CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2010.

 

Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às dez horas e trinta e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Chico Lopes, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho - Vice-Presidente; Dr. Nechar, Filipe Pereira, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Roberto Britto, Tonha Magalhães, Carlos Sampaio, Dimas Ramalho, Chico Lopes, José Carlos Araújo, Julio Delgado e Felipe Bornier – titulares; Elismar Prado, Nilmar Ruiz, Julio Semeghini e Ivan Valente – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Celso Russomanno, Paulo Pimenta, Vinicius Carvalho, Claudio Cajado, Edson Aparecido, Milton Vieira, Walter Ihoshi e Ana Arraes. O Deputado Cláudio Cajado encaminhou escusa pela sua ausência. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião extraordinária deliberativa, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Julio Delgado. Em votação, foi a ATA aprovada, sem observação. Ato contínuo, o Presidente deu conhecimento ao Plenário do seguinte EXPEDIENTE encaminhado à Comissão: resposta da Promotoria de Defesa do Consumidor do Estado de Pernambuco à solicitação formulada em razão do Requerimento nº 38/2001, do Deputado Ricardo Izar, que demandou investigação de prática de restrição de crédito a acionistas de empresas que não participavam à época da gestão de sociedades anônimas. O Ministério Público não detectou infração à ordem econômica por lesão de direito de consumidores ou a presença de irregularidades. Por fim, o Presidente informou que cópia do documento estaria à disposição dos Parlamentares na Secretaria da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 257/10 - do Sr. Filipe Pereira - que "requer a realização de reunião de audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e de Viação e Transportes para tratar dos serviços de pagamento automático de pedágios em concessões de rodovias do país". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Filipe Pereira – autor e Dimas Ramalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 258/10 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública para discutir os processos de contratação e qualificação dos profissionais encarregados da inspeção de pessoas e bagagens no setor de embarque dos aeroportos brasileiros". Foi o Requerimento retirado de pauta de ofício por solicitação do autor; 3) Projeto de Lei nº 6.964/10 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 2/10 da Comissão de Defesa do Consumidor. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vital do Rêgo Filho. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Nechar. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e Leo Alcântara em vinte de abril de dois mil e dez. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício por solicitação da Relatora; 5) Projeto de Lei nº 3.982/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Dr. Nechar e Vital do Rêgo Filho; e 6) Projeto de Lei nº 6.169/09 – do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do peso drenado nos produtos embalados". Relator: Deputado Dr Nechar. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Dr. Nechar. Em votação, foi o Parecer do Relator, com complementação, aprovado. Com a palavra, o Presidente registrou a colaboração dos Senhores Beto Madruga, Presidente da Associação Brasileira de Procons; Antônio Caldas Brito, Diretor-Presidente do Procon do Espírito Santo; e Cristina Menezes Santos, Superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia, que entregaram à Comissão Anteprojeto de Lei que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre plano de seguro privado e assistência à saúde e dá outras providências””, e determinou à Secretaria da Comissão o encaminhamento de cópia do documento a todos os membros da Comissão. O Deputado Dimas Ramalho ressaltou a importância da reunião de audiência pública que se realizaria naquela data, à tarde, quando seria discutida a grande incidência de atrasos e cancelamentos de voos, com a presença de representantes das companhias aéreas Tam e Gol. Em atenção à manifestação da Deputada Tonha Magalhães, o Presidente informou que já haviam sido confirmadas as presenças de representantes da Infraero na referida audiência pública. Tendo em vista alocução do Deputado Júlio Delgado sobre a importância da audiência pública em questão e o diminuto comparecimento dos membros da Comissão a eventos dessa natureza, o Presidente determinou à Secretaria que reiterasse convite aos membros da Comissão para comparecerem à reunião. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e  quatro  minutos, o  Presidente  encerrou  os  trabalhos,  antes  convocando  reunião  extraordinária  de audiência  pública  para  discussão  da  “situação  dos  aeroportos  brasileiros  e  o  impacto  da grande  incidência  de  atrasos  e  cancelamentos  de  voos  para  os  consumidores”, conforme  Requerimento  de  autoria  do  Deputado  Dimas  Ramalho,  a  realizar-se  no  dia nove  de  junho,  às  quatorze  horas  e  trinta  minutos,  em  plenário  a  definir.  O  inteiro  teor   da  reunião  foi  gravado,  passando  o  arquivo  de  áudio  a  integrar  o  seu  acervo documental. E, para constar, eu, ....................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Chico Lopes......................................................e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.