CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Aos trinta de junho de dois mil e dez, às dez horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor no Plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Claudio Cajado, para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Senhores Deputados Claudio Cajado - Presidente; Walter Ihoshi - Vice-Presidente; Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Roberto Britto e Tonha Magalhães - Titulares; Júlio Delgado e Julio Semeghini - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Arraes, Carlos Sampaio, Edson Aparecido, Filipe Pereira, Milton Vieira, Paulo Pimenta e Vinicius Carvalho. Os Deputados Antonio Cruz e Vital do Rêgo Filho enviaram ofício de escusas a presente reunião. Os Deputados Carlos Sampaio e Roberto Britto enviaram ofício de escusas às reuniões dos dias vinte e dois e vinte e três de junho de dois mil e dez.  Compareceram também os Deputados Edinho Bez e Lobbe Neto, como não-membros. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima sétima reunião ordinária, realizada no dia vinte e três de junho de dois mil e dez, cuja dispensa da leitura foi solicitada pelo Deputado Leo Alcântara. Em votação, a Ata foi aprovada. Passou-se à Ordem do Dia: O Presidente anunciou que, encontrava-se sobre a Mesa, Requerimento de retirada de pauta, do Deputado Vinicius Carvalho, nos termos do Art. 117, caput do RICD, para retirada do Projeto de Lei nº 4.398/98, próximo item da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 1) Projeto de Lei nº 4.398/98 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". Apensados o PL nº 576/1995; apensados a este os PLís nºs 814/1995, 1324/1995, apensado a este os PL nºs 3630/2008, 3122/1997,  3650/1997 e 4078/1998; PL nº 2706/2000, PL nº 3060/2000, PL nº 3084/2000, PL nº  974/2007 e PL nº 6107/2009. Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 814/1995, 3.122/1997, 576/1995, 2.706/2000, 3.060/2000, 974/2007 e 6.107/2009, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.324/1995, 3.650/1997, 4.078/1998, 3.630/2008 e 3.084/2000, apensados, e das Emendas nºs 1/1997, 2/1997, 3/1997, 4/1997, 5/1997, 6/1997, 7/1997, 8/1997, 9/1997, 10/1997, 11/1997 e 12/1997, apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.650/1997. Foi o Projeto retirado de pauta devido aprovação de Requerimento do Deputado Vinicius Carvalho; 2) Projeto de Lei nº 7.140/02 - do Senhor Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento". Apensados os  PLs nºs 518/2003, 743/2003, 1.838/2003 e 2.038/2003. Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 518/2003, 743/2003, 1.838/2003 e 2.038/2003, apensados, nos termos do Substitutivo da CDEIC, com 2 subemendas, e pela rejeição das emendas nºs1/2007 e 2/2007 apresentadas ao PL nº 7.140/2002. Foi concedida vista ao Deputado Leo Alcântara; 3) Projeto de Lei nº 2.974/08 - do Senhor Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem". Relator: Deputado Edson Aparecido. Parecer: pela rejeição deste. Foi concedida vista ao Deputado Roberto Britto; 4) Projeto de Lei nº 3.291/08 - do Senhor Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CDC. Vista ao Deputado Júlio Delgado, em vinte e seis de novembro de dois mil e oito. Foi designado relator substituto, o Deputado Dimas Ramalho. Foi o parecer aprovado. O Presidente anunciou que, encontrava-se sobre a Mesa, Requerimento de retirada de pauta, do Deputado Vinicius Carvalho, nos termos do Art. 117, caput do RICD, para retirada do Projeto de Lei nº 3.982/08, próximo item da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 5) Projeto de Lei nº 3.982/08 - da Senhora Elcione Barbalho - que "determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda nº 1/2008 da CDC. Vista conjunta aos Deputados Dr. Nechar, Nilmar Ruiz e Vital do Rêgo Filho, em nove de junho de dois mil e dez. Foi o Projeto retirado de pauta devido aprovação de Requerimento do relator; 6) Projeto de Lei nº 5.349/09 - do Senhor João Dado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: favorável ao projeto, com 2 emendas. Foi o parecer aprovado; O Presidente anunciou que, encontrava-se sobre a Mesa, Requerimento de retirada de pauta, do Deputado Vinicius Carvalho, nos termos do Art. 117, caput do RICD, para retirada do Projeto de Lei nº 6.236/09, próximo item da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 7) Projeto de Lei nº 6.236/09 - do Senhor Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF". Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Vista ao Deputado Leo Alcântara, em dezesseis de junho de dois mil e dez. Foi o Projeto retirado de pauta devido aprovação de Requerimento do Deputado José Carlos Araújo; 8) Projeto de Lei nº 6.500/09 - do Senhor Edmar Moreira - que "dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/2010 da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo. Foi o Projeto retirado de pauta a pedido da relatora; e 9) Projeto de Lei nº 7.046/10 - do Senhor Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto retirado de pauta a pedido da relatora. O Deputado Dimas Ramalho solicitou a palavra para informar que elaborara um relatório onde compara os preços dos produtos nos aeroportos de Congonhas, Guarulhos, Campinas, Ribeirão Preto e Brasília, com os dos estabelecimentos comerciais localizados nas áreas vizinhas a esses aeroportos, ficando evidenciada a discrepância dos valores cobrados aos consumidores.  O Presidente, Deputado Claudio Cajado, informou que havia enviado ofício à Infraero e que o relatório do Deputado Dimas Ramalho iria corroborar com o ofício outrora enviado. O Deputado Celso Russomanno assumiu a presidência e concedeu a palavra ao Deputado José Carlos Araújo que se manifestou sobre o tema. O Deputado  Celso Russomanno disse que esses dados mostram visível desrespeito ao artigo  39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e  vinte e seis minutos, o  Presidente  encerrou  os  trabalhos,  antes  convocando reunião extraordinária de audiência pública  para  discutir a implementação do trem de alta velocidade - TAV, com ênfase nos aspectos relacionados ao consumidor,  a realizar-se  no dia de hoje,  às 14:30 horas, no plenário 8.   O  inteiro  teor   da  reunião  foi  gravado,  passando  o  arquivo  de  áudio  a  integrar  o  seu  acervo documental. E, para constar, eu, ....................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Claudio Cajado ......................................................e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.