CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 de maio de 2010.

Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia doze de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eunício Oliveira - Presidente; Julio Semeghini, Solange Amaral e Bilac Pinto - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Antonio Bulhões, Bispo Gê Tenuta, Davi Alcolumbre, Dr. Adilson Soares, Edio Lopes, Fernando Lopes, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, José Aníbal, José Mendonça Bezerra, Léo Vivas, Luiza Erundina, Miro Teixeira, Moises Avelino, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Reginaldo Lopes, Roberto Alves, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior e Walter Pinheiro - Titulares; Ana Arraes, Angela Amin, Ariosto Holanda, Celso Russomanno, Cida Diogo, Damião Feliciano, Duarte Nogueira, Eduardo Gomes, José Rocha, Júlio Cesar, Lobbe Neto e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Beto Mansur, Jader Barbalho, Jefferson Campos, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Olavo Calheiros e Wellington Fagundes. Justificou a ausência o Deputado Paulo Henrique Lustosa. ABERTURA Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 12ª e 13ª reuniões realizadas, respectivamente, nos dias 5 e 6 de maio de 2010. O Deputado Bilac Pinto solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, ofício encaminhando cópia do aviso nº 142/2010, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Requerimento de Informação nº 4.850/2010 da comissão, sobre as operações envolvendo ações da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A – Telebrás; 2) recebeu do Ministro de Estado das Comunicações, José Artur Filardi Leite, ofício encaminhando cópia de parecer da consultoria jurídica junto ao ministério, em resposta ao ofício 170/2010 da comissão, que trata da aplicação do artigo 222 da Constituição da República aos sítios e portais da Internet que desenvolvam, com objetivos empresariais e lucrativos, a atividade de jornalismo; 3) recebeu do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Cesar Asfor Rocha, convite para participar da solenidade de posse do Desembargador Raul Araújo Filho no cargo de Ministro do Tribunal, a realizar-se dia 12 de maio, às 17h, na sala de sessões do Plenário; 4) recebeu da Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, Deputada Professora Raquel Teixeira, convite para o lançamento da campanha promocional da Comissão de Turismo Integrada do Nordeste (CTI-NE), a realizar-se dia 12 de maio, às 18h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados; 5) recebeu do Instituto Nacional de Altos Estudos – INAE convite para a sessão de abertura do XXII Fórum Nacional, a realizar-se no dia 17 de maio, no Grande Auditório do BNDES, Rio de Janeiro; 6) recebeu do Presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, convite para o Encontro da Indústria com os Pré-Candidatos à Presidência da República, marcado para o dia 25 de maio, na sede da CNI em Brasília; 7) recebeu da presidência da Eletrobrás – Eletronuclear, convite, extensivo aos membros desta Comissão, para visitar a Central Almirante Álvaro Alberto – CNAAA, localizada em Angra dos Reis, Rio de Janeiro, em data a ser combinada; 8) recebeu justificativa de ausência dos Deputados Paulo Henrique Lustosa, na reunião do dia 12 de maio, em virtude de participação do evento "Rio Wireless 2010, Rumo à 4G: Tecnologia, Mercado e Regulamentação", no Rio de Janeiro; Sandes Junior, nos dias 30 de março, 08, 13 e 27 de abril e 11 de maio em razão de compromissos políticos-partidários no estado de Goiás; e Dr. Adilson Soares, nos dias 27 e 28 de abril, e 5 e 6 de maio para tratamento de saúde; 9) recebeu solicitação da Deputada Luiza Erundina para incluir os nomes dos Senhores Nascimento Silva, coordenador da FITERT - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão, e Edivaldo Farias, presidente da ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários, entre os convidados da audiência pública que discutirá a implementação das propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Consultado o Plenário da comissão, a inclusão dos nomes dos convidados foi aprovada. 10) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgada na página da comissão: 05 de maio – Deputado Alexandre Cardoso, TVR Nº 2.187/10 e TVR Nº 2.281/10; Deputado Antonio Bulhões, TVR Nº 2.173/10 e TVR Nº 2.268/10; Deputado Arolde de Oliveira, TVR Nº 2.174/10, TVR Nº 2.269/10 e TVR Nº 2.330/10; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 1.432/09, TVR Nº 2.199/10 e TVR Nº 2.308/10; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 2.198/10 e TVR Nº 2.317/10; Deputado Bispo Gê Tenuta, TVR Nº 2.175/10 e TVR Nº 2.270/10; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 2.176/10, TVR Nº 2.271/10 e TVR Nº 2.332/10; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 2.122/10, TVR Nº 2.200/10 e TVR Nº 2.319/10; Deputado Edio Lopes, TVR Nº 2.141/10, TVR Nº 2.201/10 e TVR Nº 2.320/10; Deputado Fernando Lopes, TVR Nº 2.144/10, TVR Nº 2.182/10 e TVR Nº 2.321/10; Deputado Francisco Rossi, TVR Nº 2.147/10, TVR Nº 2.202/10 e TVR Nº 2.322/10; Deputado Gilmar Machado, TVR Nº 2.150/10, TVR Nº 2.203/10 e TVR Nº 2.323/10; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 2.177/10 e TVR Nº 2.272/10; Deputado Jefferson Campos, TVR Nº 2.189/10 e TVR Nº 2.282/10; Deputado Jorge Bittar, TVR Nº 2.153/10, TVR Nº 2.204/10 e TVR Nº 2.324/10; Deputado José Aníbal, TVR Nº 2.178/10 e TVR Nº 2.273/10; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 2.179/10 e TVR Nº 2.274/10; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 2.152/10, TVR Nº 2.205/10, TVR Nº 2.325/10, TVR Nº 2.331/10 e PROJETO DE LEI Nº 7.141/10; Deputado Léo Vivas, TVR Nº 2.192/10 e TVR Nº 2.290/10; Deputado Lindomar Garçon, TVR Nº 2.197/10, TVR Nº 2.250/10 e TVR Nº 2.307/10; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 2.193/10 e TVR Nº 2.291/10; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 2.154/10, TVR Nº 2.206/10 e TVR Nº 2.326/10; Deputado Moises Avelino, TVR Nº 2.156/10, TVR Nº 2.208/10 e TVR Nº 2.327/10; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 2.180/10 e TVR Nº 2.277/10; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 2.181/10 e TVR Nº 2.276/10; Deputado Olavo Calheiros, TVR Nº 2.157/10 e TVR Nº 2.209/10; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 2.159/10; Deputado Paulo Roberto Pereira, TVR Nº 2.158/10, TVR Nº 2.225/10 e TVR Nº 2.328/10; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 2.160/10, TVR Nº 2.260/10, TVR Nº 2.329/10 e PROJETO DE LEI Nº 7.151/10; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 2.161/10 e TVR Nº 2.259/10; Deputado Reginaldo Lopes, TVR Nº 2.169/10 e TVR Nº 2.261/10; Deputado Roberto Alves, TVR Nº 2.168/10 e TVR Nº 2.264/10; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 2.196/10 e TVR Nº 2.306/10; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 2.170/10, TVR Nº 2.263/10 e TVR Nº 2.275/10; Deputada Solange Amaral, TVR Nº 2.183/10 e TVR Nº 2.278/10; Deputado Walter Pinheiro, TVR Nº 2.171/10 e TVR Nº 2.265/10; Deputado Wellington Fagundes, TVR Nº 2.184/10 e TVR Nº 2.279/10; Deputado Wladimir Costa, PROJETO DE LEI Nº 5.555/09 e PROJETO DE LEI Nº 5.657/09. O Presidente finalizou o período de Expediente com a seguinte comunicação: "Iniciamos, nesta reunião, procedimentos relativos à Questão de Ordem do Deputado Alexandre Cardoso, acerca de redução das cópias das proposições constantes da Ordem do Dia, tendo em vista o disposto nos arts. 57, inciso XXI, 101, "caput" e inciso I, e 47, parágrafo único, todos do Regimento Interno. Doravante estarão à disposição dos senhores deputados cópias dos pareceres das proposições constantes da Ordem do Dia, uma vez que os avulsos e todo o seu inteiro teor pode ser acessado por meio eletrônico desde a sua apresentação nesta Casa. A secretaria da Comissão agendou reunião com o Departamento de Comissões, Secretaria-Geral da Mesa, Consultoria Legislativa e o Centro de Informática da Casa para que seja apresentado estudo acerca da viabilidade da adoção das medidas propostas pelo Deputado Alexandre Cardoso, com vistas à informatização dos processos visando a redução substancial do consumo de papel pela Câmara dos Deputados. O diretor do Departamento de Comissões informou que já se encontram na Casa lap-tops que serão inicialmente utilizados pelas secretárias das comissões permanentes, para teste do Projeto Pauta Eletrônica, e que, quando da sua aprovação será estendido aos senhores deputados para consulta em tempo real dos itens constantes da Ordem do Dia. Comunico, ainda, que já solicitei ao Sr. Sílvio Avelino, diretor do DECOM, a adoção de providências no sentido de destinar a esta comissão 25 lap-tops para auxiliar os parlamentares em suas atividades durante as reuniões deste colegiado. Estamos, assim, iniciando hoje a redução de cópias e contamos com a colaboração dos senhores para o aprimoramento dos procedimentos ora estabelecidos." ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 242/10 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - (PL 4368/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 4368/2008, que veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.133/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 666/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/98 - do Sr. Fernando Ferro - que "revoga artigos do Decreto nº 2.615, de 3/6/98, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.473/03 - do Sr. Colbert Martins - que "dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos". RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 21/10/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 5 - TVR Nº 1.371/09 - do Poder Executivo - (MSC 420/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 04 de setembro de 2008, que outorga permissão à Sistema Gois de Radiodifusão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cláudia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 1.737/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 308, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Apuí, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 1.749/09 - do Poder Executivo - (MSC 731/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 1.951/09 - do Poder Executivo - (MSC 931/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ananindeua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 05/05/2010. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.988/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.045, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Pontal do Sul e Norte de Itapitanga - ASCOMP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapitanga, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 2.007/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 14 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itamonte, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 2.013/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 28 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 2.015/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 28 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 2.052/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 915, de 22 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Estância Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 2.069/09 - do Poder Executivo - (MSC 934/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 483, de 29 de julho de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Estrela FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 2.074/09 - do Poder Executivo - (MSC 936/2009) - que "submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada ao Sistema Thathi de Comunicação S/C Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 2.085/09 - do Poder Executivo - (MSC 936/2009) - que "submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Assis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 2.099/10 - do Poder Executivo - (MSC 91/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 21 de setembro de 2009, que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 2.103/10 - do Poder Executivo - (MSC 93/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 14/04/2010. