COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2010

Sujeita à votação

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Abelardo Lupion, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 20/2010. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: Titulares: Abelardo Lupion – Presidente; Vitor Penido, Beto Faro e Silas Brasileiro - Vice-Presidentes; Antônio Andrade, Assis do Couto, Celso Maldaner, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Eduardo Sciarra, Fábio Souto, Flávio Bezerra, Giovanni Queiroz, Homero Pereira, Jairo Ataide, Leonardo Vilela, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Zé Gerardo; - Suplentes: Afonso Hamm, Alfredo Kaefer, Armando Abílio, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto, Félix Mendonça, Geraldo Simões, Joaquim Beltrão, Lázaro Botelho, Márcio Marinho, Paulo Piau, Roberto Balestra, Sá, Silvio Lopes e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo de Jesus, Benedito de Lira, Eduardo Amorim, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Ronaldo Caiado, Tatico, Zé Vieira e Zonta. Justificou a ausência o Deputado Zonta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Trigésima Quarta Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Trigésima Quinta Reunião Ordinária (Deliberativa); que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Lira Maia. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação dos membros o primeiro item da pauta, as propostas de consenso deste Colegiado: 1) A - Discussão e votação das emendas ao orçamento de 2011 – PL 59/2010 – Lei Orçamentária Anual: I) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/10 - do Sr. Silas Brasileiro - que "EMENTA: Apoio ao Pequeno e Médio produtor agropecuário - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.605.6003.8611.0001 - SUBTÍTULO: 8611 - Apoio ao Pequeno e médio produtor agropecuário - Nacional ESPECIFICAÇÃO DA META: Produtor atendido (unidade) - QUANTIDADE: 120.000 - GND 3 - MOD. APLICAÇÃO: 40 – RP: 2 Valor Acrescido: 30.000.000 - GND 3 - MOD. APLICAÇÃO: 90 – RP: 2 Valor Acrescido: 10.000.000 - GND 4 - MOD. APLICAÇÃO: 40 – RP: 2 Valor Acrescido: 210.000.000 - TOTAL: 250.000.000"; II) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/10 - do Sr. Beto Faro - que "EMENTA: Aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais para municípios com até 50.000 habitantes - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério do Desenvolvimento Agrário - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 21.127.1334.12NR.0001 - Aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas Vicinais para municípios com até 50.000 habitantes - Nacional. - ESPECIFICAÇÃO DA META: Município atendido (unidade) - QUANTIDADE: 500 - GND 4 - MOD. APLICAÇÃO: 90 - RP: 2 – VALOR ACRESCIDO: 250.000.000" – TOTAL: 250.000.000; III) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/10 - do Sr. Abelardo Lupion - que "Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.605.6003.7H17 – Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Máquinas e Equipamentos – Nacional – ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade) QUANTIDADE: 500 – GND 3 MOD. APLICAÇÃO: 90 RP: 2 - Valor Acrescido: 75.000.000 - GND 4 MOD. APLICAÇÃO: 90 – RP: 2 - Valor Acrescido: 75.000.000 - TOTAL: 150.000.000"; IV) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/10 - do Sr. Paulo Piau - que "EMENTA: Pesquisa e Desenvolvimento em Biologia Avançada e suas aplicações no Agronegócio - TIPO DE EMENDA: Aprop - Acréscimo - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENTIDA: EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.572.1156.4676.0001 – Pesquisa e Desenvolvimento em Biologia Avançada e suas Aplicações no Agronegócio - Nacional. - ESPECIFICAÇÃO DA META: Pesquisa Desenvolvida (unidade) - QUANTIDADE: 168 - GND 3 - MOD. APLICAÇÃO: 90 - RP: 2 – VALOR ACRESCIDO: 75.000.000 - GND 4 - MOD. APLICAÇÃO: 90 - RP: 2 – VALOR ACRESCIDO: 75.000.000 - TOTAL: 150.000.000". Discutiram as propostas de emendas os Deputados Nazareno Fonteles e Alfredo Kaefer. Submetidas à votação, as emendas acima relacionadas foram aprovadas unanimemente, a saber: 1) EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/10 - do Sr. Silas Brasileiro - que "EMENTA: Apoio ao Pequeno e Médio produtor agropecuário - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.605.6003.8611.0001 - SUBTÍTULO: 8611 - Apoio ao Pequeno e médio produtor agropecuário - Nacional ESPECIFICAÇÃO DA META: Produtor atendido (unidade) - QUANTIDADE: 120.000 - GND 3 - MOD. APLICAÇÃO: 40 – RP: 2 Valor Acrescido: 30.000.000 - GND 3 - MOD. APLICAÇÃO: 90 – RP: 2 Valor Acrescido: 10.000.000 - GND 4 - MOD. APLICAÇÃO: 40 – RP: 2 Valor Acrescido: 210.000.000 - TOTAL: 250.000.000"; 2) EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/10 - do Sr. Beto Faro - que "EMENTA: Aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais para municípios com até 50.000 habitantes - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério do Desenvolvimento Agrário - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 21.127.1334.12NR.0001 - Aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas Vicinais para municípios com até 50.000 habitantes - Nacional. - ESPECIFICAÇÃO DA META: Município atendido (unidade) - QUANTIDADE: 500 - GND 4 - MOD. APLICAÇÃO: 90 - RP: 2 – VALOR ACRESCIDO: 250.000.000" – TOTAL: 250.000.000; 3) EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/10 - do Sr. Abelardo Lupion - que "Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.605.6003.7H17 – Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Máquinas e Equipamentos – Nacional – ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade) QUANTIDADE: 500 – GND 3 MOD. APLICAÇÃO: 90 RP: 2 - Valor Acrescido: 75.000.000 - GND 4 MOD. APLICAÇÃO: 90 – RP: 2 - Valor Acrescido: 75.000.000 - TOTAL: 150.000.000"; 4) EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/10 - do Sr. Paulo Piau - que "EMENTA: Pesquisa e Desenvolvimento em Biologia Avançada e suas aplicações no Agronegócio - TIPO DE EMENDA: Aprop - Acréscimo - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENTIDA: EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.572.1156.4676.0001 – Pesquisa e Desenvolvimento em Biologia Avançada e suas Aplicações no Agronegócio - Nacional. - ESPECIFICAÇÃO DA META: Pesquisa Desenvolvida (unidade) - QUANTIDADE: 168 - GND 3 - MOD. APLICAÇÃO: 90 - RP: 2 – VALOR ACRESCIDO: 75.000.000 - GND 4 - MOD. APLICAÇÃO: 90 - RP: 2 – VALOR ACRESCIDO: 75.000.000 - TOTAL: 150.000.000". Em seguida, nos termos da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício sugeriu a indicação dos Deputados Dilceu Sperafico e Eduardo Sciarra, membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e desta Comissão, para representar este Órgão Técnico e defender as emendas naquela Comissão. Discutiu a sugestão o Deputado Beto Faro, que sugeriu a composição de comissão para acompanhar as emendas aprovadas no orçamento no decorrer do ano. O Presidente solicitou ao Deputado Beto Faro a indicação de um membro do Partido dos Trabalhadores para, junto com os Deputados Dilceu Sperafico e Eduardo Sciarra, representar e defender as emendas junto à Comissão do Orçamento. Submetido à discussão e votação, a sugestão do Presidente foi aprovada unanimemente. Continuando, o Presidente acolheu a indicação do Deputado Beto Faro para fazer parte da comissão que acompanhará a aplicação real dos valores alocados no orçamento no decorrer do ano. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - URGENTE: 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.836/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 73/2010) - que "aprova o Texto do Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009". RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; - PRIORIDADE: 6) PROJETO DE LEI Nº 5.707/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Agricultura - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma estabelecer percentual mínimo para a aquisição sob a forma fluida do leite adquirido com recursos do PNAE". RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro e Vitor Penido, em 17/11/2010. O Deputado Silas Brasileiro apresentou voto em separado em 23/11/2010. O Presidente solicitou ao Deputado Assis do Couto a leitura do parecer. Lido o parecer, discutiram a matéria o relator e os Deputados Nazareno Fonteles, Silas Brasileiro, Assis do Couto e Moacir Micheletto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 7) PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Moacir Micheletto e Silas Brasileiro, em 17/11/2010. Em virtude da ausência do Relator, a matéria não foi deliberada; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8) PROJETO DE LEI Nº 7.313/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre especificações técnicas que deverão ser observadas por empresas que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês". RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Silas Brasileiro, em 17/11/2010. O Deputado Silas Brasileiro apresentou voto em separado em 23/11/2010. Em virtude da ausência do Relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 9) PROJETO DE LEI Nº 1.490/07 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a criação do Programa Câmbio Verde". (Apensado: PL 1864/2007). RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1864/2007, apensado. Em virtude da ausência do Relator, a matéria não foi deliberada; 10) PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Moacir