CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2010.

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Guilherme Campos, 2º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Eugênio, Reinhold Stephanes, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Eduardo Cunha, Giovanni Queiroz, Ilderlei Cordeiro, Leonardo Quintão, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Regis de Oliveira, Sebastião Bala Rocha e Zonta (Suplentes). Compareceu também o Deputado Daniel Almeida, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Arnaldo Madeira, Charles Lucena, Geddel Vieira Lima, Márcio Reinaldo Moreira, Pedro Novais e Rodrigo Rocha Loures. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores deputados o recebimento de correspondência do Presidente da CPI da Dívida Pública, Deputado Virgílio Guimarães, que encaminha a esta Comissão o relatório final e informa o encerramento dos trabalhos daquela comissão. Informou também, que o inteiro teor do relatório encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópia. Na sequência, o Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 24 e 25 de novembro, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em 24 de novembro foi designado ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 7.412/10; e em 25 foi designado ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 7.577/10. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento do AVISO nº 90, de 2010, do Banco Central do Brasil, que encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao terceiro trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. O Presidente informou que retiraria de pauta o item 14, Projeto de Lei nº 3.429/08. A seguir, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 01) PROJETO DE LEI Nº 2.671-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 233/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. 02) PROJETO DE LEI Nº 4.106-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 13/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. 03) PROJETO DE LEI Nº 5.747-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 120/09) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.703-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 441/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.697-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 439/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.929-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 107/07) - que "autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Edifício Gustavo Capanema, situado na Rua da Imprensa, nº 16, Centro, no Município do Rio de Janeiro. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 39) PROJETO DE LEI Nº 4.661-B/04 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Nilópolis em Universidade Tecnológica do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 01, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 01, 09, 11 e 12. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 02, 03, 13 e 39, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.587-A/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.348-A/02 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a capacitação técnica e operacional das emissoras de radiodifusão educativa e comunitária e dos canais comunitários de TV a cabo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 27) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 31) PROJETO DE LEI Nº 702-A/07 - do Sr. Humberto Souto - que "dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 37) PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para os produtores agrícolas do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: tendo como condição o fato de deterem apenas "...um único equipamento agrícola e limitado em até 40% (quarenta por cento) do preço praticado pelas distribuidoras do produto na região". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 42) PROJETO DE LEI Nº 1.559-A/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "acrescenta dispositivo à Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL nº 3.717/08). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 46) PROJETO DE LEI Nº 6.468-A/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências". Explicação da Ementa: revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária. RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Faria de Sá - para que "seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Faria de Sá - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 37, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 46, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 24, 26, 27, 31, 33, 37 e 46. Seguiu-se a apreciação do item 42. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 42. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.825/08 - do Sr. Moreira Mendes - que "revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, 'que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga dispositivo que autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax, para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 40) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 44) PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 40, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 44, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 34, 40 e 44. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 28. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.433-B/08 - do Sr. Ernandes Amorim - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, 1º, incisos I, II, III e IV e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece garantia de alocação de recursos para que as desapropriações não atrasem o processo de criação das unidades de conservação. RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.975-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL nº 5.339/09). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.955-A/09 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". (Apensado: PL nº 5.404/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais". O Deputado José Guimarães solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 21. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 15 e 19. Desfeito o bloco. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRÉ VARGAS. 43) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 45) PROJETO DE LEI Nº 5.425-A/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 43, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Faria de Sá - para que "seja retirado de pauta o item 45, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 45, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 08, 43 e 45 Desfeito o bloco. Bloco VI: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 18) PROJETO DE LEI Nº 469-B/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 29) PROJETO DE LEI Nº 6.488-A/06 - do Sr. Mário Heringer - que "modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 30) PROJETO DE LEI Nº 468-A/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 18, 29 e 30. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado Guilherme Campos. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Guilherme Campos, José Guimarães, Luiz Carlos Hauly, Virgílio Guimarães e João Dado. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 04. Nos termos regimentais, o Presidente passou a presidência ao Deputado Guilherme Campos. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 560/10 - do Sr. João Dado - que "modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: modifica o item 14.05 da lista de serviços tributáveis, incluindo objetos não destinados à industrialização ou comercialização. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente, Deputado Guilherme Campos, concedeu a palavra ao relator da matéria Deputado Pepe Vargas. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Pepe Vargas, João Dado, Silvio Costa e Virgílio Guimarães. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 05. Nos termos regimentais, o Deputado Guilherme Campos devolveu a presidência ao Presidente, Deputado Pepe Vargas. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 06. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 385/08 - do Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do correspondente bancário, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 07. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST". (Apensado: PL nº 7.403/10). Explicação da Ementa: estendendo aos novos empregados das instituições financeiras públicas federais os mesmos direitos dos empregados antigos, constantes nos planos de cargos e salários. RELATOR: Deputado OSMAR JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.259/05, do PL nº 7.403/10, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.259/05, nos termos do Substitutivo da CTASP, e pela rejeição do PL nº 7.403/10, apensado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 10. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, os requerimentos, contra o voto da Deputada Luciana Genro. Retirado de pauta o item 16. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.037-A/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL nº 5.807/09). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.955-A/09 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". (Apensado: PL nº 5.404/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.955/09, do PL nº 5.404/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. O Presidente passou a palavra ao Deputado Guilherme Campos que informou que havia acordado com o Deputado José Guimarães que faria a leitura do voto e logo após retiraria de pauta a matéria. Havendo acordo, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Guilherme Campos, para fazer a leitura do parecer seguida da retirada de pauta. Retirado de pauta a pedido do relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.013-A/07 - do Sr. Dagoberto - que "disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas da CDEIC, com emenda. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. José Guimarães e Virgílio Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, o requerimento contra o voto do relator, Deputado João Dado. Retirado de pauta o item 22. 23) PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.264-A/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus enviadas ao território nacional por via postal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 da CEIC, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 da CEIC. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, os requerimentos contra o voto do relator, Deputado Armando Monteiro. Retirado de pauta o item 25. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.483-A/07 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976, e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municipios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. José Guimarães e Virgílio Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta o item 32. 35) PROJETO DE LEI Nº 3.672-A/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta 2º-B ao art. 5, da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, o requerimento contra os votos da Relatora, Deputada Luciana Genro e do Deputado Virgílio Guimarães. Retirado de pauta o item 35. 36) PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente ao período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 36. 38) PROJETO DE LEI Nº 7.435/10 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "estabelece medida de compensação financeira com o objetivo de combater a pobreza e a marginalização advinda do tratamento tributário não isonômico entre os contribuintes reconhecidamente pobres e os demais". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente passou a palavra ao Deputado Guilherme Campos que informou que havia acordado com o Deputado José Guimarães e João Dado que faria a leitura do voto e logo após retiraria de pauta a matéria. Havendo acordo, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Guilherme Campos, para fazer a leitura do parecer seguida da retirada de pauta. Retirado de pauta a pedido do relator. 41) PROJETO DE LEI Nº 1.351-A/07 - do Sr. Jofran Frejat - que "dispõe sobre o fomento à formação e desenvolvimento de jovens talentos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e quatro minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 02 de dezembro, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, destinada a debater a situação da infraestrutura nos aeroportos internacionais de São Paulo, Viracopos (em Campinas) e Cumbica (em Guarulhos), referente à liberação de cargas na importação e exportação, à fiscalização sanitária e ao baixo efetivo de funcionários que atuam nessas atividades; no dia 07 de dezembro, terça-feira, às 14h30, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), reunião de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2.872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro; no dia 8 de dezembro, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Senhor Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO); e às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -