CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/11/2010


A -

Emendas da Comissão ao PL nº 59/2010-CN:


* Apresentação, discussão e deliberação das sugestões de emendas da Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2011 - PL 59/2010 -CN.

ADIADA A DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 - PL 50/2010-CN PARA A PRÓXIMA REUNIÃO.


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 364/10 - do Sr. Dr. Rosinha - (PL 6654/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 6.654/09".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 369/10 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "solicita a realização de Audiência Pública desta Comissão conjunta com a Comissão de Educação com a presença dos oradores selecionados pela Associação Nacional dos Médicos Residentes - ANMR; com suporte do Conselho Federal de Medicina - CFM; Associação Médica Brasileira - AMB e Federação Nacional dos Médicos - FENAM para debater questões relacionadas à residência médica no país".
APROVADO. O DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 370/10 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a saúde ocupacional dos leituristas de energia elétrica".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 371/10 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a realização de audiência Pública para discutir a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre o Certificado de Boas Práticas de Fabricação".
APROVADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 121/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado ao PL 121-D/1999.
NÃO DELIBERADO.


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.114/08 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.613/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 81/2007) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.715/09 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 116/2000) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia". (Apensado: PL 3002/2008 (Apensados: PL 5008/2009 e PL 6544/2009))
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5008/2009, do PL 6544/2009, e do PL 3002/2008, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 16/06/2010.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 452/09 - do Sr. João Herrmann - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 457/09 - da Sra. Jô Moraes - que "acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 512/09 - do Sr. Cleber Verde - que "estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.304/09 - da Sra. Fátima Bezerra - que "susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social e concede anistia da multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função do movimento grevista ocorrido em junho/julho de 2009".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. PEPE VARGAS (PT-RS), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, POR UNANIMIDADE.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.349/09 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 09/06/2010.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.913/07 - do Sr. Rodovalho - que "acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.783/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 6.744/10 - do Sr. Silas Brasileiro - que "acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.770/10 - do Sr. Francisco Rossi - que " Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 05/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

19 -

PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 557/2000) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000, PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002), PL 3167/2008 (Apensado: PL 3749/2008) e PL 6756/2010)
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2099/1999 e pela aprovação parcial do PL 3167/2008, apensados, com substitutivo, pela rejeição do PL 6756/2010, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 3749/2008, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Maurício Trindade, em 25/04/2007.
APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.451/08 - do Poder Executivo - que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 4.101/08 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 4.400/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 672/2007) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"". (Apensado: PL 6362/2009)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6362/2009, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 26/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.396/09 - do Poder Executivo - que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 6.612/09 - do Senado Federal- Maria do Carmo Alves - (PLS 157/2009) - que "acrescenta art. 3°- A à Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para tornar obrigatória a adoção de calendários diferenciados de vacinação para os portadores de doenças ou condições que causem baixa resistência imunológica ou exijam a adoção de esquema especial de imunização".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 6.707/09 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 447/2009) - que "concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico".
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 16/06/2010.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 6.818/10 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 334/2005) - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO DR. ROSINHA.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 6.823/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 667/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.223/92 - ONAIREVES MOURA - que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994, PL 5315/2001 e PL 1720/1996)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 17/06/2009.
O Deputado Geraldo Resende apresentou voto em separado em 01/09/2009.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 1.120/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional". (Apensado: PL 621/2007)
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 621/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 2.607/03 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005)
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Jô Moraes, em 12/07/2007.
A Deputada Jô Moraes apresentou voto em separado em 06/04/2010.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 5.312/05 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Linhares, em 18/11/2009.
Os Deputados Miguel Martini e José Linhares apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 6492/2006, apensada.
Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 11/07/2007.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 7.531/06 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição deste.
Vista ao Deputado Germano Bonow, em 01/04/2009.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 28/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 19/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento, tendo em vista que as informações remetidas pelo TCU demonstram o atendimento à demanda proposta.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/07 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de São Paulo".
RELATOR: Deputado MANATO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009)
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, do PL 4934/2009, e do PL 4919/2009, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências."" (Apensado: PL 3707/2008)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3707/2008, apensado, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. ROSINHA E LEONARDO VILELA.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado José Linhares, em 19/09/2007.
O Deputado José Linhares apresentou voto em separado em 11/11/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 03/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 826/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada". (Apensados: PL 1319/2007 e PL 1770/2007)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 957/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Fátima Pelaes, em 02/12/2009.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 1.449/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 11/12/2007.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 1.885/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 23/04/2008.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 07/05/2008.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 1.922/07 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO VILELA.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 2.003/07 - da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 12/05/2010.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 21/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 2.185/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Rita Camata, em 19/11/2008.
O Deputado Geraldo Resende apresentou voto em separado em 27/04/2010.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 2.421/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 2.461/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 2.504/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 2.545/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Henrique Afonso, em 18/06/2008.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 2.566/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência". (Apensado: PL 6348/2009)
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 da CSSF, e do PL 6348/2009, apensado.
NÃO DELIBERADO.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 2.583/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública". (Apensado: PL 2965/2008)
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2965/2008, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 2.586/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 2.601/07 - do Sr. Ernandes Amorim - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 2.682/07 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.
Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 07/04/2010.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 2.744/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas, sucos ou outros produtos alimentícios similares". (Apensado: PL 5812/2009)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5812/2009, apensado.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 05/05/2010.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 10/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 2.782/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Jô Moraes, em 09/06/2009.
A Deputada Jô Moraes apresentou voto em separado em 27/04/2010.
NÃO DELIBERADO.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6627/2009, apensado.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 16/06/2010.
NÃO DELIBERADO.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 2.895/08 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Rita Camata, em 03/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CSSF, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 3.031/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 3.085/08 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corporais". (Apensados: PL 3482/2008 e PL 7256/2010)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3482/2008, e do PL 7256/2010, apensados, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO DR. ROSINHA.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 3.142/08 - do Sr. José Carlos Vieira - que "inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois anos de idade".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 3.204/08 - do Sr. Miguel Martini - que "obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". (Apensado: PL 3580/2008)
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3580/2008, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.


