CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2010.

Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia quatorze de julho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes; Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, João Dado, José Guimarães, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Reinhold Stephanes, Valtenir Pereira e Virgílio Guimarães - Titulares; Andre Vargas, Bilac Pinto, Cleber Verde, Leonardo Quintão, Magela, Zenaldo Coutinho e Zonta - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Charles Lucena, Geddel Vieira Lima, Gladson Cameli, Júlio Cesar, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Takayama e Vignatti. Justificou a ausência o Deputado Pedro Eugênio, em razão de licença para tratamento de saúde. O Deputado Ricardo Barros justificou a ausência na reunião realizada no dia 07 de julho de 2010, em razão de compromissos político-partidários. O Deputado Osmar Júnior justificou a ausência nas reuniões realizadas nos dias 23 e 24 de junho de 2010, em virtude de licença para tratamento de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 18ª Reunião Ordinária Deliberativa e 19ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 07 e 13 de julho de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Guilherme Campos, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 18ª Reunião Ordinária Deliberativa e 19ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores deputados o recebimento de ofício da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, de 14 de junho de 2010, que manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 731/00, de autoria do Senado Federal, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós". Comunicou também que, o referido projeto encontra-se aguardando parecer do relator, Deputado Zenaldo Coutinho. Informou ainda, que foi distribuído o primeiro Boletim Informativo da Comissão de Finanças e Tributação desta sessão legislativa, com um resumo das atividades desenvolvidas neste semestre. Antes de passar à Ordem do Dia, o Presidente propôs acordo para que fossem apreciadas somente as matérias passíveis de consenso. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do AVISO Nº 48/10 do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o anexo das emissões referentes ao mês de maio de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. A íntegra do acórdão, do relatório e do voto encontra-se na Secretaria da Comissão. Os deputados que queiram podem solicitar cópias. A seguir, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 04) PROJETO DE LEI Nº 3.915-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 92/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Especialização em Tecnologia da Carne - CETC, no Município de São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.349-A/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.703-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 441/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.717-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 397/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.713-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 536/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.766-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 394/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Estado do Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07, 12, 16 e 17. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 04, 10 e 14. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 02) PROJETO DE LEI Nº 7.593/06 - do Senado Federal (PLS nº 262/06) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 05) PROJETO DE LEI Nº 6.408/09 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 172/09) - que "fixa o piso salarial para advogados". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.773-B/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no 9º do art. 195 e no 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL's nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixa em dez por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona de casa de baixa renda e, em dois por cento, a incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; define o valor do benefício em um salário mínimo e reduz o período de carência. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.237-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 266/03) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado Félix Mendonça. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 02, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 02, 13, 18, 25 e 30. Seguiu-se a apreciação do item 05. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 05. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário (CPICARCE) - que "estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional". RELATOR: Deputado ZONTA. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.837-A/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação da Ementa: exige das empresas de prestação de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 09 e 21. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.330/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: limita o valor dos emolumentos relativos a inscrição, registro, arquivamento de documentos e anotações relativos a caixas escolares, grêmios estudantis, associações de pais e mestres e de pais, alunos e mestres à metade daqueles fixados para outras entidades sem fins econômicos. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.620-A/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga dispositivos da Lei nº 7.738, de 1989 e toda a Lei nº 9.813, de 1999. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 22 e 27. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.975-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL nº 5.339/09). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/08 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre exame de DNA em caso de carbonização". RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.955-A/09 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". (Apensado: PL nº 5.404/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 24, 26 e 31. Desfeito o bloco. Bloco VI: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 03) PROJETO DE LEI Nº 4.567/08 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - que "altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: amplia para 40 o número de Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do DF. RELATOR: Deputado MAGELA. 08) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077-D/00 (Ofício nº 2.279/04) - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS". NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.894-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 663/09) - que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 23) PROJETO DE LEI Nº 469-B/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para "que seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". O Deputado Zenaldo Coutinho solicitou vista do item 03, que foi concedida. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 08, 15 e 23. Desfeito o bloco. Encerrada a votação em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. O Presidente anuncio que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta para o item 29. REQUERIMENTO - do Sr. Valternir Pereira - para que o "item 29 seja apreciado preferencialmente". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento de inversão de pauta. Passou-se a apreciação do item 29. 29) PROJETO DE LEI Nº 6.680-A/09 - do Sr. Marco Maia - que "altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e com emenda saneadora; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo da CAPADR. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado José Guimarães, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, Arnaldo Madeira, Virgílio Guimarães, Guilherme Campos e Valternir Pereira. O Deputado Arnaldo Madeira encaminhou contrariamente. O Deputado Guilherme Campos, também contrário a aprovação da matéria, lembrou o acordo feito no início da reunião, e que portanto, não havia consenso para apreciar o referido projeto de lei. O Deputado Arnaldo Madeira solicitou vista, que foi concedida. 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.300/09 - do Senado Federal (PDS nº 52/07) - que "dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 01, nos termos regimentais". Encaminharam a votação do requerimento os Deputados João Dado e Zenaldo Coutinho. Em votação, aprovado, o requerimento contra o voto do Deputado Zenaldo Coutinho. O Deputado Zenaldo Coutinho, Vice-Líder da Bancada do PSDB, solicitou verificação de votação. Em virtude da falta de quorum, o Presidente anunciou que encerraria a reunião. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 11) PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal (PLS nº 411/09) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade a seu cargo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.037-A/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL nº 5.807/09). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e seis minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para a Reunião Ordinária Deliberativa que acontecerá no dia 04 de agosto de 2010, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -