Sujeita à votação

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia sete de julho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Abelardo Lupion, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 16/2010. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Abelardo Lupion – Presidente; Vitor Penido, Beto Faro e Silas Brasileiro - Vice-Presidentes; Antônio Andrade, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Eduardo Amorim, Eduardo Sciarra, Fábio Souto, Fernando Coelho Filho, Flávio Bezerra, Homero Pereira, Jairo Ataide, Leonardo Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Alfredo Kaefer, Armando Abílio, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto, Carlos Bezerra, Francisco Rodrigues, Geraldo Simões, Jerônimo Reis, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Luiz Alberto, Márcio Marinho, Marcos Montes, Osvaldo Reis, Paulo Piau, Silvio Lopes e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Benedito de Lira, Cezar Silvestri, Fernando Melo, Giovanni Queiroz, Leandro Vilela, Tatico e Zé Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Vigésima Quarta Reunião Ordinária (Audiência Pública), Vigésima Quinta Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Vigésima Sexta Reunião Ordinária (Deliberativa); que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Moacir Micheletto. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em trinta de junho do corrente, distribuiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.402/2010 ao Deputado Zonta. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação dos membros as matérias constantes da pauta: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 584/10 - do Sr. Paulo Piau - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a produção do leite, bem como os problemas da queda do preço, a importação, formações de cartel e fraude. Convidando os Ministros do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Justiça e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e também os presidentes da Girolando, OCB e CNA". Em virtude da ausência do autor, naquele momento, o Presidente solicitou ao Deputado Moacir Micheletto a defesa do requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: -PRIORIDADE: 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.641/09 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768 ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o que possibilitará a regularização da Estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAINDR, da Emenda de Relator 2 da CAINDR e da Emenda de Relator 3 da CAINDR. Vista conjunta aos Deputados Marcos Montes e Nazareno Fonteles, em 23/06/2010. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 3) PROJETO DE LEI Nº 7.154/10 - do Senado Federal - Gilberto Ghoellner - (PLS 276/2008) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências", para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação". RELATOR: Deputado MARCOS MONTES. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Moacir Micheletto; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4) PROJETO DE LEI Nº 4.394/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos produtos que especifica". RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 19/05/2010. Conforme acordo com o Deputado Odílio Balbinotti, o Presidente designou o Deputado Lira Maia como relator do Projeto e concedeu-lhe prazo, até a próxima sessão, para apresentar o parecer do Relator à matéria. 5) PROJETO DE LEI Nº 6.254/09 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas dos beneficiários do programa de reforma agrária junto ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras providências". (Apensado: PL 6975/2010). RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6975/2010, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Heinze e Zonta, em 30/06/2010. O Deputado Zonta apresentou voto em separado em 06/07/2010. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 6) PROJETO DE LEI Nº 5.973/09 - do Sr. Antônio Roberto - que "institui selo de qualidade ambiental para produto de origem animal". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo da CMADS. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, o Presidente solicitou ao Deputado Lira Maia a leitura do parecer. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Silas Brasileiro, que esclareceu aos membros a sua posição quanto à matéria. Submetido à discussão e votação, o parecer contrário do relator foi aprovado unanimemente; 7) PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Moacir Micheletto. Finda a apreciação das matérias constantes da pauta, o Presidente submeteu ao Plenário Requerimento do Deputado Silas Brasileiro, solicitando audiência de representantes desta Comissão com a Ministra da Casa Civil, entidades do setor produtivo e a Senhora Ministra Erenice Guerra, Ministra Chefe da Casa Civil, para agradecer o cumprimento da Indicação nº 550/2010, que trata da implementação e Consolidação do Aviso Ministerial nº 190/09, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente à regulamentação para alteração de componentes químicos em formulações de agrotóxicos registrados, bem como a necessidade de priorização dos processos em análise, conforme dispõe a legislação em vigor. Discutiu a proposta o Deputado Moacir Micheletto, que concordou com a proposta de audiência e comentou que a Ministra da Casa Civil deve ter a sensibilidade para receber os membros deste Colegiado e, se possível, na próxima semana, tendo em vista a urgência que o assunto requer. Submetida à votação, a proposta foi aprovada unanimemente. O Presidente solicitou, então, ao Secretário desta Comissão, que agendasse a audiência o mais rápido possível. Logo após, o Presidente franqueou a palavra ao Deputado Silas Brasileiro, que cumprimentou o Presidente deste Colegiado pela condução dos trabalhos deste Órgão Técnico e pela colaboração à conclusão dos trabalhos da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, ocorrida ontem, dia seis de julho do corrente. Prosseguindo, o Presidente agradeceu o elogio recebido e concedeu a palavra aos Deputados Lira Maia, que se solidarizou com o antecessor, cumprimentou, também, o Deputado Moacir Micheletto pelo término do trabalho da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, e ressaltou que o trabalho conjunto destas duas comissões possibilitou a produção do relatório da Comissão Especial; Luis Carlos Heinze, que registrou a falta de liberação dos recursos orçamentários, pelo Ministério do Planejamento, para a defesa sanitária animal e vegetal, repudiou a redução do preço mínimo praticado pelo Governo Federal para a cultura do trigo; comentou a satisfação pelo término dos trabalhos da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, disse que houve um avanço para a legislação, porém, ainda existem vários pontos a serem avaliados, quando da tramitação da matéria no Plenário desta Casa. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Valdir Colatto, que agradeceu a presença dos Deputados na reunião de apreciação do relatório apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, ontem, na Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, afirmou que o Brasil necessita de nova legislação de Código Ambiental além do Código Florestal, comentou sobre a luta para a instalação daquela Comissão Especial, junto à Presidência desta Casa, comentou que organizações não governamentais apresentam opiniões distorcidas à população, que não vêm ao encontro dos interesses do povo brasileiro; e disse, ainda, que a obrigação de feitura de leis ambientais com suas especificidades deveriam ser revertidas para os Estados e Municípios e à União caberia, de acordo com a Constituição Federal, a feitura de normas gerais. Sua Excelência falou que alguns itens não foram incluídos no parecer da Comissão Especial, mas que deveriam ser apreciados quando de sua tramitação no Plenário desta Casa. O Presidente solicitou ao Deputado Valdir Colatto que indique os pontos a serem negociados no Plenário desta Casa, para que a Bancada dos Democratas possa se posicionar antecipadamente sobre a matéria, e, necessitando ausentar-se do recinto, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Silas Brasileiro. Este por sua vez concedeu a palavra ao Deputado Moacir Micheletto, que agradeceu a colaboração dos deputados membros deste Colegiado e do Relator da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, Deputado Aldo Rebelo, pelo trabalho concluído na data de ontem. Sua Excelência comentou que a imprensa deu grande destaque à opinião das ONGs e que esta deveria ouvir e apresentar à população os lados divergentes de opiniões. Disse, ainda, que as ONGs vem fazendo um desserviço ao Brasil com sua posição e que a aprovação do relatório da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro foi uma conquista na questão ambiental. O Deputado Moacir Micheletto avisou aos membros que haverá duas reuniões, hoje, no Ministério do Planejamento, para rever a liberação dos recursos orçamentários para a defesa sanitária animal e vegetal e para discutir a redução do preço mínimo para o trigo, estipulado pelo Governo Brasileiro, ressaltando que esse assunto é relevante e de interesse de segurança alimentar. Logo após, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Paulo Piau, que parabenizou o trabalho dos Deputados Moacir Micheletto e Aldo Rebelo e lamentou o pequeno avanço na legislação, pois gostaria que a matéria tivesse avançado um pouco mais, disse que as áreas consolidadas é um avanço significativo nesse processo, que o pequeno produtor foi beneficiado por não ter que recompor a reserva legal, mas que o médio produtor não obteve o mesmo sucesso; que a reserva legal deve ser obrigação do Estado e entende que a biodiversidade deve ser protegida. Continuando, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Marcos Montes, que afirmou que a sociedade começa a entender o processo do tema da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, que ainda temos muito a avançar para melhorar a legislação brasileira florestal e ambiental e salientou que o povo brasileiro não é o destruidor do meio ambiente, mas que defende este meio e a produção. Logo após, o Presidente em exercício concedeu a palavra aos Deputados Homero Pereira, que parabenizou o Deputado Moacir Micheletto pela condução dos trabalhos na Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, disse que a matéria ainda tem inúmeras imperfeições que poderão ser corrigidas no decorrer de sua tramitação neste Parlamento; e Valdir Colatto, que afirmou que o assunto mais forte tratado nesta Casa neste ano foi o da Questão Ambiental, disse que os municípios devem fazer um planejamento de ocupação territorial urbano e rural, que devem, pelo menos, cultivar a agricultura de sustento para sua população, informou que o Ministro da Agricultura e do Abastecimento e o Secretário de Defesa Agropecuária estão em Bruxelas, discutindo as questões de exportação de carne brasileira, comentou que uma das dificuldades atuais é o problema das questões ambientais, que os países europeus obrigam o Brasil a cumprir propostas que eles mesmos não fazem para si, que as obrigações impõem altos custos de produção que prejudica a produção brasileira. Prosseguindo, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Alfredo Kaefer, que ratificou as palavras do antecessor, citando por exemplo o sistema trabalhista brasileiro, que impõe regras, segundo Sua Excelência, absurdas e a maioria das vezes por instrução normativa sem o escopo da lei; que indústrias brasileiras são oneradas com valores altos de multas e esse ônus encarece o processo produtivo. Salientou que o Congresso Nacional deve focar essas alterações normativas que adicionadas à política cambial brasileira, que pratica valores maiores que os praticados no mundo, acarreta um aumento no custo de produção brasileiro e nos deixa fora de competitividade dos mercados mundiais. Finalizando, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Celso Maldaner, que informou aos membros que participara de audiência com a Ministra do Meio Ambiente e que discutiram a construção de um estaleiro em Santa Catarina. Sua Excelência comentou que esse investimento envolve questões ambientais e que foi marcado para a próxima semana reunião com entidades do setor para avaliar o empreendimento uma vez que os entraves ambientais têm dificultado o investimento naquela região; e parabenizou a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro e o avanço das mudanças aprovadas no parecer do Relator Aldo Rebelo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e quatro minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem da Reunião Extraordinária (Audiência Pública), hoje, dia sete de julho do corrente, às quatorze horas, no Plenário Sete do Anexo II, desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Abelardo Lupion ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.