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 2.115/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Crateús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 2.117/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 2.118/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Jales, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 2.121/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Luis, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 2.127/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 2.128/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 2.139/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 2.142/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São João, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 2.211/10 - do Poder Executivo - (MSC 98/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Itapuí Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 2.214/10 - do Poder Executivo - (MSC 98/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Fundação Bom Jesus de Cuiabá, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 2.222/10 - do Poder Executivo - (MSC 98/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 2.236/10 - do Poder Executivo - (MSC 98/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Gaspar, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 2.240/10 - do Poder Executivo - (MSC 98/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aracaju , Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 2.248/10 - do Poder Executivo - (MSC 99/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., originalmente Rádio Atlâtica de Frequência Modulada Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 2.255/10 - do Poder Executivo - (MSC 99/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 07 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Correio Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 2.292/10 - do Poder Executivo - (MSC 100/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 449, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Difusão Artística e Cultural de Corumbaíba - Goiás (ADACCG) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corumbaíba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 2.293/10 - do Poder Executivo - (MSC 100/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Solidária de Pais e Amigos de Pessoas Com Necessidades Especiais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 2.295/10 - do Poder Executivo - (MSC 100/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Fátima - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fátima, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 2.296/10 - do Poder Executivo - (MSC 100/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Cotegipense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 2.297/10 - do Poder Executivo - (MSC 100/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Gentil Coloca de Radiodifusão e Cultura de Gameleira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleira de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MOISES AVELINO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 2.300/10 - do Poder Executivo - (MSC 100/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 2.304/10 - do Poder Executivo - (MSC 100/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à ARCOP - Associação Radiodifusora Comunitária de Parauapebas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parauapebas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 2.305/10 - do Poder Executivo - (MSC 100/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 11 de agosto de 2009, que outorga autorização à Missão Caminhando para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - TVR Nº 2.315/10 - do Poder Executivo - (MSC 100/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 567, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Brochier para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brochier, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.320/09 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - que "concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.761/10 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 260/2009) - que "dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos 2 (dois) anos". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda nº 1/2010 apresentada na comissão. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.821/03 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 30/09/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 46 - PROJETO DE LEI Nº 168/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.745/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.255/08 - do Sr. Marcio Junqueira - que "obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva a interiorizar a radiofreqüência de sons e imagens no território brasileiro e dá outras providências". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, em 28/10/2009. A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 28/04/2010. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.449/08 - dos Srs. Rodrigo Rollemberg e Luiza Erundina - que "institui a Política Nacional de Tecnologia Social, cria o PROTECSOL - Programa de Tecnologia Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 5.059/09 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente solicitou aos deputados relatores de projetos constantes da pauta que compareçam às reuniões, para que as proposições sejam apreciadas. Na sequência, o Presidente, respondendo ao questionamento do Deputado Jorge Bittar sobre o seminário que discutirá a universalização do uso da banda larga na internet, esclareceu que as providências para a realização do evento já tinham sido iniciadas. A Deputada Luiza Erundina informou ter encaminhado ao Presidente da Casa solicitação para a realização de Comissão Geral sobre o tema banda larga, e pediu o apoio do presidente e dos demais membros da comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e dois minutos. Para constar, eu, ......................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Eunício Oliveira, .............................................., Presidente.