado, Tatico, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zé Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Trigésima Sexta Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Trigésima Sétima Reunião ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado, do Deputado Nelson Meurer, contra o voto do Deputado Zonta. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em vinte e quatro de novembro do corrente, distribuiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.862/10 ao Deputado Dilceu Sperafico. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação dos membros as matérias constantes da pauta: A – 1) Votação do Relatório da Fusão entre Perdigão e Sadia aprovado pela Subcomissão Permanente para Acompanhar o Processo de Fusão entre Perdigão e Sadia, JBS e Bertim, Marfrig e Seara, e Citrosuco e Citrovita. VISTA aos deputados Assis do Couto e Marcos Montes, em 17/11/2010. Adiada a votação por duas sessões, em 24/11/2010. O relatório foi lido na reunião ordinária do dia 24/11/10. O Deputado Assis do Couto apresentou voto em separado. Encaminharam a votação o relator, Deputado Zonta; e os Deputados Assis do Couto, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Moreira Mendes e Homero Pereira. Submetido à votação, o relatório foi aprovado contra o voto do Deputado Assis do Couto. Em seguida, o Deputado Moreira Mendes usou da palavra e comunicou aos membros que participou de reunião da Mesa desta Casa, ontem, dia trinta de novembro, e solicitou que fosse incluído na pauta para apreciação, ainda nesta Sessão Legislativa Ordinária, o relatório da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro. Disse, ainda, que a maioria dos Líderes desta Casa é favorável à votação da matéria; e pediu apoio aos membros desta Comissão para que intercedessem junto aos respectivos Líderes a fim de que estes assinem o Requerimento de Urgência para a matéria. O Deputado Giovanni Queiroz comentou que será muito difícil a votação desta matéria enquanto não for votada a Proposta de Emenda à Constituição/PEC nº 300/2008, que “Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988”. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Assis do Couto, que solicitou informações sobre a reunião com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica/CADE agendada para hoje. Em resposta à pergunta, o Deputado Moacir Micheletto informou-o que o evento não é reunião, trata-se da entrega da cópia do Relatório da Fusão entre as empresas Perdigão e Sadia, da Subcomissão Permanente para Acompanhar o Processo de Fusão entre Perdigão e Sadia, JBS e Bertim, Marfrig e Seara, e Citrosuco e Citrovita, que foi aprovado nesta reunião. O Presidente convidou o Deputado Assis do Couto a acompanhar os membros da Subcomissão Especial para a entrega da cópia do relatório ao Presidente do CADE. Continuando, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - URGENTE: 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.841/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 111/2010) - que "aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009". RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; Logo após, o Presidente anunciou o recebimento de requerimento EXTRAPAUTA, antes, porém, questionou os membros, obtendo sua aquiescência, se a apreciação poderia ser feita pelo processo simbólico: C - Matéria Sobre a Mesa: 3) REQUERIMENTO Nº 596/10 - do Sr. Antônio Andrade e outros - que "requer seja incluído na Ordem do Dia da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o requerimento 595/2010 de autoria do Deputado Antônio Andrade". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 4)REQUERIMENTO Nº 595/10 - do Sr. Antônio Andrade - que "requer a realização de Audiência Pública com os Senhores Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Desenvolvimento Agrário (MDA); Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), bem como o Presidente do BNDES; o Secretário de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça; a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); a Monticiano (GP Investimentos, LAEP e Leitbom) e o Laticínio Bom Gosto, para que seja amplamente discutido o acordo entre a GP Investimentos através da Monticiano Participações e o Laticío Bom Gosto". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 5) PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Moacir Micheletto e Silas Brasileiro, em 17/11/2010. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto e Celso Maldaner. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6) PROJETO DE LEI Nº 7.313/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre especificações técnicas que deverão ser observadas por empresas que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês". RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Silas Brasileiro, em 17/11/2010. O Deputado Silas Brasileiro apresentou voto em separado em 23/11/2010. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria o relator e os Deputados Silas Brasileiro, Valdir Colatto, Zonta, Assis do Couto e Celso Maldaner. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Silas Brasileiro; 7) PROJETO DE LEI Nº 1.490/07 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a criação do Programa Câmbio Verde". (Apensado: PL 1864/2007). RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1864/2007, apensado. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 8) PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Moacir Micheletto, em 07/07/2010. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 9) PROJETO DE LEI Nº 5.424/09 - do Sr. Carlos Melles - que "concede subvenção econômica ao produtor rural para o fomento e desenvolvimento sustentado da agricultura no País". RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zonta, em 23/06/2010. O Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado. Em virtude da ausência do relator, o Presidente solicitou a leitura do parecer ao Deputado Valdir Colatto. Discutiu a matéria o Deputado Luis Carlos Heinze, que apresentou Voto em Separado. Submetido à votação, o parecer do relator, Deputado Beto Faro, foi rejeitado. O Presidente designou o Deputado Luis Carlos Heinze como Relator do Vencedor. O Deputado Luis Carlos Heinze proferiu parecer favorável ao projeto. Discutiram a matéria os Deputados Zonta e Moreira Mendes. Submetido à votação, o parecer do Deputado Luis Carlos Heinze foi aprovado unanimemente. O Parecer do Deputado Beto Faro passou a constituir Voto em Separado; 10) PROJETO DE LEI Nº 6.499/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 11) PROJETO DE LEI Nº 7.338/10 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a anistia de parte das dívidas dos pescadores, associações, cooperativas e colônias junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 10/11/2010. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 16/11/2010. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Zonta. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 12) PROJETO DE LEI Nº 7.397/10 - do Sr. Lira Maia - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre a repactuação ou liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - Prodex, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - Prorural ou do FNO-Especial". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o Presidente solicitou ao Deputado Geraldo Simões a leitura do parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 13) PROJETO DE LEI Nº 3.051/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950". RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Valdir Colatto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 14) PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira". RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Zonta; 15) PROJETO DE LEI Nº 4.995/09 - do Sr. Geraldo Simões - que "institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca". RELATOR: Deputado VELOSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria o autor e o Deputado Lira Maia. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 16) PROJETO DE LEI Nº 5.911/05 - do Sr. Carlito Merss - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências". (Apensado: PL 6352/2005). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado. Vista ao Deputado Ernandes Amorim, em 07/05/2008. O Deputado Ernandes Amorim apresentou voto em separado em 05/08/2008. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Valdir Colatto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 17) PROJETO DE LEI Nº 3.714/08 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para criar novas regras à alienação de terras particulares e ao contrato de arrendamento e parceria rural". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Zonta; 18) PROJETO DE LEI Nº 4.958/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a classificação dos fármacos antiinfecciosos, segundo a sua importância para a saúde humana e para uso veterinário, acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista aos Deputados Geraldo Simões e Valdir Colatto. Continuando, o Presidente, autor do próximo item da pauta, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Moreira Mendes. Este por sua vez anunciou o próximo item: 19) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 126/10 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos de liberação de importação de Leite e derivados por parte dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado VITOR PENIDO. RELATÓRIO: Parecer Prévio, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela implementação da PFC, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado. O Deputado Vítor Penido leu o relatório e apresentou Complementação de Voto. Discutiram a matéria os Deputados Celso Maldaner e Valdir Colatto. Submetido à votação, o relatório prévio do Deputado Vítor Penido, com complementação de voto, foi aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e dois minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem da Reunião Extraordinária (Audiência Pública), hoje, quarta-feira, dia primeiro de dezembro do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 13 do Anexo II desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Abelardo Lupion ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.