Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 584/10 - do Sr. Paulo Piau - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a produção do leite, bem como os problemas da queda do preço, a importação, formações de cartel e fraude. Convidando os Ministros do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Justiça e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e também os presidentes da Girolando, OCB e CNA".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.641/09 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768 ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o que possibilitará a regularização da Estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAINDR, da Emenda de Relator 2 da CAINDR e da Emenda de Relator 3 da CAINDR.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Montes e Nazareno Fonteles, em 23/06/2010.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.154/10 - do Senado Federal - Gilberto Ghoellner - (PLS 276/2008) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências", para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação".
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO MOACIR MICHELETTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.394/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos produtos que especifica".
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 19/05/2010.
DESIGNADO RELATOR, DEP. LIRA MAIA (DEM-PA).

PROJETO DE LEI Nº 6.254/09 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas dos beneficiários do programa de reforma agrária junto ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras providências". (Apensado: PL 6975/2010)
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6975/2010, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Heinze e Zonta, em 30/06/2010.
O Deputado Zonta apresentou voto em separado em 06/07/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.973/09 - do Sr. Antônio Roberto - que "institui selo de qualidade ambiental para produto de origem animal".
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo da CMADS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social".
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO MOACIR MICHELETTO.