Micheletto, em 07/07/2010. Em virtude da ausência do Relator, a matéria não foi deliberada; 11) PROJETO DE LEI Nº 5.424/09 - do Sr. Carlos Melles - que "concede subvenção econômica ao produtor rural para o fomento e desenvolvimento sustentado da agricultura no País". RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zonta, em 23/06/2010. O Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado em 14/07/2010. Em virtude da ausência do Relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 12) PROJETO DE LEI Nº 6.499/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do Relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 13) PROJETO DE LEI Nº 7.338/10 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a anistia de parte das dívidas dos pescadores, associações, cooperativas e colônias junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 10/11/2010. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 16/11/2010. Em virtude da ausência do Relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 14) PROJETO DE LEI Nº 7.397/10 - do Sr. Lira Maia - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre a repactuação ou liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - Prodex, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - Prorural ou do FNO-Especial". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do Relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 15) PROJETO DE LEI Nº 4.394/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos produtos que especifica". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 19/05/2010. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 16) PROJETO DE LEI Nº 3.051/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950". RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do Relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 17) PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira". RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do Relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 18) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 126/10 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos de liberação de importação de Leite e derivados por parte dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado VITOR PENIDO. RELATÓRIO: Parecer Prévio, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela implementação da PFC, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado. Em virtude da ausência do Relator, a matéria não foi deliberada. Continuando, o Presidente, necessitando ausentar-se do recinto, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Silas Brasileiro. Este, por sua vez anunciou o próximo item da pauta: 19) Discussão e votação do relatório da fusão das empresas Perdigão e Sadia, da Subcomissão Permanente para acompanhar o processo de fusão entre Perdigão e Sadia, JBS e Bertin, Mafrig e Seara, Citrosuco e Citrovita, e propor medidas que evitem impactos negativos aos trabalhadores, produtores e às regiões onde as empresas estão instaladas. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS MARCOS MONTES E ASSIS DO COUTO. Em virtude da ausência do relator, que cumpre Missão Oficial, o Presidente em exercício solicitou ao Deputado a Moacir Micheletto a leitura do relatório. Lido o relatório, discutiram a matéria os Deputados Assis do Couto, Cezar Silvestri, Moacir Micheletto, Valdir Colatto e Moreira Mendes. Diante das várias argumentações, o Presidente em exercício acordou com os membros em convidar o Presidente do Conselho Administrativo do de Defesa Econômica – CADE para participar de reunião com os membros da Subcomissão Permanente para acompanhar o processo de fusão entre Perdigão e Sadia, JBS e Bertin, Mafrig e Seara, Citrosuco e Citrovita, e propor medidas que evitem impactos negativos aos trabalhadores, produtores e às regiões onde as empresas estão instaladas, para tratar desta matéria, na próxima terça-feira, às quatorze horas, na Sala da Presidência deste Órgão Técnico. Em seguida, o Presidente em exercício informou aos membros o recebimento do Requerimento de Adiamento de Discussão do Relatório: 20) REQUERIMENTO Nº 594/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 193 do Regimento interno, o adiamento da votação do Relatório de Fusão das empresas Perdigão e Sadia, constante da pauta da reunião de hoje, por 02 (duas) sessões". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e dois minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem da Reunião Ordinária (Deliberativa), quarta-feira, dia primeiro de dezembro do corrente, às dez horas, no Plenário 6 do Anexo II desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Abelardo Lupion ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.