73 -

PROJETO DE LEI Nº 3.264/08 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Neilton Mulim, em 05/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


74 -

PROJETO DE LEI Nº 3.385/08 - do Sr. Carlito Merss - que "acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


75 -

PROJETO DE LEI Nº 3.413/08 - do Sr. Pedro Wilson - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás"".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


76 -

PROJETO DE LEI Nº 3.513/08 - do Sr. Ernandes Amorim - que "dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


77 -

PROJETO DE LEI Nº 3.520/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


78 -

PROJETO DE LEI Nº 3.534/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar".
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


79 -

PROJETO DE LEI Nº 3.568/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 16/06/2010.
NÃO DELIBERADO.


80 -

PROJETO DE LEI Nº 3.602/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


81 -

PROJETO DE LEI Nº 3.696/08 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI.


82 -

PROJETO DE LEI Nº 3.713/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


83 -

PROJETO DE LEI Nº 3.763/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato". (Apensado: PL 6225/2009)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CSSF, e da Emenda 2/2008 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6225/2009, apensado.
NÃO DELIBERADO.


84 -

PROJETO DE LEI Nº 3.803/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 4618/2009)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4618/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


85 -

PROJETO DE LEI Nº 3.928/08 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


86 -

PROJETO DE LEI Nº 3.963/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação".
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 17/03/2010.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 24/03/2010.
NÃO DELIBERADO.


87 -

PROJETO DE LEI Nº 3.964/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Rita Camata, em 28/04/2010.
A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado em 04/05/2010.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI.


88 -

PROJETO DE LEI Nº 4.001/08 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CSSF.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 16/06/2010.
NÃO DELIBERADO.


89 -

PROJETO DE LEI Nº 4.019/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 14/04/2010.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 27/04/2010.
NÃO DELIBERADO.


90 -

PROJETO DE LEI Nº 4.075/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


91 -

PROJETO DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


92 -

PROJETO DE LEI Nº 4.213/08 - do Sr. Otavio Leite - que "determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


93 -

PROJETO DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


94 -

PROJETO DE LEI Nº 4.238/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


95 -

PROJETO DE LEI Nº 4.276/08 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


96 -

PROJETO DE LEI Nº 4.374/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


97 -

PROJETO DE LEI Nº 4.427/08 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


98 -

PROJETO DE LEI Nº 4.480/08 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


99 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 80/09 - dos Srs. Efraim Filho e Ronaldo Caiado - que "propõem que a Comissão de Seguridade Social e Família - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize recursos repassados pelo Ministério da Saúde à União Nacional dos Estudantes (UNE)".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


100 -

PROJETO DE LEI Nº 4.594/09 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


101 -

PROJETO DE LEI Nº 4.691/09 - do Sr. Roberto Alves - que "torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


102 -

PROJETO DE LEI Nº 4.885/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


103 -

PROJETO DE LEI Nº 4.926/09 - do Sr. Jorginho Maluly - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Solange Almeida, em 12/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


104 -

PROJETO DE LEI Nº 4.938/09 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas". (Apensados: PL 5725/2009 e PL 5820/2009)
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5725/2009, e do PL 5820/2009, apensados.
NÃO DELIBERADO.


105 -

PROJETO DE LEI Nº 4.944/09 - do Sr. Osório Adriano - que "altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)". (Apensado: PL 6594/2009)
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6594/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


106 -

PROJETO DE LEI Nº 4.959/09 - do Sr. Fernando Coruja - que "modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, extinguindo o prazo decadencial para que seja requerida a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


107 -

PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 26/05/2010.
O Deputado Roberto Britto apresentou voto em separado em 15/06/2010.
NÃO DELIBERADO.


108 -

PROJETO DE LEI Nº 5.053/09 - do Sr. Bispo Gê Tenuta - que "estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


109 -

PROJETO DE LEI Nº 5.119/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


110 -

PROJETO DE LEI Nº 5.137/09 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis".
RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


111 -

PROJETO DE LEI Nº 5.494/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com idade igual ou superior a 50 anos".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


112 -

PROJETO DE LEI Nº 5.510/09 - da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, nos termos e com a emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.


113 -

PROJETO DE LEI Nº 5.511/09 - da Sra. Solange Almeida - que "institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


114 -

PROJETO DE LEI Nº 5.599/09 - do Sr. Roberto Alves - que "torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


115 -

PROJETO DE LEI Nº 5.772/09 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


116 -

PROJETO DE LEI Nº 5.826/09 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, para permitir a declaração de utilidade pública de fundações e associações comunitárias que explorem o Serviço de Radiodifusão Comunitária há mais de três anos, contados da data da publicação da respectiva portaria de autorização pelo Ministério das Comunicações"
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


117 -

PROJETO DE LEI Nº 5.843/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


118 -

PROJETO DE LEI Nº 5.936/09 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


119 -

PROJETO DE LEI Nº 5.988/09 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


120 -

PROJETO DE LEI Nº 6.071/09 - do Sr. Mauro Benevides - que "acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade".
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 16/06/2010.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI.


121 -

PROJETO DE LEI Nº 7.000/10 - do Sr. Francisco Rossi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.